Informações do processo 0024231-82.2013.5.24.0086

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 22/09/2014 a 14/06/2016
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2016 2015 2014

14/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- FABIANO MATEUS DE LIMA


- INFINITY


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


CERTIDÃO/CONCLUSÃO


Certifico que o presente processo está no rol de processos que foi
realizada audiência de conciliação no dia 23-05-2016, no processo
1298-52-2012, onde foi entabulado acordo. Certifico ainda que o
procurador do autor nestes autos manifestou interesse na
homologação dos acordos através da petição ID f73c93e, em face
disto nesta data, faço conclusos os presentes autos, ao Juiz Titular,
Dr. Leonardo Ely, para deliberação. Naviraí, 10 de junho de 2016
(6f.).


Ubirajara Índio Bitencourt Junior
Assistente de Diretor


Vistos.


I - Junte-se cópia da ata de audiência que foi realizada no dia 23 de
Maio de 2016 no processo 1298-52.2012.5.24.0086.


II - Considerando os termos pactuados na referida audiência, bem
como pela concordância do autor conforme petição ID f73c93e,
homologo o acordo entabulado, no importe de R$ 14.094,24 relativo
ao percentual de 90 % do valor devido, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos.


Custas pelo autor, no valor de R$ 281,88, calculadas sobre o valor
do acordo, dispensadas na forma da lei.


O quantum devido a título de contribuição previdenciária deverá
respeitará a proporcionalidade de valores entre as parcelas de
natureza salarial e indenizatória deferidas na sentença e as
parcelas objeto do acordo (OJ 376 SDI-1 TST).


IV - Libere-se o crédito ao autor e os honorários contábeis no valor
de R$ 500,00, sem olvidar do recolhimento previdenciário, no valor
de R$ 1.395,39, utilizando valores disponíveis no processo 1298¬


52.2012.


V - Tudo cumprido excluam-se os débitos do BNDT e arquivem-se
os autos com as cautelas de estilo.


VI - Intimem-se as partes.


NAVIRAI, 13 de Junho de 2016


LEONARDO ELY
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

27/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Naviraí
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- FABIANO MATEUS DE LIMA


- INFINITY


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Vistos.


I - Os procedimentos executórios adotados pelo Juízo a fim de
localizar dinheiro ou outros bens nesta, e em inúmeras outras


execuções contra a ré, que tramitam na Vara do Trabalho de
Navirai, não foram suficientes para a garantia dos débitos.


Nesse contexto, forçoso se faz o reconhecimento da existência de
grupo econômico entre a executada e as empresas integrantes do
grupo Bertin, com a conseqüente declaração da responsabilidade
solidária pelo débito executado.


Com efeito, é possível verificar que a empresa devedora se
encontra inserida em grupo empresarial com atividades comerciais
difundidas não apenas no Centro-Oeste, mas também no Sudeste e
Nordeste, conforme dados colhidos do site do próprio grupo -
www.infinitybio.com.br
.


Cabe salientar que a aquisição, em março de 2010, da empresa
executada pelo grupo paulista Bertin constitui fato notório, que teve
repercussão a nível nacional, estando a notícia registrada nos mais
variados veículos de comunicação, como, por exemplo, no site do
jornal Estadão (Bertin fica com 71% do capital da Infinity. Disponível
em


A jurisprudência do Eg. TRT da 24a. Região solidificou-se o sentido
de reconhecer que as empresas Infinity Agrícola S.A e Usina
Naviraí S.A são empresas integrantes do Grupo Bertin, conforme
precedentes de suas duas turmas (919-14.2012.5.24.0086-AP.2,

1

a.
Turma, rel. Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva, e 466-


53.2011.5.24.0086-AP.2, 2a. Turma, rel. Des. Ricardo Geraldo
Monteiro Zandona)


Assim, tendo em vista (a) a falta de óbice para a responsabilização
de empresas pertencentes ao grupo econômico pelo débito
trabalhista em fase de execução, mormente após o cancelamento
da Súmula 205 do TST; (b) o disposto no art. 2°, § 2° da CLT, que
permite a responsabilidade solidária de empresas pertencentes a
grupo econômico; (c) a existência de fato notório quanto a
existência de grupo econômico entre a empresa devedora e o grupo
de energia e infraestrutura Bertin (art. 334, I, do CPC c/c art. 769 da
CLT); (d) a garantia da maior celeridade e efetividade dos atos
jurisdicionais; (e) e a possibilidade de a execução trabalhista ser
promovida ex officio pelo Juiz (art. 878 da CLT), que tem ampla
liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT), diante de seu
poder-dever na defesa da concretização do direito substancial,
determino o direcionamento dos atos executórios às seguintes
empresas, sem prejuízo da inclusão de outras empresas do grupo
posteriormente identificadas:


1. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO
INDIVIDUAL S.A - CNPJ n. 10.472.968/0001-74;


2. CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - CNPJ n.
56.443.583/0001-80;


3. CIBE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTO S.A - CNPJ n.
09.376.519/0001-43;


4. GAIA ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A - CNPJ n.
09.504.914/0001-64;


5. COMAPI AGROPECUÁRIA S.A - CNPJ n. 53.907.341/0001-01;


6. ALPHALINS TURISMO S.A - CNPJ n. 04.291.622/0001-77;


7. COMPACTO PARTICIPAÇÕES S.A - CNPJ n. 11.814.800/0001-
62.


II - Em face do poder geral de cautela do juízo, promovo, desde já, a
tentativa de bloqueio de numerários, por meio do convênio BACEN-
JUD (art. 765 da CLT c/c art. 798 do CPC).


III - Promova-se a juntada aos presentes autos de cópias dos
documentos apresentados pela parte autora do processo n. 001322¬


80.2012.5.24.0086.


IV - Intimem-se as partes.


V - Após, voltem conclusos para inclusão das empresas no pólo
passivo da execução.


NAVIRAI, 22 de Janeiro de 2016


PRISCILA ROCHA MARGARIDO
Juíza do Trabalho Substituta

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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário