Informações do processo 1015328-03.2014.8.26.0053

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

06/12/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - CND/Certidão Negativa de Débito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0624/2017

VISTOS.Trata-se de Procedimento Comum ajuizada por ALSARAIVA COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI contra PROCON/SP - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e
outro, ainda em fase de conhecimento.Houve determinação de prova pericial, sendo nomeada perita contábil para a incumbência.
Estimados os honorários em R$ 9.370,00, a parte autora irresignou-se.Relatados. Decido.Em que pese as críticas da parte
autora em relação à estimativa dos honorários, acolho-as somente em parte. Isso porque o laudo a ser confeccionado presume
pouca complexidade de análise, ainda assim o número de horas para análise dos documentos autoriza fixação de honorários no
valor de R$ 7.000,00. Proceda a parte autora ao depósito integral. Com o depósito, intime-se a expert para início dos trabalhos
a serem entregues no prazo de 45 dias.Int. Cumpra-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - CND/Certidão Negativa de Débito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0522/2017

Vistos.Fls. 1303 - Ciência, para as partes, acerca da estimativa de remuneração da perita.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - CND/Certidão Negativa de Débito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0365/2017

São Paulo, 17 de julho de 2017.VISTOS.Trata-se de Procedimento Comum ajuizada por ALSARAIVA
COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI contra PROCON/SP - FUNDAÇÃO DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outro, ainda em fase de conhecimento.A ação pretende anular Auto de Infração
expedição pelo PROCON contra a parte autora sob argumento de suposta abusividade de venda de produtos destinada ao público
infantil. Como pedido subsidiário, almeja a parte autora reduzir a multa que fora aplicada em valor exorbitante, nos termos da
inicial. O teor da propaganda refere-se à material colorido distribuído em que se almejava apresentar ás crianças a diversidade
da fauna brasileira, mediante material impresso e brinquedo que reproduzia um animal de forma articulada e propícia à interação
com a criança. O PROCON assevera que a propagada era promoção de publicidade em que se aproveita de deficiência de
julgamento da criança, com infração capitulada no art 37, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a promoção “ Que
bicho é esse?" apresentou irregularidades por ser enganosa e abusiva por almejar estimular seu consumo, induzindo-as a fazer

reiteradamente pedir a compra dos produtos pelos seus pais.Houve requerimento de prova pericial pedagógica e educacional,
nutricional, testemunhal e documental. Após a apresentação de quesitos e nomeação da perita responsável pela incumbência,
houve impugnação da parte autora em relação aos quesitos apresentados pela requerida, porquanto atinentes à propaganda
televisiva.Relatados. Decido.Deixo de acolher a impugnação.Em que pese a inicial deitar-se somente sobre regularidade da
propaganda veiculada por materiais impressos e venda de réplicas de animais, a requerida propôs análise de abusividade
pela propaganda televisiva. Ainda assim, o Juízo entende que os quesitos apresentados pelo PROCON são pertinentes. Isso
poque não há como dissociar a venda dos produtos da propaganda prévia emitida por meios televisivos. Se a tese que se
pretende averiguar é a da abusividade da propaganda sobre o público infantil, deve ele ser estudado sob todos os meios em
que a mensagem do produto chegou à criança, e se fora realmente de forma abusiva, ainda que contenha efeitos pedagógicos,
ou não.Tem-se, pois que a resposta da perita às perguntas formuladas pela requerida poderão convencer o Juízo acerca de
eventual abusividade, cerne da demanda.Intime-se a perita para que apresente estimativa de honorários e abram-se vistas
ás partes para manifestação no prazo comum de dez dias. Após, tornem para deliberações.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

21/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - CND/Certidão Negativa de Débito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0304/2017

Vistos.Fls. 1276/1722 - Ciência dos quesitos apresentados pelas requeridas.Fls. 1278/1282 - Ciência
dos quesitos apresentados pela autora, bem como da impugnação aos quesitos das requeridas. Sem prejuízo, intime-se a
perita nomeada para que informe se possui conhecimento necessário à realização da perícia, bem como, se o caso, junte aos
autos comprovação de sua qualificação.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

11/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - CND/Certidão Negativa de Débito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0238/2017

VISTOS.Trata-se de Procedimento Comum ajuizada por ALSARAIVA COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI contra PROCON/SP - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
e outro, ainda em fase de conhecimento.O desenlace da demanda passa pela perícia pedagógica. Determino assim a PROVA
PERICIAL. Nomeio Nilva Donizetti da Silva (email nilvaperitajudicial.psicologa@yahoo.com ). As partes deverão apresentar
quesitos e assistentes, bem como arguir eventual impedimento e suspeição do perito no prazo improrrogável de 15 (quinze)
dias. Uma vez apresentados, intime-se o perito informar se possui conhecimentos suficientes e, sendo o caso, para estimar
honorários periciais. Uma vez apresentados, tornem para fixação. Adianto desde logo que uma vez fixados, independente de
nova ordem, a responsabilidade pelo recolhimento do valor fixado a título de honorários periciais ficará a cargo de ALSARAIVA
COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, que em 10 dias deverá comprovar nos autos
depósito, sob pena de preclusão. Tão logo depositado, e somente quando depositado o valor integral, dar-se-á início imediato
aos estudos, intimando a serventia o perito nomeado, que deverá entregar conclusão no prazo de 40 (quarenta) dias úteis. Ao
PERITO JUDICIAL também desde logo fica registrado que não será admitida prorrogação injustificada dos prazos concedidos,
devendo em qualquer hipótese de dificuldade, comunicar ao Juízo via petição eventual atraso, inclusive, se e para quando
aguarda eventuais documentos complementares solicitada a alguma das partes.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

08/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 11a vara DE FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Comum
VISTOS.Trata-se de Procedimento Comum ajuizada por ALSARAIVA COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI contra PROCON/SP - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outro, ainda em fase de conhecimento.Ciência às partes do trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 1188/1266 que negou provimento ao agravo.No mais, considerando-se que a perita não respondeu às intimações do juízo (fls. 1184/1185), destituo a psicóloga Sandra Maria Cavalcanti. Em cinco dias, informe a autora, ALSARAIVA COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, qual a perícia pretende produzir primeiro, considerando-se sua manifestação de fls. 1023/1025, bem como qual a área de especialização do perito que entende apto a produção satisfatória dos trabalhos.Após, conclusos.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital