Informações do processo 1007172-85.2014.8.26.0292

  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 06/10/2014 a 05/09/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

15/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Recebo os recursos de apelação apenas no efeito devolutivo, independentemente de preparo face a isenção de que gozam os apelantes. À parte contrária para contrarrazões. Em seguida, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Público - SP - a uma das seções da 1ª a 13ª Câmaras (Serviço de entrada de autos - S.J. 2.1.4). Intimem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

12/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de impor ao MUNICÍPIO DE JACAREÍ e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO o dever de fornecer, solidariamente ao autor JÚLIO CÉSAR CARNEIRO MOREIRA o medicamento pleiteado “HEPA MERZ GRANULADO” ou genéricos com o mesmo princípio ativo e que sejam comprovadamente eficazes ao tratamento, indicados no receituário constante dos autos, por tempo indeterminado e de maneira ininterrupta, enquanto persistir a requisição clínica, isso sob a cominação de multa diária de R$ 100,00. A imposição das astreintes revela-se indispensável à proteção da saúde da autora, além de consistir em medida de apoio à decisão judicial, fixado o teto máximo para tal multa de R$ 15.000,00. Finalmente, ressalve-se a responsabilidade do paciente, familiar e/ou responsável de comunicar à Unidade Básica de Saúde dispensadora dos medicamentos requeridos os casos de suspensão do tratamento medicamentoso, intolerância ao fármaco, substituição medicamentosa, mudança de endereço e óbito do paciente, bem como devolver o produto excedente, sob pena de ser-lhes cobrado o valor referente ao produto. Condeno, ainda, os vencidos, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em verba única de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a serem corrigidos monetariamente desta decisão até o efetivo pagamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

24/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Manifeste-se o autor acerca da petição de fls. 141/142, providenciando a juntada aos autos, em 10 (dez) dias, de conta de consumo atualizada em seu nome, apta a comprovar sua residência nesta comarca. Após, tornem os autos conclusos para saneador ou julgamento antecipado. Intime- se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

16/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Especifiquem as partes, em 10 dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las (provas desnecessárias ou não justificadas não serão produzidas). A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se produzir, no caso concreto, a prova pleiteada. No mesmo prazo e também sob pena de preclusão deverão as partes, caso pretendam produzir prova oral, apresentar seus respectivos róis de testemunhas, nos termos do art. 407 do CPC (prazo fixado pelo Juiz), o que se determina visando à melhor adequação da pauta de audiências, para que partes e advogados de outras audiências que se realizarão no mesmo dia não sejam obrigados, às vezes, a esperar por período muito longo. No mesmo prazo, manifestem, ainda, se tem interesse na realização da audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

03/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Defiro o pedido de exclusão do polo passivo do Secretário de Saúde (pág. 38), que por um lapso não fora analisado por ocasião da decisão de págs. 43/51. Anote- se. À réplica. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2