Informações do processo 0103946-62.2012.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • 583.00.2012.103946
  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 12/08/2014 a 22/02/2019
  • Estado
  • São Paulo

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22/02/2019 Visualizar PDF

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Seção: 20ª Vara Cível
Tipo: Cautelar Inominada - Liminar
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0064/2019

Vistos. A sentença lançada está adequadamente
fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no quantum decidido. No caso em tela,
pretende a embargante, ao que parece, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, obscuridade ou contradição, alterar o
mérito da sentença de fls. 344/347. Com efeito, a jurisprudência tem o entendimento pacífico, no sentido de que: “É incabível
nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando-se ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com
inversão, em consequência do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art.
535 e incisos do CPC" (RSTJ 304/412). Note-se que se aplica ao caso destes embargos de caráter infringente: “Não pode ser
conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos
declaratórios são apelos de integração não de substituição" (STJ-1a Turma, REsp 15.774-0-SP-EDc., rel. Min. Humberto Gomes
de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.). Saliento que, quando do ajuizamento
da ação, a autora possuía interesse de agir, que somente posteriormente se perdeu, conforme fundamentação da sentença.
Ademais, conforme ressaltado, em pesquisa realizada no sítio virtual do Colendo Superior Tribunal de Justiça a ação principal
nº 0218611-62.2010.8.26.0100 transitou em julgado em agosto de 2016, com parcial procedência dos pedidos autorais. De
tal sorte, no entender deste juízo, a parte requerida deu causa ao ajuizamento da ação e, portanto, deverá arcar com o ônus
sucumbencial. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, pelas
razões declinadas, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Intimem-se. -


Retirado da página 678 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital