Informações do processo 0003405-67.2015.8.26.0180

Movimentações 2018 2015

18/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS (OAB 191957/ - SP), DANIEL FREDERICO F DE LIMA ANDRADE (OAB 5124/RN)
Tipo: Execução Fiscal - Dívida Ativa

Defiro a suspensão, pelo prazo de 90
dias. Decorridos, certifique-se e intime-se a parte autora para manifestação. -


Vistos. Homologo, para que produza os devidos e regulares efeitos, o acordo
celebrado entre as partes e, em consequência, DECLARO SUSPENSA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 792 do Código
de Processo Civil. Em sendo assim, já tendo sido homologado o acordo, não há fundamento legal ou justificativa razoável para
que o feito aguarde seu cumprimento em cartório. Em consequência, observadas as formalidades legais e feitas as anotações
pertinentes, aguarde-se em arquivo provisório. Em caso de eventual descumprimento do acordo homologado, os autos deverão
ser desarquivados a requerimento do interessado. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente. Intime-se. -


Vistos.1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO
EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.2 - Ficam sustados eventuais
leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à
Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso
pendente.3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e
abra-se vista à exequente.4 - Transitada em julgado e havendo custas a serem recolhidas, intime-se a parte para pagamento no
prazo de 60 dias sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas, arquivem-se. Não recolhidas, expeça-se certidão e arquivem-
se. 5 - Ciência à Fazenda. -


Anote-se a constituição de patrono pela parte executada, que deverá regularizar
sua representação processual, com a juntada de instrumento de mandato e recolhimento das taxas devidas.O disposto no
artigo 90, §3º do CPC, refere-se à composição antes da sentença em processos de conhecimento. Por óbvio, cuidando-se de
execução, não se aplica o dispositivo, devendo ser observado o disposto na LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, que
Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, a saber: Artigo 4.º -O recolhimento da
taxa judiciária será feito da seguinte forma:III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.Assim, deverá a parte executada
recolher as custas finais, aguardando-se pelo prazo indicado na sentença (60 dias). -


Retirado da página 2932 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1