Informações do processo 1117952-86.2014.8.26.0100

Movimentações 2017 2016 2015 2014

05/12/2017

Seção: 37ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Sumário - Planos de Saúde
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0441/2017

Vistos. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 1310/1331 que reformou parcialmente a sentença proferida
na fase de conhecimento. Anote-se o benefício da assistência judiciária gratuita à Unimed Paulista Sociedade Cooperativa de
Trabalho Médico (fl. 1277). Aguarde-se provocação da parte vencedora, nos termos do artigos 513 e 523 do Código de Processo
Civil. Não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados, sem prejuízo
de seu posterior desarquivamento a pedido da parte, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Desde já deixo consignado
que se o requerimento do cumprimento de sentença for formulado um ano após o trânsito em julgado da sentença, a intimação
da parte vencida será feita pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento (artigo 513, §4º, do Código de Processo
Civil). Intimem-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/08/2017

Seção: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - 1º andar - salas 115/116
Tipo: Apelação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Negaram provimento aos recursos das corrés Fundação Antonio Prudente e Unimed Paulistana e
deram provimento ao recurso da autora, V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALÉM DE
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE HOSPITAL ESPECIALIZADO (CORRÉ FUNDAÇÃO ANTONIO
PRUDENTE/HOSPITAL A. C. CAMARGO) EM PERMITIR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA PARTE
AUTORA, EM VIRTUDE DE ALEGADO INADIMPLEMENTO POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, A CORRÉ
UNIMED PAULISTANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMOS RECÍPROCOS. PROVIMENTO DO
RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDOS OS DAS CORRÉS UNIMED PAULISTANA E FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE.
SENTENÇA REFORMADA.1. APELOS DAS CORRÉS FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE E UNIMED PAULISTANA NÃO
PROVIDOS.1.1. A LEI Nº 9.656/98, EM SEU ARTIGO 17, §1º EXIGE, PARA QUE A PRESTADORA DE SERVIÇO POSSA
SUBSTITUIR ENTIDADE HOSPITALAR OU CLÍNICA CONSTANTE DE SUA REDE CREDENCIADA QUE A SUBSTITUIÇÃO SEJA
FEITA POR OUTRA ENTIDADE EQUIVALENTE E SEJA COMUNICADA AOS CONSUMIDORES E À ANS COM ANTECEDÊNCIA
MÍNIMA DE TRINTA DIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR DESCREDENCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA QUE
A INICIATIVA DE DESCREDENCIAMENTO TENHA PARTIDO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. DEVER DE
CONTINUIDADE DA TERAPÊUTICA NO HOSPITAL EM QUE MILITA A EQUIPE CLÍNICA DA PARTE AUTORA, EMBASADO
POR INDICAÇÃO MÉDICA E ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DA (I) EQUIVALÊNCIA DE ENTIDADE
HOSPITALAR QUE PORVENTURA VIRIA A SUBSTITUIR A ANTERIOR DESCREDENCIADA E (II) DE COMUNICAÇÃO
PRÉVIA AO USUÁRIO SOBRE A SUBSTITUIÇÃO. MESMA SOLUÇÃO DE MÉRITO PREDICADA EM DESFAVOR DA CORRÉ
UNIMED PAULISTANA DEVE SER ESTENDIDA AO HOSPITAL. ENTIDADES AGENTES EM REGIME DE SOLIDARIEDADE,
INSERIDAS DENTRO DA MESMA CADEIA DE CONSUMO, APLICÁVEL O REGIME PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR (ARTIGOS 7º, 14 E 25).1.2. NOUTRA PERSPECTIVA, RESERVA-SE À CONDUTA MÉDICA A ADOÇÃO
DA TERAPIA MAIS ADEQUADA AO TRATAMENTO DA PACIENTE, IRRELEVANTE O FATO DE O PROCEDIMENTO NÃO
CONSTAR DE ROL OBRIGATÓRIO DA ANS OU DA TABELA RESPECTIVA DO PLANO, RECONHECIDOS PARÂMETROS
MÍNIMOS DE COBERTURA. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO, CONSTANTES DO ROL OBRIGATÓRIO DE PROCEDIMENTOS

EDITADO PELA ANS, NÃO PODEM SERVIR COMO IMPEDITIVO À SOLUÇÃO TERAPÊUTICA INDICADA AO MÉDICO E NÃO
SÃO NECESSARIAMENTE EXCLUDENTES DE OUTROS PROCEDIMENTOS POSSÍVEIS E MODERNOS. PRESERVAÇÃO DO
OBJETO FINAL MÁXIMO DO CONTRATO, DE RESGUARDO À INCOLUMIDADE FÍSICA, À SAÚDE E À VIDA DA PACIENTE.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DAS SÚMULAS 95, 96 E 102 DESTE E. TJ-SP.2. APELO DA AUTORA RAQUEL PROVIDO.2.1.
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÁ-SE PREVALÊNCIA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE RECONHECE DANO
MORAL INDENIZÁVEL EM VIRTUDE DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANO
DE SAÚDE. MONTANTE INDENITÁRIO (R$ 15.000,00) FIXADO DENTRO DE PADRÕES DE RAZOABILIDADE, ATENTO
À GRAVIDADE DA CONDUTA ILÍCITA.3. RECURSO DE APELAÇÃO DA CORRÉ FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE E DA
CORRÉ UNIMED PAULISTANA NÃO PROVIDOS; DA AUTORA RAQUEL PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -

- 1º andar sala 115/116
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

08/08/2017

Seção: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio -- 1º andar - salas 115/116
Tipo: Apelação

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 1º DE AGOSTO DE
2017

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. COSTA NETTO, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) LUIS MACEDO CONSTANTINO.
A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. PIVA RODRIGUES, GALDINO TOLEDO JÚNIOR, ALEXANDRE LAZZARINI,
EDSON LUIZ DE QUEIROZ e ANGELA LOPES. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). ISABELLA RIPOLI MARTINS, PROCURADOR(A)
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM
JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Negaram provimento aos recursos das corrés Fundação Antonio Prudente e Unimed
Paulistana e deram provimento ao recurso da autora, V. U. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

21/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - 1º andar - salas 115/116
Tipo: Apelação

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) 9ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - 6° andar - Palácio da Justiça

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A
REALIZAR-SE EM 1º DE AGOSTO DE 2017 (TERÇA-FEIRA), NA SALA 622 - 6° ANDAR - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO
ÀS 09:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.OS
PEDIDOS DE PREFERÊNCIA E SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER ENTREGUES ATÉ ÀS 09H30 (NOVE HORAS E TRINTA
MINUTOS).



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia