Informações do processo 1007172-85.2014.8.26.0292

  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 06/10/2014 a 05/09/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

01/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Sumário
Vistos. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para correção de classe, visto tratar-se de procedimento ordinário. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

27/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Sumário
Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O juiz de Vara de Fazenda Pública sofre muito mais restrições em seu poder jurisdicional que os demais juízes porque lida com direitos indisponíveis e tem que sempre pensar no coletivo e não apenas no individual, tanto que a Vara recebe o nome de “Pública”, ou seja, do povo, o qual deve ser sempre lembrado. Igualmente, o juiz de Fazenda não pode se deixar levar pelas soluções fáceis do paternalismo, lembrando as palavras do Desembargador Alves Braga: “O que a um se dá, a outro se lhe tira”. O juiz não é dono da coisa pública e não pode ser pródigo com ela, não olvidando que o povo precisa se autogerir e não depender eternamente do Pai Estado, deixando a sua condição de um povo infantil para se tornar um povo adulto e senhor de si. Em virtude de tudo isso, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação declaratória de constitucionalidade número 04 declarando constitucional o art. 1° da lei n. 9.494, de 10.09.1997, restringindo bastante o poder do juiz de Fazenda de conceder liminares ou antecipações. A respeito da antecipação dispõe o Código de Processo Civil: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei n° 8.952, de 13.12.1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei n° 8.952, de 13.12.1994) [...] (grifo nosso) O inciso II do mencionado artigo não vem ao caso. Já o parágrafo segundo do mesmo artigo pode dar a falsa impressão de que a antecipação não é cabível nos casos de saúde porque o provimento seria sempre irreversível, uma vez que o medicamento ou tratamento não tem como ser devolvido, mas tal irreversibilidade não existe devido ao fato de que o dinheiro gasto é possível de ser devolvido, pelo menos em tese. Humberto Theodoro Júnior dá o seguinte conceito de prova inequívoca: Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo requerente (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Não a elide a possibilidade, também hipotética, de que contraprova futura possa eventualmente desmerecê-la. No momento, porém, da concessão da medida provisória, a prova disponível não deve ensejar dúvida na convicção do julgador. (grifo nosso) O que se tem que provar para obter a antecipação da tutela seria basicamente o que se tem que provar para obter a procedência, ou seja, a entrega final da tutela jurisdicional, evidentemente com a possibilidade de revisão posterior. Em pedidos relativos à saúde o medicamento deve ser autorizado pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), como decidiu o Supremo Tribunal Federal: Como ficou claro nos depoimentos prestados na Audiência Pública, é vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA. A Lei Federal n° 6.360/76, ao dispor sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, determina em seu artigo 12 que “nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde”. O artigo 16 da referida Lei estabelece os requisitos para a obtenção do registro, entre eles, que o produto seja reconhecido como seguro e eficaz para o uso a que se propõe. O Art. 18 ainda determina que, em se tratando de medicamento de procedência estrangeira, deverá ser comprovada a existência de registro válido no país de origem. O registro de medicamento, como lembrado pelo Procurador-Geral da República, é uma garantia à saúde pública. E, como ressaltou o Diretor-Presidente da ANVISA, a agência, por força da lei de sua criação, também realiza a regulação econômica dos fármacos. Após verificar a eficácia, segurança e qualidade do produto e conceder o registro, a ANVISA passa a analisar a fixação do preço definido, levando em consideração o benefício clínico e o custo do tratamento. Havendo produto assemelhado, se o (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

10/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Sumário
Vistos. Aceito a competência. Não há provas de rendimento. As pessoas físicas que integram o polo passivo não tem personalidade jurídica própria, pois atuam em nome do órgão público. Assim, emende-se a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

06/10/2014

Seção: VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2