Informações do processo 1032286-63.2014.8.26.0506

Movimentações 2017 2016 2015 2014

17/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Multas e demais Sanções
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0289/2017

Em face do trânsito em julgado, manifeste-
se a ré, em vinte dias, quanto ao prosseguimento da ação, observando-se o disposto no art. 98, §3º, CPC/2015, se o caso.
O cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital e deverá ser instruído com as seguintes peças (artigos 1.285
e 1.286 das NCGJ):I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do
débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação
cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere
necessárias. O cumprimento de sentença dar-se-á por meio de petição intermediária, nos próprios autos, com o código relativo
ao cumprimento de sentença (código 156). Reitero: o cumprimento de sentença não deve ser objeto de distribuição, mas sim
de protocolo, nos termos acima consignados, sob pena de cancelamento da distribuição.Também deverá haver a afirmação do
exequente de que a parte executada não faz jus à gratuidade nos autos principais, ou apresentar a documentação necessária
à revogação daquele benefício.No silêncio, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

20/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Ribeirão Preto
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE DA TRANSERP PARA APLICAR SANÇÃO, POR SER PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUANDO LAVRADA POR AGENTE CIVIL DE TRÂNSITO (ACT) - AUTUAÇÃO, CONTUDO, POR POLICIAL MILITAR OU POR RADAR FOTOGRÁFICO, QUE NÃO PADECE DE VÍCIO - REGULARIDADE DAS AUTUAÇÕES LAVRADAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE CONSTATADAS POR RADAR FOTOGRÁFICO - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 581/2016 do STF de 08/06/2016. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

16/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Ribeirão Preto
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Deram provimento ao recurso. V. U.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

02/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Seção de Direito Público - Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104 - PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Tipo: Apelação

Seção de processamento do(a) 1ª Câmara de Direito Público - Sala 609 - Palácio da Justiça

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A
REALIZAR-SE EM 14 DE FEVEREIRO DE 2017 (TERÇA-FEIRA), NA SALA 609 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 10:00
HORAS.

NOTA: OS PROCESSOS ADIADOS OU TIDOS COMO SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA
SESSÃO SUBSEQUENTE, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. EVENTUAIS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA E SUSTENTAÇÃO
ORAL DEVERÃO SER FEITOS ATÉ 30 (TRINTA) MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia