Informações do processo 0000014-38.2015.5.23.0116

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 30/01/2015
  • Estado
  • Mato Grosso
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2015

30/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VT JUARA - PJe
Tipo: Intimação

ATA DE AUDIÊNCIA


Aos vinte e nove dias de janeiro do ano de 2015, na E. Vara
do Trabalho de Juara - MT, presente o Excelentíssimo Sr Juiz do
Trabalho, MAURO ROBERTO VAZ CURVO, que ao final assina,
para a audiência relativa aos autos em epígrafe entre partes:


TERCEIRO EMBARGANTE: GILBERTO DA SILVA FIGUEIRA
EMBARGADO: JOSELINA REOLON


Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte


SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO


I - RELATÓRIO


Cuida-se a presente ação de Embargos de Terceiro movidos
pelo embargante em epígrafe, a fim de ter deferidas as pretensões
deduzidas em Id c34172a. Deu a causa o valor de R$ 14.340,52
(quatorze mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois
centavos).


Os autos me vieram conclusos para julgamento.


É o breve relatório.


FUNDAMENTO E DECIDO.


II - FUNDAMENTAÇÃO


1 . DA ADMISSIBILIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS


Cumpre esclarecer que, conforme RA n° 243/2014, as ações
vinculadas a processos físicos deverão ser distribuídas fisicamente,
in verbis:


Art. 2°

. No âmbito do TRT da 23a Região, a autuação de processos
judiciais e sua tramitação, a prática de atos processuais e sua
representação por meio eletrônico, deverão ser realizados por
intermédio do PJe-JT.


Art. 3°.

Excluem-se da regra do artigo anterior as hipóteses de
embargos de terceiro, ações cautelares, agravos de instrumento e
demais incidentes, quando vinculados a processos que tramitam em
meio físico.


Desse modo, não tendo sido a ação distribuída da forma
adequada, impõe-se a

extinção liminar

dos presentes Embargos
de Terceiro, sem resolução do mérito.


2 . DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA


A gratuidade de Justiça deve ser concedida como medida a
garantir à acessibilidade ao Poder Judiciário, dando efetividade ao
direito insculpido no artigo 5°, XXXV, da Constituição.


Não tendo a Reclamada se desincumbido do ônus de
demonstrar o estado de hipossuficiência econômica, é inviável a
concessão da justiça gratuita.


Sendo assim,

INDEFIRO

o benefício em tela.


III - DISPOSITIVO


Diante dessas razões, decido

EXTINGUIR

os presentes

EMBARGOS DE TERCEIRO

opostos por GILBERTO DA SILVA
FIGUEIRA, sem análise do mérito, dada forma inadequada de
interposição.


Custas pelo executado no importe de R$ 44,26 (quarenta e
quatro reais e vinte e seis centavos) consoante artigo 789-A, V, da
CLT, a serem executadas nos autos principais.


Não havendo interposição recursal,

revisem-se,

e,
inexistindo pendências,

remetam-se

os autos ao arquivo definitivo,
com as cautelas de praxe.


Intime-se o embargante.


MAURO ROBERTO VAZ CURVO
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário