Informações do processo 0006260-88.2015.8.26.0642

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 21/09/2015 a 17/03/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2015

17/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e, por consequência, condeno:A) ao requerido GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (ASSIM SAÚDE) o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em proceder a internação do autor JOSÉ PEREIRA em hospital da rede credenciada, em unidade de terapia intensiva (UTI), com a adoção das providências burocráticas necessárias, inclusive com a emissão da autorização, para que receba tratamento adequado ao seu quadro clínico (insuficiência respiratória crônica agudizada, com broncopneumonia e doença pulmonar obstrutiva crônica), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja incidência fica limitada ao prazo de 60 (sessenta) dias, tornando definitiva a medida liminar concedida (fls. 16/18), a qual restou cumprida;B) o requerido MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em proceder ao transporte do autor, em veículo compatível com seu quadro de saúde, entre a Santa Casa de Misericórdia de Ubatuba e o hospital da rede credenciada do outro requerido, assim que for por ele indicado, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao prazo de 10 (dez) dias, tornando definitiva a medida liminar concedida (fls. 16/18), a qual restou cumprida. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual, ante o disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3