Informações do processo 0002192-43.2015.8.26.0142

- 5º andar

REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

COMPETÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE VEÍCULO - SERVIÇOS PRESTADOS EM RODOVIA RELAÇÃO CONSUMERISTA
ENTENDIMENTO DO C. STJ MATÉRIA TIPICAMENTE DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA 25ª A 36ª CÂMARAS DE
DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO Nº 623/2013 ENTENDIMENTO REITERADAMENTE DECIDO PELO C. OE - RECURSO NÃO
CONHECIDO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O C. ÓRGÃO ESPECIAL. - Não conheceram
do recurso. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. -

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Não conheceram do recurso. V. U. - ACIDENTE
DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA
QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA RECURSAL DAS EG. 25ª A 36ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLINAÇÃO

DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO DETERMINADO A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO
PÚBLICO RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -
(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. -

DESPACHO DE INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

RELAÇÃO Nº 0199/2019

Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br ). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Procedimento Comum - Número: 80012 - Protocolo:
FRPR19000083170 - N/C.: à parte autora para contrarrazões de apelação. -

Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP e Departamento
de Estradas e Rodagem - DER, contra a r. sentença de fls. 446/460, a qual alega apresentar omissão e contradição. É o
relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração intentados, com efeito infringente, para modificar em parte o dispositivo
da r. sentença de folhas 446/460, quanto a aplicação dos juros e correção monetária fixados, bem como analisar a preliminar de
ilegitimidade passiva arguida pelo Departamento de Estradas e Rodagem - DER. De fato, melhor compulsando os autos, verifico
que a r. sentença embargada não analisou a ilegitimidade passiva arguida pelo Departamento de Estradas e Rodagem DER. Em
sua contestação o DER arguiu sua ilegitimidade passiva juntando para tanto documento comprovando que a responsabilidade
pela estrada Vicinal Renê Vaz de Almeida pertence à malha municipal de Colina/SP, conforme documento juntado às folhas 117,
assim, de rigor o acolhimento da preliminar levantada, extinguindo o feito com relação ao Departamento de Estradas e Rodagem
DER, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Com relação à correção monetária e dos juros moratórios que devem ser aplicados
nas condenações em face da Fazenda Pública, esclareço que deve ser observado o RE 870947, Tema de Repercussão Geral
810, julgado pelo Tribunal Pleno em 20.09.2017. Desta forma, a r. sentença passa a ter o seguinte dispositivo: Ante o exposto,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
A) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar indenização a título de danos morais, no importe de R$
100.000,00 (cem mil reais), para cada parte autora, devidamente corrigida monetariamente desde a data do arbitramento da
indenização (Súmula 362 do STJ), ao passo que os juros de mora sobre os montantes indenizatórios fluem a partir do evento
danoso (Súmula 54 do mesmo Tribunal Superior). Por fim, observo que, em 20.09.2017, o STF julgou o Recurso Extraordinário
nº 870.947, no âmbito do qual foi reconhecida a repercussão geral da questão atinente ao regime de atualização monetária
e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da fazenda pública, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (tema 810). Neste passo, declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº
9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações
impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, entende-se que sobre os débitos
decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública devem incidir os índices previstos na “Tabela Lei Federal nº 11.960/09
Modulada", disponível no sítio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual já observa a modulação dos efeitos do julgamento
proferido nas ADIs nº 4.357 e 44251. No que tange à incidência de juros moratórios, ante a declaração de constitucionalidade,
no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, da fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da
caderneta de poupança no que concerne às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, conforme disposto no
art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, estes incidirão no percentual previsto no art. 12 da Lei
8.177/91, que rege a remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, qual seja: I) 0,5% (cinco décimos por
cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e

cinco décimos por cento), ou; II) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil,
mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos; B) condenar FESP a pagar pensão mensal
às requerentes, correspondente em 2/3 do salário mínimo nacional, sendo devido às filhas do de cujos, até que estas completem
25 anos de idade, e a companheira do de cujus até a data em que o falecido completaria 75 anos (expectativa de vida de acordo
com o IBGE na época), ou no caso de nova união desta autora, observando que mencionado valor deverá ser dividido entre as
requerentes. Em razão de sua sucumbência, condeno a FESP nas custas e despesas processuais, bem como em honorários
advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.
Com relação ao requerido Departamento de Estradas e Rodagem DER, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 485, VI, do
CPC, condenando as autoras em honorários advocatícios em favor do procurador do DER, os quais fixo em 10% do valor da
condenação, nos termos do artigo 85, §