Informações do processo 0002378-04.2014.8.26.0077

Seção: 2ª Vara ___
Tipo: Ação Penal
Nos termos do que dispõe o artigo 482, das NSCCJ e face à certidão de fl. 171, extraia-se a certidão para inscrição na dívida ativa relativamente à multa imposta ao réu, encaminhando-a à Procuradoria Geral do Estado para se proceder à execução forçada, instruindo-a com cópias da denúncia, decisão de recebimento, citação, sentença ou acórdão, se houver, certidão de trânsito em julgado, mandado de intimação do(a) sentenciado(a) para pagamento da multa ou edital, certidão de inadimplência e planilha de identificação. Comunique-se a Vara de Execuções Criminais competente. Após, arquivem-se os autos, procedendo- se às anotações e comunicações de praxe. Cumpra-se. Intimem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1