Informações do processo 0010098-04.2013.5.15.0145

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 24/10/2013 a 12/11/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

03/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO
5a Câmara


Gabinete da Vice-Presidência Judicial


RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP -
CEP: 13015-927


Número do Processo:

0010098-04.2013.5.15.0145

Classe Judicial:

RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITATIBA
RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GONCALVES LEMES


Mantenho o despacho agravado.


Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.


Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 -
TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014.


CAMPINAS, 30 de setembro de 2014.


HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

RO-0010098-04.2013.5.15.0145 - 5a Câmara


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): MUNICÍPIO DE ITATIBA


Advogado(a)(s): Roberto Franco de Camargo Junior (SP -


196589)


Recorrido(a)(s): CARLOS ALBERTO GONCALVES LEMES
Advogado(a)(s): RODRIGO FRANCISCO SILVA (SP - 300846)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/03/2014; recurso
apresentado em 25/03/2014).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO
CONSTITUCIONAL.


Quanto à condenação ao pagamento da dobra das férias, o v.
acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em
conformidade com a


Súmula 450 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das
Súmulas 126 e 333
do C. TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 30 de julho de 2014.


HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Federal do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a CÂMARA
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


PROCESSO N° 0010098-04.2013.5.15.0145
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ITATIBA
EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DO TRT/153 REGIÃO
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITATIBA
RELATOR: EDNA PEDROSO ROMANINI
Relatório


Município de Itatiba opõe embargos declaratórios contra o V.
Acórdão alegando que não foram analisados todos os argumentos
suscitados em defesa, notadamente quanto à violação ao princípio
da legalidade (art. 37, "caput", da Constituição Federal).


É o relatório.


Fundamentação

V O T O


Conheço dos embargos, posto que preenchidos os requisitos de
admissibilidade.


No mérito, não se constata no V. Acórdão embargado a existência
de omissões. O pagamento das férias em dobro em caso do não
pagamento das férias no prazo, não decorre somente de
jurisprudência, mas também do disposto no art. 145 da CLT, que
prevê o prazo legal para pagamento, o qual não foi observado.
Portanto, não há nenhuma violação ao preceito constitucional
invocado.


Saliente-se que a falta de menção expressa a cada argumento, tese
e fato trazido nos autos não significa que não tenham sido
apreciados pelo seu conjunto quando da formação do
convencimento do magistrado. Uma vez fundamentada no direito
em vigência, a decisão judicial sobre o objeto litigioso atende à
disposição do art. 93, IX, da CF/88, e realiza a prestação
jurisdicional com plenitude.


Diante do exposto, decido conhecer dos embargos declaratórios de
Município de Itatiba e não os acolher.


Em Sessão realizada na data de 11 de fevereiro de 2014, a 5a
Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
Décima Quinta Região julgou o presente processo.


Presidiu o Julgamento o Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES
Tomaram parte no julgamento:


Relator: Juíza do Trabalho EDNA PEDROSO ROMANINI
Juiza do Trabalho LUCIANE STOREL DA SILVA
Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES
DE ARAÚJO E MORAES


Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza
Federal do Trabalho EDNA PEDROSO ROMANINI. Afastada, nos
termos do § 1° do artigo 104 do Regimento Interno, a
Desembargadora Federal do Trabalho ANA MARIA DE
VASCONCELLOS, convocada a Juíza Federal do Trabalho


LUCIANE STOREL DA SILVA.


Ministério Público do Trabalho representado pelo Exmo. Sr.
Procurador RENATA CRISTINA PIAIA PETROCINO
Votação unânime.


ACORDAM os Magistrados da 5a Câmara - Terceira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em


conhecer dos embargos declaratórios de Município de Itatiba e não
os acolher.


EDNA PEDROSO ROMANINI


Juíza Relatora


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário