Informações do processo 1107303-28.2015.8.26.0100

  • Movimentações
  • 30
  • Data
  • 22/10/2015 a 14/10/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

22/10/2015

Seção: 4a VARA CÍVEL
Tipo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/10/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
Tipo: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Vistos. 1) Comprovada a mora ("notificação*, fls. 35/37) e a constituição do ônus ("contrato*, fls. 23/33), defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a parte demandante, ou quem esta indicar por petição, devendo oferecer os meios necessários para cumprimento do provimento jurisdicional. Consigne-se que, nos termos da Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça, “a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor”. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a tutela de urgência se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 2) Cite-se a parte requerida (Pedro Henrique Casagrande) para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL n° 911/69, artigo 3°, parágrafo 2°, com a redação da Lei n° 10.931/04), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (Decreto-Lei n° 911/63, com redação dada pela Lei n° 10.931/04). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3°, § 1°, do Decreto- lei n° 911/69), oficiando-se. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital