Informações do processo 1107288-59.2015.8.26.0100

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 22/10/2015 a 23/03/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

23/10/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Sumário
Vistos. 1. Muito embora por força do disposto no artigo 275 do Código de Processo Civil as ações como a tratada nestes autos devam obedecer ao rito sumário, convém a conversão para rito ordinário, uma vez que inexistirá prejuízo às partes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, entendendo não haver nulidade na conversão como ora determinada:”A jurisprudência do S.T.J. acolhe o entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito Sumário para o Ordinário”(STJ, Resp. 62.318/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter). E não haverá desequilíbrio na distribuição de processos em suas respectivas classes, pois, no distribuidor, este processo deverá continuar a constar como procedimento sumário. 2. Cite-se, pois, pelo rito ordinário, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/10/2015