Informações do processo 0003840-40.2014.8.26.0030

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 26/01/2015 a 10/03/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

21/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: APIAÍ
Tipo: Procedimento Ordinário
Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 125, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino:1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir.2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (CPC, art. 331), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas.3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos incisos II e IV do art. 14, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 17 e 18 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 282, inciso VI, e 300), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas.5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros:5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário;5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 20 (vinte) dias, improrrogáveis.7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior.9. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado.Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

28/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: APIAÍ
Tipo: Procedimento Ordinário
Fls. 48. Contestação juntada. Diga o autor.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

26/01/2015