Informações do processo 0053764-38.2000.8.26.0506

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29/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0213/2019

Vistos. Fls. 449: indefiro a pesquisa de imóveis pelo sistema ‘'on-line'' ARISP, porque o exequente
não é beneficiário da Justiça Gratuita, situação que não se enquadra dentro das hipóteses previstas para utilização do referido
serviço, como esclarece o Parecer 123/09-E, em que se funda o Provimento CG 06/2009 da E. Corregedoria Geral da Justiça do
Estado de São Paulo, que estabeleceu os requisitos para utilização do sistema. Outrossim, a título de esclarecimento, informo
que, aos particulares, tal serviço já é propiciado através da consulta eletrônica desenvolvida nos termos do § 2º do art. 16 e
do Parágrafo único do art. 17 (inserido pela MP 459, de 2009), ambos da Lei 6.015/1973, c.c. o item 13 da Tabela de Custas
e Emolumentos do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.331/2002, com as alterações introduzidas pela Lei 13.290/2008),
disponível no endereço eletrônico www.arisp.com.br , mediante o pagamento das respectivas custas. No mais, defiro por ora
a pesquisa “on-line" (BACENJUD - bloqueio, RENAJUD e INFOJUD - pesquisa de bens) em face do executado (ANTONIO).
Providencie-se. Antes, porém, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa devida
(Comunicado 170/11 CSM). Consigno que as demais pretensões serão apreciadas oportunamente, caso as pesquisas supra
sejam infrutíferas. Int. -


Retirado da página 246 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3