Informações do processo 0000023-19.2014.5.03.0107

  • Numeração alternativa
  • 00023/2014-107-03-00.4
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 20/03/2014 a 16/04/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2014

16/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Notificação

RECLAMADO Tim Celular S.A.
Receber alvará, em 05 dias.


Retirado da página 2490 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

04/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Notificação

Receber documentos que instruiram o feito, no prazo de 05 dias. E
no mesmo prazo deverá a 1ª reclamada informar os dados
bancários para a transferência dos saldo dos depositos recursais de

fl. 333.


Retirado da página 4408 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- A & C CENTRO DE CONTATOS S.A.

- JOHN WESLEY CORDEIRO

- TIM CELULAR S.A.

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: a) conhecer do agravo de
instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o

processamento do recurso de revista, a ser julgado na segunda

sessão ordinária subsequente à publicação da certidão de

julgamento do presente agravo de instrumento; e b) conhecer do

recurso de revista por ofensa ao art. 5º, II, da CF e, no mérito, dar-

lhe provimento para reformar o acórdão regional a fim de declarar a

licitude da terceirização e afastar o reconhecimento do vínculo de

emprego com a segunda reclamada, Tim Celular, excluindo da

condenação as parcelas decorrentes, com a consequente

improcedência total da presente reclamação trabalhista. Custas

processuais em reversão, das quais o reclamante fica isento, em

razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe é concedido,

porquanto preenchidos os requisitos legais.

EMENTA : A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LICITUDE DA

TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO

GERAL. Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 5º, II, da

CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de

instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LICITUDE DA

TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO

GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no último dia 30/8/2018,

ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958252, com repercussão

geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as

etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 2 . A tese de

repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que

" é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante". 3 . Como se observa, nos

moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é

lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho

entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto

social das empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de

contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da

ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem

mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que

defina o que é atividade fim e/ou atividade meio. 4. Logo, e em face

dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da

livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma

de terceirização, sobretudo porque a terceirização aquece o

mercado de trabalho e gera maior produtividade. 5 . Entretanto, não

obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo

produtivo, seja meio ou fim, por certo que, na hipótese de

descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa

contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada

de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e das demais

verbas trabalhistas devidas, sendo certo, ainda, que a conclusão do

Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede

que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização sejam

apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os
direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, pois o remate

no sentido da licitude da terceirização não pode resultar na
precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção

do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5187 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Certidão
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- A & C CENTRO DE CONTATOS S.A.

- JOHN WESLEY CORDEIRO

- TIM CELULAR S.A.

PROCESSO Nº TST-AIRR - 23-19.2014.5.03.0107
rocesso Eletrônico

CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do

Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência da

Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, com participação

dos Exmos. Ministros Dora Maria da Costa, Relatora, Márcio Eurico

Vitral Amaro e da Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra.

Evany de Oliveira Selva, DECIDIU, em prosseguimento ao

julgamento, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de

Instrumento para, destrancado o recurso, determinar que seja

reautuado como Recurso de Revista e submetido a julgamento na

sessão ordinária do dia 27/02/2019.

Agravante(s): A & C CENTRO DE CONTATOS S.A.

Advogada: Dra. Letícia Carvalho e Franco

Agravado(s): TIM CELULAR S.A.

Advogado: Dr. Fabio Lopes Vilela Berbel

Agravado(s): JOHN WESLEY CORDEIRO

Advogado: Dr. Sidney Fernando Kneipp Soares

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Sala de Sessões, 13 de fevereiro de 2019.

REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma


Retirado da página 3558 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

01/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

- A & C CENTRO DE CONTATOS S.A.

- JOHN WESLEY CORDEIRO

- TIM CELULAR S.A.


Retirado da página 515 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário