Informações do processo 0000240-92.2014.8.26.0488

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07/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido.De rigor, o acolhimento da impugnação, ante o reconhecimento jurídico do pedido pelo impugnado (fls. 290/291).Assim, desnecessário aduzir outros comentários sobre todos os argumentos levantados pela embargante.Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente impugnação para excluir os valores cobrados em excesso e homologar os cálculos apresentados pelo impugnado, tornando definitivo o valor da execução em R$ 14.496,64 (quatorze mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), valor pelo qual prosseguirá a execução nos autos principais. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “a” do Código de Processo Civil.Sem condenação do embargado em custas ou honorários advocatícios, face o disposto no parágrafo único do artigo 55 da Lei 9.099/95. Patente a preclusão lógica na espécie, providencie a parte interessada e a serventia o que couber visando a requisição do valor apontado. P.R.I.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

02/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Defiro o requerido pelo autor e concedo o prazo improrrogável de 10 dias para apresentação da documentação faltante.Sem prejuízo, anoto que, conforme já salientado em decisões anteriores, há que se flexibilizar algumas normas previstas na lei 9.099/95, em tratando se Juizado Especial da Fazenda Pública, já que quanto a este, a jurisprudência vem sedimentando o entendimento de que a única limitação de sua competência decorreria do teto de sessenta salários mínimos (art. 2°, caput), com exceção das causas previstas no § 1° do artigo 2°, do aludido diploma. Desta forma, considerando a controvérsia instaurada nos autos, bem como a inexistência de contador judicial nos quadros desta comarca, hei por bem determinar a produção de prova pericial contábil, a fim de se verificar se ainda cabe toca ao autor algum valor e, em caso positivo, qual o quantum.Para tanto, nomeio o Dr.(a) Jonas Rodrigues de Souza, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 422).As partes, no prazo comum de cinco dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 421, § 1°, incs. I e II). O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 421, caput, e 433, caput). Os assistentes técnicos indicados pelas partes, acaso queiram apresentar seus pareceres em separado, deverão fazê-lo “no prazo comum de dez dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo” (CPC, art. 433, § único).Fixo, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais), o valor dos honorários periciais, o qual deverá ser adiantado pela parte autora, já que tal prova fora determinada, de ofício, por este magistrado (art. 19,§ 2°, do CPC), ressalvando que, caso saia vencedora do presente incidente, será ressarcida integralmente de tal despesa.Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Por tempestivo recebo a impugnação de fls. 221/233, interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, como embargos à execução, por se enquadrar nas hipóteses do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95.Intime-se a parte exequente ora embargada, para respondê-los. Cumpra-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

11/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Intime a patrona do exequente para apresentar os cálculos do valor que entende ser devido. Após, tendo em vista que se trata de processo afeto ao sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino seja procedida a citação pessoal da requerida ora executada para, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela patrona da parte exequente, opondo embargos, se for o caso, haja vista o decidido às fls. 127/131. Cumpra-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4°, do CPC, preparei o seguinte ato ordinatório: Tendo em vista a certidão de decurso de prazo expedida a fls. 171, deverá a parte exequente manifestar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, razão pela qual esta serventia expediu, nesta data, mandado para intimação pessoal. (obs. Mandado de intimação com certidão negativa).
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/01/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação do autor, conforme retro certificado, aguarde-se provocação pelas partes, pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme previsto no parágrafo 5° do artigo 475-J, do CPC, alterado pela lei 11.232/05. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, independente de notificação ou aviso. Cumpra-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3