Informações do processo 0002283-87.2010.5.02.0317

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2014

17/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE PEREIRA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

007ª Vara do Trabalho de Guarulhos

TERMO DE ABERTURA DE LIQUIDAÇÃO

Nesta data, faço o cadastro CCLE do processo nº

00022838720105020317.

Certifico que as partes foram intimadas da conversão dos autos do

meio físico para o eletrônico e os autos físicos foram arquivados.

São Paulo, 17/10/2019


Retirado da página 9707 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/08/2019 Visualizar PDF

  • Os Mesmos
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO

PAULO S.A.

- EMPRESA FOLHA DA MANHÃ

- JOSÉ PEREIRA JUNIOR

- OS MESMOS

- S.A."O ESTADO DE SÃO PAULO"

Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de
despacho mediante o qual foi denegado seguimento aos recursos
de revista.

Nas minutas, as partes agravantes pugnam pela reforma do
despacho de admissibilidade.

Os agravos de instrumento atendem aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

Os recursos de revista foram obstados sob os seguintes
fundamentos:

Processo: 0002283-87.2010.5.02.0317

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 2ª Região

RO-0002283-87.2010.5.02.0317 - Turma 5

Recurso de Revista

Recorrente(s):

1.José Pereira Junior

2.5. Paulo Distribuição e Logística Ltda.

3.Empresa Folha da Manhã S.A.

4.5. A. O Estado de São Paulo

Advogado(a)(s):

1.RUIMAR DA SILVA LIMA (SP - 116935-D)

2. MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP - 113887-D)

3. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP - 116776-D)

4. ALOIZIO RIBEIRO LIMA (SP - 137837-B)
Recorrido(a)(s):

1.Empresa Folha da Manhã S.A.

2.5. A. O Estado de São Paulo

3.5. Paulo Distribuição e Logística Ltda.

4. Manoel Henrique Dias Fernandes Belo Transportes

5. José Pereira Junior

Advogado(a)(s):

1. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP - 116776-D)

2. ALOIZIO RIBEIRO LIMA (SP - 137837-B)

3. MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP - 113887-D)

4. PARTE SEM ADVOGADO (SP - 999998-D)

5. RUIMAR DA SILVA LIMA (SP - 116935-D)

Recurso de:José Pereira Junior
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 11/10/2013 - fl. 503;
recurso apresentado em 16/10/2013 - fl. 504).

Regular a representação processual, fl(s). 9.
Desnecessário o preparo (procedência parcial).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.
Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 62, da CLT.

A Turma entendeu que são indevidas horas extras decorrentes da
ausência de intervalo, porque este não era fiscalizado pelo
empregador.Eis o entendimento consignado no v. acórdão:O autor
tinha jornada externa, com controle apenas dos horários de entrada
e saída. A prova dos autos indica que o intervalo não era fiscalizado
pela ré. Excluo, dessa forma, a hora extra do intervalo e seus
reflexos.

Não obstante violação apontada, inviável o seguimento do apelo,
uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas
razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-
probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência
que encontra óbice na Súmula 126/TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Liquidação/Cumprimento/Execução.

Consta do v. acórdão que os valores dos títulos objeto da
condenação devem ficar limitados às quantias definidas na petição
inicial.O entendimento adotado pela Turma é o de que:Inobstante o
autor tenha apurado os valores devidos e liquidados os pedidos, a r.
sentença, mesmo após a oposição de embargos de declaração,
manteve a determinação de apuração dos valores em regular
liquidação de sentença. A inicial apresentou pedidos líquidos, razão
pela qual a r. sentença dela não pode desviar, sob pena de afrontar
o disposto nos artigos 128 e 460 do CPC.Desta feita, de rigor seja
reformado o julgado para que os valores dos títulos objeto da
condenação fiquem limitados às quantias definidas na petição
inicial, devendo, contudo, incidir correção monetária e juros de
mora.Reformo.

No particular, o apelo revela-se desfundamentado, à luz da precisa
exegese do art. 896, da CLT, pois a recorrente não denuncia a
existência de dissenso pretoriano, tampouco aponta, de forma
expressa (Súmula 221/I/TST), quais os dispositivos de lei ou da
Constituição Federal que teriam sido violados.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Recurso de:S. Paulo Distribuição e Logística Ltda.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 11/10/2013 - fl. 503;
recurso apresentado em 17/10/2013 - fl. 508).

Regular a representação processual, fl(s). 95/96.
Satisfeito o preparo (fls. 460, 459 e 514).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização.

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 5º, II, da CF.

Consta do v. acórdão que a recorrente não tem legitimidade
parainsurgir-se contra a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª
reclamadas.O entendimento esposado pela Turma é o de
que:Entendo que a litisconsorte não tem interesse em recorrer, uma
vez que não foi sucumbente. Além de a empresa SPDL não possuir
interesse jurídico em favor das empresas assistidas (2ª e 3ª
reclamadas), sua condenação poderia retardar ainda mais a
execução dos débitos discutidos na presente ação com o
surgimento de novas indagações. Nesse passo, insta trazer à
colação trecho do voto da lavra da I. Juíza Convocada dra. Luciana
Carla Corrêa Bertocco ao apreciar nos autos da reclamação
trabalhista nº º 00023635120105020317 situação idêntica à ora
apreciada:Tal condenação somente serviria a interesse meramente
econômico das sócias da SPDL (O Estado de São Paulo e Folha da
Manhã), o que, contudo, é desprovido de interesse jurídico, pois,
inexistindo benefício de ordem dos bens da empresa interposta
(SPDL) em relação aos bens das tomadoras finais (O Estado de
São Paulo e Folha da Manhã), na medida em que todas são
subsidiariamente responsáveis apenas à devedora principal (1ª
reclamada) tal discussão apenas daria margem a discussões
acadêmicas e protelatórias a ensejar o retardamento da execução.
Mesmo porque suas únicas sócias estão presentes no pólo passivo
da presente ação Assim, na condição de assistente litisconsorcial
desprovido de interesse jurídico em favor das assistidas, não se
justifica sua permanência no pólo passivo da ação. Fica declarado
extinto o processo sem resolução de mérito com relação a
SPDL.Desta feita, extingo o feito sem análise do mérito
relativamente à 4ª reclamada, restando prejudicada a análise de
seu recurso ordinário.

Como a discussão suscitada no apelo é de natureza interpretativa, o
reexame pretendido somente seria possível caso fosse denunciada
a existência de tese oposta específica (Súmula 296/I/TST), o que
não aconteceu. A violação imputada ao art. 5º, II, da Lei Maior não
viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da
República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que
não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento
processual ora analisado.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 818, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Sobre o tema, assim manifestou-se a Turma:As recorrentes se
insurgem contra a condenação ao pagamento de horas extras.
Alegam que o reclamante exercia trabalho externo incompatível
com o controle da jornada.A Constituição da República garante a
todo empregado o direito ao recebimento de horas extras, caso a
jornada regulamentar seja ultrapassada.Vale lembrar que a
disposição contida no art. 62, I, da CLT, configura-se como exceção
à regra geral e conjuga o preenchimento de dois requisitos: o
exercício de atividade externa e a incompatibilidade de fixação de
horário de trabalho.Nestes moldes, pode-se concluir seguramente
que o simples fato de o reclamante trabalhar em serviços externos

não lhe retira, por si só, o direito ao recebimento de horas extras,
cabendo ao empregador comprovar que a ausência de controle
decorre da incompatibilidade ou da impossibilidade de se fiscalizar a
jornada de trabalho, em razão da própria natureza da prestação de
serviços.Desse ônus as partes não se desincumbiram.Em primeiro
lugar temos a revelia e a confissão da primeira reclamada.Além
disso, a prova emprestada revela que a testemunha Sr. Cristovam
Augusto Macedo - que exercia as mesmas atribuições do autor na
empresa SPDL - tinha sua jornada de trabalho controlada pela
primeira ré, como se verifica do trecho do depoimento a seguir
colacionado:"(...) que o depoente iniciava a jornada de trabalho às
23h, saía para a realização de entregas por volta das 3h30 e
retornava para a devolução do "encalhe" às 9h30/10h"O
depoimento acima colacionado confirma que o empregado iniciava
e terminava sua jornada de trabalho na SPDL, o que possibilita a
fiscalização dos horários de trabalho -, de se concluir que o autor
não exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário
de trabalho.Não se enquadrando o autor na exceção do artigo 62, I
a juntada dos controles de horário constituía ônus do empregador,
cujo fundamento decorre da obrigação fixada pelo artigo 71, § 2º, da
CLT, qual seja, "para os estabelecimentos de mais de dez
trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de
saída...".Nesse sentido, cabe o registro da Súmula nº 338 do
Colendo TST: "338 - Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova.
(Res. 36/1994, DJ 18.11.1994. Redação alterada - Res 121/2003,
DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das
Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1 - Res.
129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus do empregador que conta com
mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na
forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos
controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da
jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
(ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003)II - A presunção
de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em
instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-
OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001)III - Os cartões de ponto que
demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos
como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às
horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a
jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ
11.08.2003)"Ante a ausência dos controles de frequência,
considerar-se-ia correta a jornada declinada na inicial (de segunda-
feira a domingo, das 23:00 às 10h00, sem folgas).Todavia, em seu
depoimento o reclamante declarou que "trabalhou de segunda a
domingo, com uma falta em média por mês".Ao contrário do que
alega a 2ª reclamada em seu recurso, não foram colhidos
depoimentos de testemunhas em sede de audiência. De outro lado,
o depoimento da testemunha Cristovam Augusto Macedo colhido na
prova emprestada (fl. 120, verso) revela horário de trabalho
semelhante ao apontado na exordial.Assim, considerando-se as
afirmações lançadas pelo autor em seu depoimento, de rigor seja
mantida a r. sentença que fixou a jornada de trabalho das 23h00 às
10h00, de segunda-feira a domingo, com uma folga por mês.

A controvérsia foi dirimida à luz do contexto fático-probatório, cuja
reapreciação encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o
seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.
Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa
do Artigo 467 da CLT.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa
do Artigo 477 da CLT.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) OJ(s) 351/SDI-I/TST.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que, como há controvérsia acerca do direito
perseguido, são inaplicáveis os arts. 467 e 477, da CLT.

Eis a tese combatida:As reclamadas pugnam pela exclusão das
multas aplicadas com fulcro nos artigos 467 e 477, ambos da CLT.
Destacam que a controvérsia apenas foi dirimida em juízo,
inexistindo a mora preconizada no Diploma Consolidado.Na
hipótese dos autos não há controvérsia razoável a respeito do
vínculo de emprego, uma vez que a segunda e a terceira
reclamadas não apresentaram qualquer elemento por meio do qual
fosse comprovada a autonomia na prestação de serviços do Autor.
O assunto é de natureza interpretativa e o aresto de fl. 512-verso é
inservível ao confronto de teses, porquanto oriundo de Turma do C.
TST - hipótese não aventada na alínea "a", do art. 896, da CLT.
Vale lembrar que a OJ 351/SDI-1/TST foi cancelada (Res. 163/2009

- DeJT 20/11/2009).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Recurso de:Empresa Folha da Manhã S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 11/10/2013 - fl. 503;
recurso apresentado em 21/10/2013 - fl. 516).

Regular a representação processual, fl(s). 32/33 e 377.
Satisfeito o preparo (fls. 379, 380 e 530).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.
Alegação(ões):

A recorrente aduz que houve cerceamento de defesa, pois, como as
guias comprobatórios do recolhimento das custas e depósito
recursal estão legíveis, a Turma não poderia manter a decisão que
não conheceu do recurso ordinário.

Oinconformismo, porém, é absolutamente despropositado (CPC,
art. 499, "caput"), pois a Turma conheceu do recurso ordinário
interposto (fl. 497-verso).

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização.

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 5º, II, 22, I, 48 e 170, parágrafo único, da CF.

- violação do(s) art(s). 2º, da Lei 8.955/94.

- divergência jurisprudencial.

O Regional entendeu que, comprovado nos autos o desvirtuamento
do contrato de franquia, a recorrente deve responder de forma
subsidiária peloscréditos trabalhistas do reclamante.A
fundamentação exposta no v. acórdão é a de que:O reclamante,
contratado pela primeira reclamada, trabalhava como motorista
entregador dos jornais da segunda e da terceira reclamadas.No
tocante à responsabilidade subsidiária, a Magistrada singular
expressamente consignou que o depoimento pessoal do sócio da
primeira ré nos autos do Processo nº 0225900-95.2010.5.02.0316
confirmou a existência de um contrato de prestação de serviços
entre a primeira reclamada e a segunda e terceira reclamadas,
expressamente consignando que "a primeira reclamada fazia
entrega somente dos Jornais Folha de São Paulo e o Estado de
São Paulo; que a primeira reclamada manteve contrato com as
empresas referentes aos jornais mencionados para entrega dos
jornais; que esse contrato existiu desde 1993".O depoimento da
testemunha do autor nos autos da reclamação trabalhista
00023635120105020317 (fls. 120/121) está lançado no mesmo
sentido, pois o Sr. Cristovam Augusto Macedo afirmou que "fazia
entrega somente dos Jornais Folha de São Paulo e o Estado de

São Paulo"; e que "os responsáveis das 2ª e 3ª reclamadas
controlavam os horários de início e término da jornada de trabalho
em folha de ponto; que os roteiros de entrega eram fixados pelas 2ª
e 3ª reclamadas".A despeito do contrato de franquia celebrado entre
o primeiro reclamado e o quarto reclamado, o que restou
incontroverso é que a 2ª e a 3ª reclamadas transferiram à SPDL a
distribuição de seus produtos, a qual, por sua vez, transferiu a
execução da atividade à 1ª reclamada - empregadora do
reclamante, sendo perfeitamente aplicável o entendimento inserto
no Item IV da Súmula 331 do C. TST, in verbis:"IV - O
inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos
serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação processual e conste também do título executivo
judicial".Embora seja lícita a contratação de empresas prestadoras
de serviços especializados, às quais são delegadas as atividades
meio, tal opção não pode implicar prejuízo ao
trabalhador.Considerando que a segunda e a terceira reclamadas,
como tomadoras, beneficiaram-se da prestação dos serviços do
recorrente, correta a aplicação do enunciado citado. A teoria da
responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento trabalhista por
parte do prestador de serviços foi construída pela doutrina e
jurisprudência, com fundamento nos princípios de responsabilidade
civil (arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil) e trabalhista (arts. 9º
e 455 da CLT), bem como nos mencionados preceitos da culpa "in
eligendo" e "in vigilando", em que se afirma que o tomador deve agir
com prudência na escolha e na vigilância da empresa prestadora de
serviços. Logo, a responsabilidade subsidiária possui respaldo legal,
não havendo afronta ao princípio da legalidade, versado no art. 5º,
II, da Constituição Federal.Nessa toada, conclui-se que foi acertada
a decisão de Primeiro Grau, restando sem sustento a pretensão de
reforma.Relativamente à condenação da 2ª e 3ª reclamadas ao
pagamento de verbas rescisórias, mantida a responsabilidade
subsidiária, remanesce a análise da ocorrência de fraude na
contratação da 4ª reclamada, que

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Retirado da página 2386 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário