Informações do processo 0017519-47.2012.8.26.0008

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 21/07/2014 a 10/03/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

10/03/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VIII - Tatuapé - Cível __________________________________________________________________________________________ - Distribuidor Cível __________________________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0165/2020

Vistos. Tendo em vista que o agravo de decisão denegatória de
recurso especial não tem o condão de suspender a execução do julgado, requeira a parte autora o que entender de direito com
vista ao regular andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, ainda em sede de execução provisória,
deverá proceder como determinam os arts. 1.286 e 1.287 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento
CG n° 16/2016 disponibilizado no DJE de 04/04/2016). Atente a parte exequente que, desejando, deverá peticionar por meio
eletrônico o pedido de execução provisória de sentença (código 157), nos termos do artigo citado acima e seus parágrafos,
juntando inclusive os instrumentos de mandato de ambas as partes. No mais, desde já, observo por oportuno que as custas
finais devidas ao Estado (1% sobre o valor que vier a satisfazer a execução, respeitado o mínimo de 5 UFESPs vigentes na
ocasião do pagamento) são de responsabilidade da parte exequente (art. 4°, inciso III e §1° da Lei n° 11.608/03), que deverá
recolhê-las oportunamente ao final da demanda, ainda que no curso da execução seja formulado acordo entre as partes com
disposição diversa, porquanto a distribuição das custas processuais não altera a sujeição passiva da taxa judiciária, exercida
pela parte exequente (dado que é ela a destinatária dos serviços forenses) e pela natureza tributária dessa obrigação, nos
termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, de modo que a parte exequente deverá incluir o valor das custas finais no
cálculo da execução ou, se o caso, incluir o valor no cálculo de acordo que vier a ser firmado. Decorrido no silêncio o prazo de
30 dias, aguarde-se no arquivo o julgamento final do recurso. Int. -


Retirado da página 3594 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital