Informações do processo 0042622-39.2006.8.26.0114

  • Numeração alternativa
  • 114.01.2006.042622
  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 04/02/2014 a 19/03/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

19/03/2020 Visualizar PDF

Seção: Processamento
Tipo: Apelação Cível

Subseção VII -


Processo Físico -

Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor, V. U.

- RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. FSICALIZAÇÃO DEFICIENTE. RESPONSABILIDADE
DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. DANOS
MATERIAIS EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REPARAÇÃO IN NATURA QUE SE MOSTRA
SUFICIENTE. PRAZOS E MULTAS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE PODEM SER ESTABELECIDOS NA
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. TRATA-SE DE AÇÃO POPULAR
QUE FOI JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR OS RÉUS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO
FAZER RELATIVAS A DANOS AMBIENTAIS OCORRIDOS NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO “CÓRREGO DO
JARDIM DO VOVÔ" NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.2. O ENTE PÚBLICO OMISSO NO SEU DEVER DE BEM FISCALIZAR E
EVITAR OS DANOS AO MEIO AMBIENTE IMPLICA NA SUA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL, MORMENTE QUANDO
JÁ NOTIFICADO E CIENTE DOS FATOS SEM QUE TENHA TOMADO QUALQUER PROVIDÊNCIA EFETIVA TENDENTE A
SANAR OS DANOS. PRECEDENTES DO E. TJSP E DO C. STJ. NO CASO CONCRETO A MUNICIPALIDADE DEIXOU DE
DEMONSTRAR QUE TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO OU SANEAMENTO DOS DANOS.3. O DANO
MORAL COLETIVO IMPLICA EM UM ABALO SUBSTANCIAL DO TECIDO SOCIAL, QUE AFRONTE O ETHOS, O MODO DE
SER DE UMA DETERMINADA COMUNIDADE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. A HISTORICIDADE DO DANO AMBIENTAL
ENQUANTO ELEMENTO DE IMPACTO NA SOCIEDADE NÃO É IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO NEM À SANASA.4. NÃO
HOUVE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES NO CASO CONCRETO,
DE MANEIRA QUE A REPARAÇÃO AMBIENTAL IN NATURA É MEDIDA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À PROTEÇÃO
AMBIENTAL.5. A FIXAÇÃO DE MULTAS E PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER É MEDIDA QUE
DIZ RESPEITO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MANEIRA QUE SÃO QUESTÕES QUE, NÃO SE TRATANDO
DE MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO OU Á COISA JULGADA, PODEM SER LEVANTADAS NESTA FASE, SE E QUANDO
NECESSÁRIO.6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM ATENÇÃO À COMPLEXIDADE DA
CAUSA E AO TEMPO DECORRIDO, COMO FORMA DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DOS PATRONOS DO
AUTOR AO LONGO DO PROCESSO. R$ 20.000,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA TAL DESIDERATO.RECURSO DO
MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO

- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 239,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET

- RESOLUÇÃO N° 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução n° 631/2019 do STF de 28/02/2019. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Retirado da página 2212 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

10/02/2020 Visualizar PDF

Seção: Seção
Tipo: Apelação Cível

INICIO ÀS 10:30 HORAS.

NOTA 1: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE,
INDEPENDENTE DE NOVA

PUBLICAÇÃO.

NOTA 2: A SESSÃO DA 4a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL TERÁ INÍCIO APÓS O TÉRMINO DO JULGAMENTO DO C.
2° GRUPO, QUE SE

INICIARÁ ÀS 10H NA SALA 407 / 425.

NOTA 3 - ESPECIAL SOLICITAÇÃO AOS SRS. ADVOGADOS: COM A FINALIDADE ÚNICA DE AGILIZAÇÃO DOS
TRABALHOS, TAMBÉM NO INTERESSE DOS PRÓPRIOS SRS. ADVOGADOS, ENCARECE-SE A GENTILEZA DE
COLABORAÇÃO ÀQUELES QUE TENHAM INTERESSE EM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL (PROCESSOS FÍSICOS OU
DIGITAIS), QUE COMUNIQUEM SUA INTENÇÃO AO CARTÓRIO (TELEFONES 11

3209-8402 / 3209-8207), COM ANTECEDÊNCIA DE 24 HORAS, PELO MENOS.


Processo Físico

Negaram
provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor, V. U. -


Retirado da página 1669 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia