Informações do processo 0010103-04.2012.5.15.0099

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 17/10/2013 a 16/09/2019
  • Estado
  • São Paulo

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03/10/2014

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO
5a Câmara


Gabinete da Vice-Presidência Judicial


RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP -
CEP: 13015-927


Número do Processo:

0010103-04.2012.5.15.0099

Classe Judicial:

RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: ELIANA DOS SANTOS AGUIAR e outros
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE AMERICANA


Mantenho o despacho agravado.


Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.


Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 -
TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014.


CAMPINAS, 30 de setembro de 2014.


HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/08/2014

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE AMERICANA
Advogado(a)(s): 1. PATRÍCIA MARA GERONUTTI (SP - 137245)
Recorrido(a)(s): 1. ELIANA DOS SANTOS AGUIAR


2. TANIA MERGULHÃO DE ALMEIDA


Advogado(a)(s): 1. ANTONIO DUARTE JUNIOR (SP - 170657)


1. WALDOMIRO ANTONIO RIZATO JUNIOR (SP -
237225)


2. ANTONIO DUARTE JUNIOR (SP - 170657)


2. WALDOMIRO ANTONIO RIZATO JUNIOR (SP -
237225)


Requer a reclamada que se corrija o erro material contido no
r.sentença (ID 119229), acerca da data em que as reclamantes
fizeram a opção ao


regime estatutário, para que se faça constar 01/04/2011 para a
servidora Eliana e


20/10/2011 para a servidora Tânia, no lugar de 09/12/2011 como
constou.


Nada a deferir, por ora. Contudo, a recorrente poderá renovar o seu
pedido, oportunamente, ao MM. Juízo da Execução (art. 463, I do
CPC).


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/10/2013; recurso
apresentado em 24/10/2013).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL /REAJUSTE
SALARIAL.


O V. Acórdão consignou houve afronta ao princípio da isonomia -
artigo 37, X, da CF -, pela concessão da revisão em valor fixo; que
não houve


afronta à Súmula 339 do STF, pois com a condenação do município
se restabeleceu


a distorção causada pela revisão salarial em valor fixo.


O C. TST firmou entendimento no sentido de que é insuscetível de
reforma a decisão pela qual se estabelece que os valores
concedidos inicialmente


pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à
remuneração dos


servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de
correção pelo


Poder Judiciário. A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido
está em


consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
(RR-441-2007-049-15-00, 1a Turma, DEJT-13/11/09,
RR-53200-83.2007.5.15.0049, 3a Turma, DEJT-22/10/10,
RR-477-2007-049-15-00, 4a Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006-
049-15-00, 5a


Turma, DEJT-18/12/09, RR-672-2007-049-15-00, 6a Turma, DEJT-
13/11/09,


RR-164200-25.2006.5.15.0049, 7a Turma, DEJT-12/03/10 e
RR-83600-17.2006.5.15.0049, 8a Turma, DEJT-20/08/10).


Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°,
da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 14 de julho de 2014.


HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Federal do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário