Informações do processo 0000883-94.2012.5.05.0281

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 23/01/2013 a 12/02/2015
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2015 2014 2013

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara Do Trabalho De Jacobina
Tipo: Notificação DJ

Avenida João Fraga Brandão (Lado do Tre) Centro,


Relação emitida em 11/02/2015 17:46:27


Ficam os Senhores Advogados abaixo mencionados notificados dos
ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados:


- TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 115 - Desde
a edição da EC 62/2009 as execuções das dívidas da Fazenda
Pública definidas em lei local como de pequeno valor não mais
poderão ser inferiores ao valor do maior benefício do regime geral
da previdência social, atualmente fixado em R$ 4.390,24 (quatro
mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) pela
Portaria Interministerial MPS/MF n° 19, de 10 de janeiro de 2014.
Com isso, as disposições das leis municipais que não estiverem de
acordo perdem imediatamente a eficácia. É o caso destes autos,
razão pela qual indefiro o requerimento de fls. 75/78. Ademais,
poderão as partes protocolizar petição de acordo fixando
parcelamento no pagamento da dívida.TOMAR CIÊNCIA DO ATO
ORDINATÓRIO DE FL. 116 - Vista à parte autora da peça e
documento de fls. 116/117. - ADV RTE: NILSON AMORIM DA
SILVA. ADV RDO: CELSO RIBEIRO DALTRO. ADV RDO:
VÁLERIA GOMES DOS SANTOS.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário