Informações do processo 0010129-22.2013.5.15.0081

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 23/01/2014 a 14/01/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2015 2014

03/10/2014

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO
5a Câmara


Gabinete da Vice-Presidência Judicial


RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP -
CEP: 13015-927


Número do Processo:

0010129-22.2013.5.15.0081


Classe Judicial:

RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV
RESID COMERC SAO PAULO


RECORRIDO: SP&F - EMPREENDIMENTOS LTDA - ME


Mantenho o despacho agravado.


Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.


Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior


do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 -
TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014.


CAMPINAS, 30 de setembro de 2014.


HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/08/2014

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

RO-0010129-22.2013.5.15.0081 - 5a Câmara

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID
COMERC SAO PAULO


Advogado(a)(s): FERNANDA SILVA SANT ANA (SP - 237082)
Recorrido(a)(s): SP&F - EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
Advogado(a)(s): MARIA ALINE RABACHINI GARDINI (SP -
313108)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/01/2014; recurso
apresentado em 03/02/2014).


Regular a representação processual.


Satisfeito o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS /


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.


OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER


Quanto à obrigação de não fazer consistente na abstenção de
cobrar


a contribuição sindical, o v. acórdão se fundamentou no conjunto
fático-probatório


e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais


e legais


apontados.


Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST
e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896
da CLT.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 17 de julho de 2014.


HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Federal do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/01/2014

Seção: 5a CÂMARA
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n°

0010129-22.2013.5.15.0081 (RO)


RECORRENTE: SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV
RESID COMERC SAO PAULO
RECORRIDO: SP&F - EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

RELATOR:

LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS


Relatório


Vistos etc.


Inconformado com a r. sentença de ID n° 127452, e que julgou
PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, recorre o
reclamado com as razões de ID 127446, aduzindo, em breve
síntese, ser devida a contribuição sindical mesmo pelas empresas
que não possuam funcionários. Entende que os artigos 578 e 579
da CLT impõem a obrigatoriedade da Contribuição Sindical pela
simples participação da recorrida à categoria econômica que o
recorrente representa, conforme dispõe o § 1o do art. 511 da CLT e
8o da CF/88, além dos comandos inseridos no art. 580 da CLT que
traz como única hipótese de isenção ao recolhimento, o exercício de
atividades sem fins lucrativos, o que é inaplicável no presente caso.
Representação regular (IDs n°s 127479 e 127448). Custas
recolhidas conforme ID 127449).


Contrarrazões conforme ID n° 127442.


Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de
acordo com os artigos 110 e 111, do Regimento Interno deste E.
Tribunal.


É o relatório.


Fundamentação

V O T O


Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos legais de
admissibilidade.


A r. sentença, por entender que a recorrida não ostenta a condição
de empregadora a que alude o inciso III do art. 580 da CLT e
considerando os termos da Nota Técnica SRT/CGRT n° 50/2005,
julgou procedente a presente ação para condenar o recorrente na
obrigação de não fazer consistente em abster-se de cobrar
quaisquer contribuições sindicais vincendas, contadas do trânsito
em julgado.


O recorrente, contudo, entende que a contribuição é devida pela
recorrida, fundamentando-se em vários dispositivos da CLT,
especificamente nos artigos 578 a 580 da CLT.


Afirma que a obrigação do recolhimento da contribuição sindical se
dá por conta da integração da empresa à categoria econômica que
o recorrente representa, conforme se pode verificar da análise
sistemática dos artigos 511, 578 e 79 e critérios de cálculo e
isenção pontuados no inciso III do art. 580, todos da CLT, assim


como em normas de matéria tributária aplicáveis, notadamente os
artigos 146/149 da CF/88 que só admitem a isenção de tributos
mediante lei específica. Afirma que o conceito de categoria
econômica do § 1o do art. 511 da CLT é calcado no exercício da
atividade econômica e não especifica se esta se dá com ou sem o
concurso de empregado, ressaltando que a condição de categoria
econômica não significa necessariamente auferir lucros para que tal
isenção seja fundamentada.


Ressalta que, embora a r. sentença tenha adotado fundamento
vinculado apenas à literalidade do conceito de empregador do inciso
III do art. 580 da CLT, mencionou jurisprudência que pugna por uma
interpretação sistemática, chamando a atenção para o fato de que a
CLT ora se refere a categoria patronal, ora categoria econômica,
vinculando-as da mesma forma aos respectivos sindicatos
representativos, sem distinção, dai porque, considerando a
obrigação do recolhimento da contribuição sindical prevista no art.
579, é imperioso buscar o conceito de categoria econômica,
consoante § 1o do art. 511, ambos da CLT.


Conclui que, se a empresa recorrida foi devidamente constituída e
legitimamente incorporada à categoria econômica correspondente,
é sujeito passivo da contribuição sindical, independentemente de
estar com o seu quadro funcional

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário