Informações do processo 0000848-41.2012.8.26.0236

  • Numeração alternativa
  • 236.01.2012.000848
  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 03/02/2015 a 18/11/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

18/11/2016

Seção: IBITINGA
Tipo: Procedimento Comum
Fixo os honorário do curador especial no máximo da tabela existente entre o convênio Defensoria/OAB-SP. Expeça-se certidão.Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. Int.(Fls. 165: A certidão de honorários já está disponível no sistema informatizado).
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

28/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Ibitinga
Tipo: Apelação
Processo Físico - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER ? OUTORGA DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA ? IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A RECORRENTE E A PROPRIETÁRIA W E V COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA. - CORRÉ BUENO & GOVATTO COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA, QUE, AO QUE CONSTA, NÃO DETÉM O DOMÍNIO DO BEM, NÃO PODENDO, PORTANTO, TRANSMITI-LO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTA DECRETADA EX OFFICIO - APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 581/2016 do STF de 08/06/2016. - - 1° andar sala 115/116
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

12/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Ibitinga
Tipo: Apelação
Processo Físico - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U.
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24/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Ibitinga
Tipo: Apelação
Processo Físico
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara Cível
Tipo: Promessa de Compra e Venda
Processo Físico - Apelação - Comarca: Ibitinga - Ação : Procedimento
Comum - N° origem: 0000848-41.2012.8.26.0236 - Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

30/03/2016

Seção: 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
Fls. 136/146: Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se o(a) apelado(a) para que, querendo, no prazo legal, apresente contrarrazões ao recurso. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

22/02/2016

Seção: IBITINGA
Tipo: Procedimento Ordinário
Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por ERNESTINA OTILIA GONÇALVES contra W E V COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA e BUENO GOVATTO COMÉRCIO E CONSULTORIA. Pretendem a autora, com base em instrumento particular de Compromisso de Compra e Venda, celebrado com Joaquim José da Silva, que por sua vez teria adquirido dos Réus, obter a outorga da escritura definitiva do lote 21, da quadra G, do Local denominado Parque das Águas do Vale, situado na cidade de Tabatinga, matriculado sob n° 21.233 do respectivo CRI. Juntou documentos (fls. 14/21).A antecipação foi indeferida, fls. 21. As Rés apontadas na inicial foram citadas por edital, fls. 99/101, e esgotado o prazo para comparecimento nos autos, fls. 102, defendidas por curador especial nomeado às fls. 106, o qual apresentou contestação por negativa geral, fls. 111, replicada às fls. 116. Instadas as partes a especificarem provas, fls. 117, a Autora pugnou pelo imediato julgamento, fls. 120. Diante da deliberação de fls. 121, o oficial registrário se manifestou às fls. 125 destes autos, que vieram conclusos em sede de auxílio-sentença.Eis, em síntese, o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, mormente diante do desinteresse da Autora na produção de outras provas.Não há preliminares a analisar. No mérito, ainda que os Réus não fossem favorecidos pelo benefício da contestação por negativa geral, a ação não mereceria outro desfecho que não a improcedência, eis que nem mesmo a revelia possui a aptidão para tornar o quadrado redondo ou para permitir a desconsideração de regras materiais e processuais básicas.Pois bem, de antemão, inexplicável nos autos a inserção, no polo passivo, da empresa Bueno e Govatto Comércio e Consultoria Ltda, eis que, a despeito do quanto anunciado às fls. 04, § 2°, não se dignou a Autora a acostar qualquer elemento do qual se possa inferir a sua relação com o imóvel ou com as negociações aqui versadas, não se podendo assim concluir a partir do mero comprovante de inscrição no CNPJ às fls. 20, francamente. No mais, para fazer jus à adjudicação compulsória, competia à Autora comprovar a efetiva negociação, direta ou indireta, com o titular do domínio do imóvel aqui versado, ou seja, a empresa W V Comércio e Consultoria Ltda (fls. 19), quiça apresentar o instrumento particular dotado da aptidão almejada, todavia, não fez mais do que acostar compromisso celebrado com o terceiro Joaquim Jose da Silva, sem comprovar o liame dessa pessoa com a Ré, proprietária do imóvel, embora também tivesse anunciado a juntada de tal documentação (fls. 04, § 1°). Ora, nesse contexto, ainda que a Ré em questão fosse revel, em adjudicação não haveria de se falar, sob pena de se colocar em risco legítimos interesses de terceiros, anotado que não se admite tal tergiversação sob as vistas da justiça.Em suma, a Autora não apresentou o documento necessário à efetivação de sua pretensão, assim entendida, a obtenção de uma ordem judicial que supra os efeitos de um contrato de compra e venda de imóvel, especialmente, a transferência dominial perante o CRI. Destarte, indiferente esteja o imóvel apto a receber registro da adjudicação (fls. 125), pois a ela a Autora não faz jus. Hipoteticamente, poder-se-ia cogitar de uma aquisição via usucapião, da qual tomariam conhecimento, inclusive, terceiros incertos e não sabidos, bem como as Fazendas Públicas, sendo inexplicável o motivo pelo qual a ação não foi manejada conforme a finalidade especial destacada às fls. 15. Posto isso, sem maiores digressões, em face do que consta dos autos, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ERNESTINA OTILIA GONÇALVES contra W E V COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA e BUENO GOVATTO COMÉRCIO E CONSULTORIA. Sucumbente, arcará a Autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa segundo DEPRE/TJ desde a propositura e juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado, mas que ficam suspensos nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, diante da gratuidade deferida às fls. 21. P.R.I.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2