Informações do processo 0000640-24.2013.5.15.0060

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 05/08/2013 a 20/02/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2014 2013

20/02/2017

Seção: VARA DO TRABALHO DE AMPARO - Despacho
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 106, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) EXECUTADO(s):

Vistos e examinados.

Primeiramente, proceda a Secretaria à juntada dos presentes autos
de execução provisória ao processo principal (RT 0000237-
89l2012l5l15l0060), descartando-se as cópias que a instruíram.

Noquese    ^^\^^rt^^n^^rtto(^t^s\^^k)^^s

bloqueados da executada GUKON ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA., não obstante a previsão de liberação
constante da homologação do acordo de fl. 219 do processo
principal, há que se observar que a referida empresa foi declarada
pertencente ao grupo econômico da executada RIGOR
ALIMENTOS LTDA e, regularmente notificada aos 10/06/2014, não

opôs qualquer medida de contrariedade, permanecendo os valores
bloqueados tão somente em razão da provisoriedade daquela
execução.

Ademais ,oagrupamentodasexecuçõesem facedeRIGOR
ALIMENTOS LTDA (processo 0010259-41.2014.5.15.0060) com
habilitação na Ação Civil Coletiva n° 0010966-68.2014.5.15.0105,
que tramita perante o Juízo de Campo Limpo Paulista, não produziu
o resultado esperado, uma vez que as transferências efetuadas não
foram suficientes à quitação dos débitos da executada. Observe-se,
ainda, que conforme despacho proferido na citada Ação Civil
Coletiva, não há mais disponibilidade de numerário, ficando
condicionadas novas transferências ao resultado de futura
alienação dos outros imóveis penhorados, para o que não se tem
previsão.

Desta forma, nos termos da Recomendação GP-CR 01/2013, revejo
a decisão anterior e determino a expedição de ofício à Caixa
Econômica Federal solicitando que transfira o valor bloqueado à fl.

76 à disposição deste Juízo nos autos da execução coletiva n°
0010259-41.2014.5.15.0060.

Libere-se o veículo das restrições inseridas às fls. 69 e 71.

Ciência às executadas.

Isto feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015, remetam-se os
autos ao arquivo com as cautelas de praxe, vez que finda a
prestação jurisdicional por esta especializada.

Amparo, 03 de fevereiro de 2017 - 6 a  feira.

LEANDRA DA SILVA GUIMARÃES
Juíza do Trabalho Titular -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário