Informações do processo 0001693-41.2014.8.26.0030

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

15/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial ___
Tipo: Procedimento Comum - Contratos Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0704/2018

Ciência às
partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (Comunicado
CG n. 1789/2017). Tendo em vista a possibilidade de execução, fica desde já autorizada a vista dos autos fora do cartório ao
possível exequente, para extração de cópias, pelo prazo legal. Oportunamente arquive-se. -


Retirado da página 248 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

17/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 313
Tipo: Apelação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Físico -

Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE
COBRANÇA. CONTRATOS PARA DESCONTOS DE TÍTULOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELAS PARTES E RELAÇÃO DOS
TÍTULOS DESCONTADOS, COM O RESPECTIVO NÚMERO E IDENTIFICAÇÃO DO SACADO APRESENTADOS NA INICIAL.
ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
APLICAÇÃO DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC DE 2015. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -

- Salas 313/304 - Páteo do Colégio
Retirado da página 4383 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

11/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio -
Tipo: Apelação

sala 313
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 8 DE MAIO DE
2018

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) NORIKO
FUKUMOTO. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. SERGIO GOMES, JOSÉ TARCISO BERALDO, PEDRO KODAMA
e JOÃO PAZINE NETO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM
JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


Processo Físico

Negaram provimento ao recurso. V. U. -


Retirado da página 2542 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

23/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 313
Tipo: Apelação

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) 37ª Câmara de Direito Privado - Palácio da Justiça - 5º andar - sala 504
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A
REALIZAR-SE EM 8 DE MAIO DE 2018 (TERÇA-FEIRA), NA PALÁCIO DA JUSTIÇA - 5º ANDAR - SALA 504, COM INICIO ÀS

09:30 HORAS.

CONSTARÃO OS ADIADOS, MAIS OS SEGUINTES FEITOS:



Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

02/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Distribuição de Direito Privado 2 - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 36 - Ipiranga
Tipo: Apelação

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Processo Físico

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

23/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Distribuição de Recursos - Distribuição de Direito Privado 2 - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 36 - Ipiranga
Tipo: Apelação

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Processo Físico

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

22/01/2018

Seção: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 304
Tipo: Apelação

DESPACHO


Processo Físico -

Vistos, 1. Apelação contra r. sentença (fls. 81/83) que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo apelado e condenou
os réus, ora apelantes, ao pagamento de R$. 111.326,00, atualizados da propositura da ação e acrescidos de juros de mora
desde a citação, bem como de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% vo valor da condenação. 2.
Os réus requerem, em sede recursal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, portanto, impõe-se o exame preliminar
do pedido neste segundo grau de jurisdição. No caso, os apelantes Carolina e Aires, pessoas físicas, afirmaram não ter
condições de arcar com as custas do preparo e apresentaram declarações de imposto de renda (fls. 94/110), a partir das quais
é possível concluir, com base nos valores recebidos anualmente, que fazem jus ao benefício. Assim, considerando que o art.
4º da Lei nº 1.060/50 informa que a simples afirmação quanto à hipossuficiência é documento apto a autorizar a concessão
dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no mesmo sentido do art. 1º da Lei nº 7.115/83, concede-se o benefício da
gratuidade aos apelantes pessoas físicas, observado o fato de que, naturalmente, a benesse não opera efeitos retroativos,
aplicando-se tão somente a eventuais despesas processuais futuras. Melhor sorte não assiste à apelante Fogaça & Ferreira de
Morais Ltda.. Embora seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, conforme entendimento
consolidado pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, é certo que referida benesse se condiciona à comprovação da
efetiva impossibilidade de arcar, a empresa, com as custas processuais. Na hipótese, embora a recorrente não comprovou
efetivamente a alegada hipossuficiência financeira, até porque se cuida de pretensão deduzida no curso do processo, em grau
de apelação, o que indica que antes dispunha de capacidade financeira. Neste sentido, precedentes desta Corte e do C. STJ:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança - Decisão que indefere o pedido formulado pelos réus de assistência judiciária
gratuita Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual os agravantes não
se desincumbiram - Inviável é a concessão da benesse à empresa agravante, porque, embora a lei não distinga entre pessoas
naturais e pessoas jurídicas para a concessão dos benefícios da Lei 1.060/50, exige a jurisprudência, que a última, para gozá-
los, comprove sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula nº 481 do C. STJ: “Faz jus ao benefício
da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos
processuais") Tal impossibilidade a empresa agravante não comprovou Defeso diferimento da taxa judiciária, prevista no disposto
do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois não se aplica para ação de cobrança Decisão mantida - Recurso a que se nega
seguimento nos termos do art. 557 do CPC, com determinação" (AI n. 2086456-94.2015.8.26.0000, Des. Rel. José Wagner de
Oliveira Melatto Peixoto, 15ª Câmara de Direito Privado, j. em 29.7.2015.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1.
Ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de
demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. As circunstâncias
de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em
recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AG. em REsp 341.016 - SP
(2013/0144911-2), 4ª-T., j. em 27.8.2013, DJe 06/09/2013, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI). 3. Assim, não comprovada
nos autos a real situação de necessidade, não cabe a pretendida concessão do benefício da gratuidade judiciária à empresa
recorrente. 4. Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita aos Apelantes Caroline e Aires, indeferindo-os à sociedade
empresarial Fogaça & Ferreira de Morais Ltda., que sob pena de deserção deverá promover o recolhimento do preparo recursal,
no prazo de cinco dias. Int. São Paulo, 16 de janeiro de 2018. Sala 304. -

- Salas 313/304 - Páteo do Colégio
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia