Informações do processo 0166800-10.1991.5.07.0003

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 12/12/2014 a 15/09/2017
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2017 2015 2014

15/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DIVISÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS - Notificação
Tipo: Notificacao

Intimado(s)/Citado(s):

-    PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA

PRECATÓRIO N° 000166/2010. Ao(s) advogado(s) do(s)
executado(s).

Sr(a). Procurador(a),

De ordem da Exma. Des. Presidente do Tribunal, Dra. MARIA JOSÉ
GIRÃO, fica V. Sa. NOTIFICADA, para os devidos fins, do inteiro
teor do r. despacho exarado nos autos do precatório supra, a seguir
transcrito:

" Considerando que o presente precatório encontra-se no momento
da sua quitação, respeitada a ordem cronológica, determino o
pagamento da contribuição previdenciária.

Ao Setor de Processamento e Elaboração de Cálculos Judiciais
para atualizar os cálculos.

Após, notifiquem-se as partes para manifestação acerca dos
cálculos no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela
parte credora.

Não havendo impugnação, expeça-se mandado para recolhimento
da contribuição previdenciária em favor do Instituto Nacional do
Seguro Social.

Considerando a Portaria do Ministério da Fazenda n° 582, de 11 de
dezembro de 2013, e a Portaria n° 839, de 13 de dezembro de
2013, da Procuradoria Geral Federal, deixo de intimar a União, uma
vez que o valor da Contribição Previdenciária é inferir a R$
20.000,00(vinte mil reais)

Intime-se o Município de Fortaleza do inteiro teor do presente
despacho e dos cálculos. "


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário