Informações do processo 0002111-07.2012.5.15.0094

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2016 2014 2013

18/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL GIUDICE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0002111-07.2012.5.15.0094 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário

AUTOR: DANIEL GIUDICE E OUTROS (2)

RÉU: BRITO COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE BENS E
COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (3)

GALERIA PEREIRA

Responsável: Adílio Gregório Pereira , Advogado – OAB/SP
292.948, corretor de imóveis CRECI/SP 65.564-F, fone:(19)9-9631-
1050 / (17)9-9132-1050.w ww.galeriapereira.com.br
E-mail: contato@galeriapereira.com.br

Recebimento de Propostas de CONCORRÊNCIA PÚBLICA : No dia
11/06/2021 até às 16h00min (dezesseis horas),impreterivelmente
(horário de Brasília).

1 – As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao
Corretor nomeado, no período supra indicado, através do e-
mail contato@galeriapereira.com.br
, sob pena de não serem
conhecidas. Não haverá encerramento presencial.

2 – Após o encerramento do prazo de recebimento de propostas, o
Corretor nomeado irá apresentar aos autos todas as PROPOSTAS
RECEBIDAS , bem como, um “ MAPA DE CLASSIFICAÇÃO" ,
indicando a ordem de recebimento das propostas, qualificação dos
licitantes, valores, forma de pagamento e eventuais observações,
apresentando-as ao juízo para “homologação" da “melhor proposta".
3 – VENDA DIRETA : Os bens que não receberem propostas válidas
na fase de “Concorrência Pública" poderão ser alienados a partir do
dia subsequente, ao primeiro licitante que formular proposta que
atenda ao valor mínimo descrito no edital, ou seja, venda na
modalidade de “VENDA DIRETA", até o dia 13/09/2021 às
16h00min (dezesseis horas), (também pelo e-
mail: contato@galeriapereira.com.br ).

4 – VALOR MÍNIMO : 50% (cinquenta por cento) da avaliação, salvo
informação diversa à margem do respectivo lote.

5 – DA COMISSÃO: O proponente (adquirente) deverá pagar ao Sr.
Adílio Gregório Pereira, a título de comissão, o valor correspondente

a 5% (cinco por cento) do preço da alienação (arrematação).

1. A comissão devida não integra (não está inclusa) o valor da
proposta, e não será devolvida ao proponente (adquirente) em
nenhuma hipótese, salvo se a alienação (arrematação) for
desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade
do proponente (adquirente), deduzidas as despesas incorridas.

2. Nos casos em que o Sr. Adílio Gregório Pereira for nomeado
como depositário de bens móveis, será devido em seu favor o
equivalente a 2% (dois por cento) do valor da última avaliação do
bem, a ser pago pelo proponente (adquirente), a título de custeio
com as despesas com a remoção, guarda e conservação do
respectivo bem.

3. A comissão devida ao corretor deverá ser paga pelo proponente
no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias após a
homologação da proposta, através de transferência bancária, em
conta a ser indicada pelo corretor responsável.

6 - Ocorrendo propostas de idêntico valor, observar-se-á a
seguinte ordem :

a) o pagamento à vista;

b) a proposta com menor número de parcelas.

OBS.1): havendo propostas idênticas, a que tiver sido recebida em
primeiro lugar.

7 - FORMAS DE PAGAMENTO :

1. À VISTA, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias a
contar da intimação da homologação da proposta vencedora.

2. A PRAZO, apenas no caso de IMÓVEIS, com 30% (trinta por
cento) de entrada e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e
consecutivas, atualizadas monetariamente, pelo INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor), na data do efetivo
pagamento, sempre por meio de depósito judicial.

- Em caso de não pagamento ou atraso superior a dez dias de
qualquer das parcelas, a multa pela mora será de 20% sobre o valor
da venda e a execução do valor remanescente será dirigida
aopatrimônio dos adquirentes, com responsabilidade solidária de
seus sócios, no caso de pessoa jurídica, dispensando qualquer
citação para tanto.

8 - O proponente deverá realizar o recolhimento do valor proposto,
através de guia judicial, e da comissão do corretor (5%), através de
transferência bancária, em conta a ser informada pelo corretor, em
até 5 (cinco) dias a contar da homologação da proposta, devendo
apresentar o comprovante de transferência bancária ao corretor
responsável.

9 - A alienação dos bens será formalizada por termo nos autos da
execução, no qual o licitante deverá declarar: “estar ciente das
regras da alienação por iniciativa particular, principalmente quanto
aos embargos e sanções cíveis e criminais que lhe serão impostas

se descumprir as obrigações assumidas; e declarar também a total
veracidade das informações prestadas."

10 - 15 (quinze) dias após a apresentação da proposta, o
proponente deverá dirigir-se ao cartório da respectiva Vara Judicial
para acompanhamento da expedição da carta de arrematação ou
mandado de entrega, ciente de que após esse prazo poderá ocorrer
à liberação do dinheiro depositado pelo arrematante aos credores,
eventualmente ocorrendo evicção.

11 - A procedência e evicção de direitos dos bens vendidos em
alienação judicial/leilão são de inteira e exclusiva responsabilidade
dos arrematantes/proprietários/União. Ocorretor é um mero
mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades
por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como
também por indenizações, trocas, consertos, compensações
financeiras de qualquer hipótese ou natureza, portanto, qualquer
dificuldade quanto a: obter/localizar o bem móvel, registrar a carta
de arrematação/alienação, localizar o bem, imitir-se na posse,
deverá ser imediatamente comunicada ao juízo responsável para as
providências cabíveis.

12 – DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS: Nos termos dos artigos
1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, o
arrematante não responde pelos débitos condominiais vencidos
antes da arrematação.

13 - DA PROPOSTA CONDICIONAL :As propostas que não
atingirem o valor mínimo de venda poderão ser recebidas
“condicionalmente", ficando sujeitos a posterior apreciação do Juízo
responsável.

IMPORTANTISSÍMO :

O licitante que formular proposta condicional, se declara ciente e de
acordo, que o recebimento da referida proposta, não implicará em
imediata homologação, logo, proposta posterior que atenda às
condições mínimas do edital, poderá ser imediatamente acolhida
pelo juízo, sem a possibilidade de complementação da proposta
condicional pelo licitante.

14 - Será expedida carta de alienação, se imóvel, para registro
imobiliário, nos termos do § 2º do art. 880 do CPC/2015.

CONDIÇÕES GERAIS:

DA ADJUDICAÇÃO – Poderá o exequente também ADJUDICAR
ou ARREMATAR os bens, em igualdade de condições com outros
interessados, prevalecendo o maior lance, nos termos do art. 892,
parágrafo primeiro do CPC/2015, c/c art. 769 da CLT). Os pedidos
de arrematação e adjudicação serão apreciados pelo Juiz que,
aceitando, determinará a lavratura do auto. Os referidos pedidos
poderão ser indeferidos em caso de fraude ou lance vil, este
avaliado pelo Juiz(a) no momento da alienação, considerando as
condições e peculiaridades dos bens alienados.

- A partir da publicação deste Edital, na hipótese de adjudicação
do(s) bem(s) pelo exequente, este ficará responsável pela
integralidade da comissão do Sr. Adílio Gregório Pereira.
DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – Se o(a) executado(a) pagar a
dívida antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) bem(ns), na forma
do artigo 826, do Novo Código de Processo Civil, deverá apresentar
até a data e hora designadas para o recebimento de propostas, a
guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de
petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução.
Neste caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância
atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a
pagar a integralidade dos honorários do Sr. Adílio Gregório Pereira,
no valor de 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação.

DO(S) IMÓVEL(IS ) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) no estado
em que se encontra(m), em caráter " AD CORPUS", ou seja,
medidas meramente enunciativas. Em nenhuma hipótese a
arrematação abrangerá bens móveis que se encontram no interior e
nas dependências do imóvel.

A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em)
apregoado(s) estão disponíveis no www.galeriapereira.com.br (as
fotos disponíveis no referido site são meramente
ilustrativas/exemplificativas).

DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s)
imóvel(is) a ser(em) apregoado(s), podendo valer-se de pesquisa
junto ao Registro de Imóveis e a Prefeitura.

DOS EMBARGOS À ALIENAÇÃO (ARREMATAÇÃO) – O prazo
para eventuais questionamentos à arrematação passará a fluir da
data da alienação, independente de nova notificação. Assinado o
Auto, a alienação é considerada perfeita, acabada e irretratável,
ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos à
Alienação (arrematação). A alienação (arrematação) poderá, no
entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903§
1 o , do Código de Processo Civil.

ÔNUS : Aos interessados em arrematar bens imóveis, fica
esclarecido que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador
seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os
relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a
contribuição de melhoria e multas, sub-rogam-se sobre o respectivo
preço, por eles não respondendo o adquirente, já que a
arrematação de bem através de alienação judicial, é considerada
como aquisição originária , inexistindo relação jurídica entre o
arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo
130, parágrafo único, do CTN).

DOS VEÍCULOS:

Aos interessados em arrematar veículos automotores, fica
esclarecido que, tratando-se a aquisição em alienação judicial, a

mesma é considerada originária e, pelo mesmo motivo, os débitos
relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio
útil ou a posse e relativos a multas ou outros débitos, ficarão a
cargo do antigo proprietário.

Após o recebimento do Auto e/ou Carta de Alienação, o
Arrematante deverá confirmar o recebimento do bem no prazo
máximo de 15 dias, após o qual, não havendo manifestação,
presume-se o recebimento, ficando autorizada a liberação dos
valores arrecadados ao Exequente.

PECULIARIDADES : Os produtos de venda e/ou armazenagem
controlados (ex. Combustível, Inflamáveis, remédio, produtos
bélicos e etc), o arrematante deverá obedecer às regras impostas
pelo órgão responsável, ter autorização e comprovar este direito
para dar lances e arrematar.

IMPORTANTE:

a) A publicação deste edital supre eventual insucesso das
notificações / intimações pessoais dos respectivos patronos,
executados, coproprietários, cônjuges e credores com penhora
anterior.

b) Qualquer inconsistência das informações poderá ser sanada
atéaassinatura do auto.

Reservamo-nos o direito à correção de possíveis erros de digitação,
e demais inconsistências das informações apresentadas até a
assinatura do auto.

c) As fotos do sitewww.galeriapereira.com.br são meramente
exemplificativas.

BENS DISPONÍVEIS: 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS –
SP.

LOTE 01: Nº PROCESSO: 0010368-11.2018.5.15.0094 –
EXEQUENTE: FERNANDO LAZZARETTI; EXECUTADO:
DISTRIBUIDORA DE DOCES CAMARDELLA LTDA + 03 . Os
direitos sobre UM TERRENO designado por Lote 11 da Quadra 50
do Loteamento denominado JARDIM DO TREVO , nesta cidade de
Campinas , oriundo da subdivisão do lote 11 de referida quadra e
loteamento, assim descrito e caracterizado: medindo 22,90m de
frente para a Rua Professor Milton de Tolosa e parte da Rua Anibal
Ferreira; 28,66m do lado direito, onde confronta com o lote 11 – A;
29,30m do lado esquerdo, onde confronta com o lote 10; 15,90m
nos fundos, onde existe viela sanitária, confronta com o lote 18 e
parte do lote 19, encerrando a área de 581,40m². Imóvel
matriculado sob nº 178.810 do 3º RGI de Campinas – SP. OBS: 1)
Conforme Av.03/178.810 consta que o imóvel faz frente para a Rua

Professor Milton de Tolosa, e não como constou.2) Conforme
Av.04/178.810 consta que no imóvel supra foi construído um prédio
comercial, nº 325 pela Rua Professor Milton de Tolosa , com área
total construída de 820,80m². 3) Conforme Certidão de Oficial de
Justiça, às fls. 375, o imóvel trata-se de um galpão comercial
fechado, com placas para locação e venda, e se encontrava
desocupado. Possui três pavimentos (subsolo/estacionamento,
térreo e mezanino). O terreno possui 581,40m2 e área de
construção de 820,80m2, conforme dados obtidos junto à Prefeitura
de Campinas. Tudo em bom estado de conservação. 4) Conforme
Certidão de Valor Venal, expedida no site da Prefeitura Municipal de
Campinas – SP, em 27/04/2021, o imóvel está cadastrado sob nº
3432.34.69.0096.01001. ÔNUS: 1) Conforme R.01/178.810
constaALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor de Bradesco
Administradora de Consórcios Ltda.2) Conforme Av.05/178.810
consta AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL no
processo nº 1047627-05.2018.8.26.0114 pela 10ª Vara Cível da
Comarca de Campinas – SP.3) Conforme Av.06/178.810 consta
INDISPONIBILIDADE DE BENS no processo nº
00106726320185150141 pela Vara do Trabalho de Mococa – SP. 4)
Conforme Av.08/178.810 consta ARRESTOno processo nº
10476270520188260114 pelo 10º Ofício Cível de Campinas – SP.
5) Conforme Av.05/178.810 consta PENHORA no processo nº
10597593120178260114 pelo 7º Ofício Cível de Campinas - SP. 6)
Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura Municipal de
Campinas – SP, em 27/04/2021, constam débitos relativos à IPTU
no valor de R$ 7.610,22, referente ao exercício de 2021. Avaliado
em 04/11/2019 em R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil
reais). Valor mínimo: R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e
cinquenta mil reais). Depositária: Distribuidora de Doces
Camardella Ltda.

LOTE 02: Nº PROCESSO: 0010386-71.2014.5.15.0094–
EXEQUENTE: GILBERTO JOSE DOS SANTOS + 02;
EXECUTADO: SWISS TUBOS E CONEXOES LTDA. + 05. NUA
PROPRIEDADE DE LOTE DE TERRENO designado por “2A4"
(DOIS–A–4), resultante do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 7185 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 7 ê VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL GIUDICE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65b2dd9

proferido nos autos.

DESPACHO

A decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade e
determina o prosseguimento da execução é de natureza
interlocutória, não se sujeitando a recurso autônomo, conforme
expressamente dispõe o art. 893 , § 1o , da CLT.

Recebo, portanto, o agravo ID 2064dcc como mero expediente.

Observa-se nos autos que a execução no importe de R$24.137,01,
em 09/04/2019, se refere às contribuições previdenciárias devidas e
custas processuais.

Como já consignado nas decisões anteriores, do valor do imóvel
penhorado, matriculai 51.316 do 3° Cartório de Registro de
Imóveis de Campinas, avaliado em R$230.000,00 (Duzentos e
trinta mil reais), de propriedade do executado CLESIO MARINHO
DE BRITO, CPF: 102.025.928-04, v erifica-se que suficiente tanto
para quitar os tributos pendentes no processo como a dívida
perante o credor hipotecário Itaú Unibanco S/A, em aberto o saldo
devedor total de R$ 131.277,18, atualizado até 29/05/2020.

Intime-se o corretor judicial para prosseguimento, apresentando
novo edital de venda.

• Adilio Gregório Pereira OAB/SP n° 292948, inscrito no
CRECI/SP sob n° 65.564-F, site:www.galeriapereira.com.br,
credenciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15-
Região, responsável pela alienação judicial do bem penhorado,
nos termos da Portaria GP n° 81/2014, em conformidade com o
§2° do artigo 2° do Provimento GP-CR n° 04/2014 (com
alterações pelo Provimento GP-CR n° 01/2017), para receber
conforme segue:

1 - ENCERRAMENTO JUNHO/2021.

Recebimento de Propostas de CONCORRÊNCIA PÚBLICA: No
d i a 1 1 /06/202 1 até às 16h00min (d e z e s s e i s
horas),impreterivelmente (horário de Brasília).

1 - As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao
Corretor nomeado, no período supra indicado, através do e-
mail contato@galeriapereira.com.br, sob pena de não serem
conhecidas. Não haverá encerramento presencial.

2 - Após o encerramento do prazo de recebimento de propostas, o
Corretor nomeado irá apresentar aos autos todas as PROPOSTAS
RECEBIDAS , bem como, um “ MAPA DE CLASSIFICAÇÃO" ,
indicando a ordem de recebimento das propostas, qualificação dos
licitantes, valores, forma de pagamento e eventuais observações,

apresentando-as ao juízo para “homologação" da “melhor
proposta".

3 - VENDA DIRETA: Os bens que não receberem propostas válidas
na fase de “Concorrência Pública" poderão ser alienados a partir do
dia subsequente, ao primeiro licitante que formular proposta que
atenda ao valor mínimo descrito no edital, ou seja, venda na
modalidade de“ VENDA DIRETA", até o dia13/09/2021 às
1 6h00min (dezesseis horas), ( também pelo e-
mail : c ontato@galeriapereira.com.br ).

As datas fixadas para os atos acima e demais deliberações
constarão do edital, cujos termos integram a presente decisão.
Caso o exequente pretenda se valer do disposto nos artigos 876 e
seguintes do NCPC, deverá informar nos autos em 05 dias. No caso
da adjudicação, deverá ser observado o valor da avaliação e
depositado o valor da diferença do seu crédito, se o caso. Silente, a
determinação acima fica mantida.

Fica desde já fixada a comissão do corretor em 05% (cinco por
cento) do lance da alienação (expropriação judicial), se
homologada pelo Juízo.

À partir desta nomeação, em caso_ de remição da divida ou
acordo, que se frise, admitidos até a formalização da venda judicial
(data da comprovação do depósito da proposta pelo arrematante),
fará jus o corretor , conforme previsão do PROVIMENTO GP-CR
N° 04/2014 (Alterado pelo Provimento GP-CR N° 002/2020), ao
percentual fixado por este Juízo de 2% sobre o valor da avaliação
do bem, limitado a R$ 5.000,00 , considerando que o trabalho que
antecede a alienação pelo corretor deve ser devidamente
remunerado, como despesas de publicação, deslocamentos para
visitação, obtenção de documentos públicos (P. ex as matrículas
dos imóveis ou certidões do Detran), comunicação formal de
eventuais credores do artigo 889, CPC, dentre outros.

Na hipótese do adquirente não depositar o preço no prazo
estabelecido pelo juízo, fica desde já fixada multa em favor do
exequente, no importe de 20% sobre o valor da proposta
apresentada.

Serve a presente decisão como ofício autorizando o corretor acima
nomeado a se dirigir à administradora do condomínio, se o caso,
para obtenção do débito condominial do bem objeto de penhora,
sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça do
síndico/administrador.

Intimem-se as partes, sendo o corretor via correio eletrônico para
apresentação de edital para aprovação.

Intimem-se, em havendo (artigo 889, CPC).

Caso frustrada a intimação de qualquer deles, dar-se-á por satisfeita
a intimação por meio do próprio edital de venda, conforme artigo

889, §único, CPC.

CAMPINAS/SP, 11 de maio de 2021.

CAROLINA SFERRA CROFFI HEINEMANN

Juíza do Trabalho Substituta

RGDA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BRITO COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE BENS E
COMERCIO LTDA - ME

- CLESIO MARINHO DE BRITO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65b2dd9
proferido nos autos.

DESPACHO

A decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade e
determina o prosseguimento da execução é de natureza
interlocutória, não se sujeitando a recurso autônomo, conforme
expressamente dispõe o art. 893 , § 1o , da CLT.

Recebo, portanto, o agravo ID 2064dcc como mero expediente.

Observa-se nos autos que a execução no importe de R$24.137,01,
em 09/04/2019, se refere às contribuições previdenciárias devidas e

custas processuais.

Como já consignado nas decisões anteriores, do valor do imóvel
penhorado, matrícula1 51.316 do 3° Cartório de Registro de
Imóveis de Campinas, avaliado em R$230.000,00 (Duzentos e
trinta mil reais), de propriedade do executado CLESIO MARINHO
DE BRITO, CPF: 102.025.928-04, v erifica-se que suficiente tanto
para quitar os tributos pendentes no processo como a dívida
perante o credor hipotecário Itaú Unibanco S/A, em aberto o saldo
devedor total de R$ 131.277,18, atualizado até 29/05/2020.

Intime-se o corretor judicial para prosseguimento, apresentando
novo edital de venda.

• Adílio Gregório Pereira OAB/SP n° 292948, inscrito no
CRECI/SP sob n° 65.564-F, site:www.galeriapereira.com.br,
credenciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15-
Região, responsável pela alienação judicial do bem penhorado,
nos termos da Portaria GP n° 81/2014, em conformidade com o
§2° do artigo 2° do Provimento GP-CR n° 04/2014 (com
alterações pelo Provimento GP-CR n° 01/2017), para receber
conforme segue:

1 - ENCERRAMENTO JUNHO/2021.

Recebimento de Propostas de CONCORRÊNCIA PÚBLICA: No
d i a 1 1 /0 6/2 0 2 1 até às 16h00min (d e z e s s e i s
horas) ,impreterivelmente (horário de Brasília).

1 - As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao
Corretor nomeado, no período supra indicado, através do e-
mail contato@galeriapereira.com.br, sob pena de não serem
conhecidas. Não haverá encerramento presencial.

2 - Após o encerramento do prazo de recebimento de propostas, o
Corretor nomeado irá apresentar aos autos todas as PROPOSTAS
RECEBIDAS , bem como, um “ MAPA DE CLASSIFICAÇÃO" ,
indicando a ordem de recebimento das propostas, qualificação dos
licitantes, valores, forma de pagamento e eventuais observações,
apresentando-as ao juízo para “homologação" da “melhor
proposta".

3 - VENDA DIRETA: Os bens que não receberem propostas válidas
na fase de “Concorrência Pública" poderão ser alienados a partir do
dia subsequente, ao primeiro licitante que formular proposta que
atenda ao valor mínimo descrito no edital, ou seja, venda na
modalidade de “ VENDA DIRETA", até o dia13/09/2021 às

1 6h00min (dezesseis horas), ( também pelo e-
mail : c ontato@galeriapereira.com.br ).

As datas fixadas para os atos acima e demais deliberações

constarão do edital, cujos termos integram a presente decisão.

Caso o exequente pretenda se valer do disposto nos artigos 876 e
seguintes do NCPC, deverá informar nos autos em 05 dias. No caso
da adjudicação, deverá ser observado o valor da avaliação e
depositado o valor da diferença do seu crédito, se o caso. Silente, a
determinação acima fica mantida.

Fica desde já fixada a comissão do corretor em 05% (cinco por
cento) do lance da alienação (expropriação judicial), se
homologada pelo Juízo.

À partir desta nomeação, em caso_ de remição da dívida ou
acordo, que se frise, admitidos até a formalização da venda judicial
(data da comprovação do depósito da proposta pelo arrematante),
fará jus o corretor , conforme previsão do PROVIMENTO GP-CR
N° 04/2014 (Alterado pelo Provimento GP-CR N° 002/2020), ao
percentual fixado por este Juízo de 2% sobre o valor da avaliação
do bem, limitado a R$ 5.000,00 , considerando que o trabalho que
antecede a alienação pelo corretor deve ser devidamente
remunerado, como despesas de publicação, deslocamentos para
visitação, obtenção de documentos públicos (P. ex as matrículas
dos imóveis ou certidões do Detran), comunicação formal de
eventuais credores do artigo 889, CPC, dentre outros.

Na hipótese do adquirente não depositar o preço no prazo
estabelecido pelo juízo, fica desde já fixada multa em favor do
exequente, no importe de 20% sobre o valor da proposta
apresentada.

Serve a presente decisão como ofício autorizando o corretor acima
nomeado a se dirigir à administradora do condomínio, se o caso,
para obtenção do débito condominial do bem objeto de penhora,
sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça do
síndico/administrador.

Intimem-se as partes, sendo o corretor via correio eletrônico para
apresentação de edital para aprovação.

Intimem-se, em havendo (artigo 889, CPC).

Caso frustrada a intimação de qualquer deles, dar-se-á por satisfeita
a intimação por meio do próprio edital de venda, conforme artigo
889, §único, CPC.

CAMPINAS/SP, 11 de maio de 2021.

CAROLINA SFERRA CROFFI HEINEMANN
Juíza do Trabalho Substituta

RGDA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADILIO GREGORIO PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65b2dd9
proferido nos autos.

DESPACHO

A decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade e
determina o prosseguimento da execução é de natureza
interlocutória, não se sujeitando a recurso autônomo, conforme
expressamente dispõe o art. 893 , § 1o , da CLT.

Recebo, portanto, o agravo ID 2064dcc como mero expediente.

Observa-se nos autos que a execução no importe de R$24.137,01,
em 09/04/2019, se refere às contribuições previdenciárias devidas e
custas processuais.

Como já consignado nas decisões anteriores, do valor do imóvel
penhorado, matrícula1 51.316 do 3° Cartório de Registro de
Imóveis de Campinas, avaliado em R$230.000,00 (Duzentos e
trinta mil reais), de propriedade do executado CLESIO MARINHO
DE BRITO, CPF: 102.025.928-04, v erifica-se que suficiente tanto
para quitar os tributos pendentes no processo como a dívida
perante o credor hipotecário Itaú Unibanco S/A, em aberto o saldo
devedor total de R$ 131.277,18, atualizado até 29/05/2020.

Intime-se o corretor judicial para prosseguimento, apresentando
novo edital de venda.

• Adílio Gregório Pereira OAB/SP n° 292948, inscrito no

CRECI/SP sob n° 65.564-F, site:www.galeriapereira.com.br,
credenciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15-
Região, responsável pela alienação judicial do bem penhorado,
nos termos da Portaria GP n° 81/2014, em conformidade com o
§2° do artigo 2° do Provimento GP-CR n° 04/2014 (com
alterações pelo Provimento GP-CR n° 01/2017), para receber
conforme segue:

1 - ENCERRAMENTO JUNHO/2021.

Recebimento de Propostas de CONCORRÊNCIA PÚBLICA: No
d i a 1 1 /06/202 1 até às 16h00min (d e z e s s e i s
horas),impreterivelmente (horário de Brasília).

1 - As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao
Corretor nomeado, no período supra indicado, através do e-
mail contato@galeriapereira.com.br, sob pena de não serem
conhecidas. Não haverá encerramento presencial.

2 - Após o encerramento do prazo de recebimento de propostas, o
Corretor nomeado irá apresentar aos autos todas as PROPOSTAS
RECEBIDAS , bem como, um “ MAPA DE CLASSIFICAÇÃO" ,
indicando a ordem de recebimento das propostas, qualificação dos
licitantes, valores, forma de pagamento e eventuais observações,
apresentando-as ao juízo para “homologação" da “melhor
proposta".

3 - VENDA DIRETA: Os bens que não receberem propostas válidas
na fase de “Concorrência Pública" poderão ser alienados a partir do
dia subsequente, ao

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 11544 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 7 ê VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL GIUDICE

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2f615a
proferida nos autos.

DECISÃO

I - RELATÓRIO

BRITO COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE BENS E
COMERCIO LTDA, CLÉSIO MARINHO DE BRITO e

RAFAELGIUDICE DE BRITO , executados,opuseramexceção de
pré-executividade nos presentes autos, em que é
exequente DANIEL GIUDICE.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

Nos termos da Súmula 393, do STJ ‘a exceção de pré-
executividade é admissível na execução fiscal relativamente às
matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação
probatória ’.

Os excipientes alegam incorreção da base de cálculo das
contribuições previdenciárias, o que não se enquadra como matéria
de ordem pública, e para o que existe via adequada para fins de
impugnação.

Não bastasse isso, consta nos autos informação da Secretaria no
sentido de que ‘ o valororiginal do INSS lançado na planilha de Id
acf7d06 (R$ 21.777,50,para 04/04/2016) [...] tem por base de
cálculo a mesma baseadotada pelo excipiente em sua
apuração , qual seja, o valor total do acordo (R$ 70.250,00). [...] a
diferençareside no fato de que o Juízo apurou as alíquotas
previdenciáriasdo segurado (8% - R$ 5.620,00), da empresa (20% -
R$ 14.050,00) edo RAT (3% - R$ 2.107,50), enquanto o excipiente
limitou-se aapurar a alíquota do segurado, no patamar de 11% (R$
7.727,50, para04/04/2016). [...] a reclamada não comprovou
nosautos a sua eventual condição de optante do SIMPLES, o que
aeximiria do recolhimento da cota previdenciária da empresa
(20%), adespeito da determinação proferida na decisão
homologatória do acordo (Id 59854b7) nesse sentido.’
Diante de tais informações, não prospera a irresignação dos
excipientes sob qualquer ângulo, razão por que não conheço da
presente exceção de pré-executividade, julgando-a extinta sem

resolução do mérito.

III - DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO , não conheço da exceção de pré-
executividade oposta por BRITO COLETA, TRANSPORTE E
ENTREGA DE BENS E COMERCIO LTDA, CLÉSIO MARINHO DE
BRITO e RAFAELGIUDICE DE BRITO , julgando-a extinta sem
resolução do mérito.

Custas dispensadas, por ausência de previsão legal.

Intimem-se. Nada mais.

CAMPINAS/SP, 25 de março de 2021.

Érika de Franceschi
Juíza do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BRITO COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE BENS E
COMERCIO LTDA - ME

- CLESIO MARINHO DE BRITO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2f615a
proferida nos autos.

DECISÃO

I - RELATÓRIO

BRITO COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE BENS E
COMERCIO LTDA, CLÉSIO MARINHO DE BRITO e
RAFAELGIUDICE DE BRITO , executados,opuseramexceção de
pré-executividade nos presentes autos, em que é
exequente DANIEL GIUDICE.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

Nos termos da Súmula 393, do STJ ‘a exceção de pré-
executividade é admissível na execução fiscal relativamente às
matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação
probatória ’.

Os excipientes alegam incorreção da base de cálculo das
contribuições previdenciárias, o que não se enquadra como matéria
de ordem pública, e para o que existe via adequada para fins de
impugnação.

Não bastasse isso, consta nos autos informação da Secretaria no
sentido de que ‘ o valororiginal do INSS lançado na planilha de Id
acf7d06 (R$ 21.777,50,para 04/04/2016) [...] tem por base de
cálculo a mesma baseadotada pelo excipiente em sua
apuração , qual seja, o valor total do acordo (R$ 70.250,00). [...] a
diferençareside no fato de que o Juízo apurou as alíquotas
previdenciáriasdo segurado (8% - R$ 5.620,00), da empresa (20% -
R$ 14.050,00) edo RAT (3% - R$ 2.107,50), enquanto o excipiente
limitou-se aapurar a alíquota do segurado, no patamar de 11% (R$
7.727,50, para04/04/2016). [...] a reclamada não comprovou
nosautos a sua eventual condição de optante do SIMPLES, o que
aeximiria do recolhimento da cota previdenciária da empresa
(20%), adespeito da determinação proferida na decisão
homologatória do acordo (Id 59854b7) nesse sentido.’
Diante de tais informações, não prospera a irresignação dos
excipientes sob qualquer ângulo, razão por que não conheço da
presente exceção de pré-executividade, julgando-a extinta sem
resolução do mérito.

III - DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO , não conheço da exceção de pré-
executividade oposta por BRITO COLETA, TRANSPORTE E
ENTREGA DE BENS E COMERCIO LTDA, CLÉSIO MARINHO DE
BRITO e RAFAELGIUDICE DE BRITO , julgando-a extinta sem
resolução do mérito.

Custas dispensadas, por ausência de previsão legal.

Intimem-se. Nada mais.

CAMPINAS/SP, 25 de março de 2021.

Érika de Franceschi
Juíza do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 12775 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 7* VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0002111-07.2012.5.15.0094 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário

AUTOR: DANIEL GIUDICE E OUTROS (2)

RÉU: BRITO COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE BENS E
COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (3)

Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID.

Manifestação id 618894b.

Previamente à análise da manifestação da excipiente, providencie a
Secretaria memória de cálculo atualizada com relação às
contribuições previdenciárias devidas, observadas a base de cálculo
do acordo nos autos físicos (fl. 277), e a proporcionalidade com as
verbas deferidas em sentença, nomeando-se perito contábil, se o
caso.

Fica indeferido o requerimento de suspensão da venda do imóvel
penhorado, haja vista que, independentemente do valor das
contribuições previdenciárias devidas, não foi o Juízo garantido
quanto a tais valores.

Intime-se.

CAMPINAS/SP, 01 de fevereiro de 2021.

ERIKA DE FRANCESCHI
Juiz(íza) do Trabalho

CAMPINAS/SP, 04 de fevereiro de 2021.

LUIS FABIANO DA SILVA

Servidor


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADILIO GREGORIO PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0002111-07.2012.5.15.0094 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário

AUTOR: DANIEL GIUDICE E OUTROS (2)

RÉU: BRITO COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE BENS E
COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (3)

Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID.

Manifestação id 618894b.

Previamente à análise da manifestação da excipiente, providencie a
Secretaria memória de cálculo atualizada com relação às
contribuições previdenciárias devidas, observadas a base de cálculo
do acordo nos autos físicos (fl. 277), e a proporcionalidade com as
verbas deferidas em sentença, nomeando-se perito contábil, se o
caso.

Fica indeferido o requerimento de suspensão da venda do imóvel
penhorado, haja vista que, independentemente do valor das
contribuições previdenciárias devidas, não foi o Juízo garantido
quanto a tais valores.

Intime-se.

CAMPINAS/SP, 01 de fevereiro de 2021.

ERIKA DE FRANCESCHI

Juiz(íza) do Trabalho

CAMPINAS/SP, 04 de fevereiro de 2021.

LUIS FABIANO DA SILVA

Servidor


Retirado da página 7998 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 7* VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BRITO COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE BENS E
COMERCIO LTDA - ME

- CLESIO MARINHO DE BRITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1af73c
proferida nos autos.

DECISÃO

Manifestação id 618894b.

Previamente à análise da manifestação da excipiente, providencie a
Secretaria memória de cálculo atualizada com relação às
contribuições previdenciárias devidas, observadas a base de cálculo
do acordo nos autos físicos (fl. 277), e a proporcionalidade com as
verbas deferidas em sentença, nomeando-se perito contábil, se o
caso.

Fica indeferido o requerimento de suspensão da venda do imóvel
penhorado, haja vista que, independentemente do valor das
contribuições previdenciárias devidas, não foi o Juízo garantido
quanto a tais valores.

Intime-se.

CAMPINAS/SP, 01 de fevereiro de 2021.

ERIKA DE FRANCESCHI
Juiz(íza) do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL GIUDICE

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1af73c
proferida nos autos.

DECISÃO

Manifestação id 618894b.

Previamente à análise da manifestação da excipiente, providencie a
Secretaria memória de cálculo atualizada com relação às
contribuições previdenciárias devidas, observadas a base de cálculo
do acordo nos autos físicos (fl. 277), e a proporcionalidade com as
verbas deferidas em sentença, nomeando-se perito contábil, se o
caso.

Fica indeferido o requerimento de suspensão da venda do imóvel
penhorado, haja vista que, independentemente do valor das
contribuições previdenciárias devidas, não foi o Juízo garantido
quanto a tais valores.

Intime-se.

CAMPINAS/SP, 01 de fevereiro de 2021.

ERIKA DE FRANCESCHI

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 8018 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário