Informações do processo 0011579-02.2015.8.26.0007

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 01/09/2015 a 19/02/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

19/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento e Decido. Alegou autora o extravio de sua bagagem, em viagem que realizou junto à empresa ré, com destino a Feira de Santana - BA, sendo que, após a localização e devolução de sua mala, notou o desaparecimento de diversos produtos cosméticos que, somados, importam na quantia de R$ 1.179,99. A ré alega a inexistência de qualquer ocorrência do extravio alegado pela parte autora, descrevendo os procedimentos adotados em casos de extravio ou violação de bagagem. Com efeito, cabia à autora a prova dos fatos constitutivos do direito demandado, o que não ocorreu, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora alegou na inicial o extravio, por parte da quererida, de sua mala, em 05/07/2015, a despeito do que registrou no boletim de ocorrência de fls.10/11, formulado em 24/08/2015, no qual consta a afirmação de que “(...) esquecera no interior do veículo sua bagagem, contendo produtos...”, tendo admitido, ainda, que após registro, junto à ré, sua bagagem foi localizada e devolvida, porém sem os produtos em seu interior. Não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha formalizado, junto à ré, ocorrência quanto ao alegado extravio, ou mesmo da falta dos produtos que estavam no interior da mala esquecida no interior do veículo. Em casos similares, a empresa de transporte rodoviário dispõe aos seus usuários um formulário específico para que haja a declaração de bens e valores estimados na bagagem extraviada. Tal documento também não veio aos autos. Uma vez, portanto, que a autora não comprovou os fatos constitutivos, apresentando provas de que os pertences realmente se encontravam na bagagem e que houve de fato violação e extravio da mesma, ônus esse que lhe incumbia, há de suportar as consequências da própria conduta, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. Desta forma, diante falta de comprovação do alegado, pela parte autora, a improcedência do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O prazo para apresentação de recurso é de dez dias. O prazo para efetuar o pagamento tanto do preparo do recurso quanto do porte de remessa e retorno (item 66, do Provimento CSM n° 806/2003, de 10.11.03, com a redação do Provimento 884/2004, DJE 23.09.2004) é de 48 horas, a partir da interposição, sob pena de deserção (art. 42, §1°, da Lei 9.099/95). O valor do preparo deve ser a soma de 1% (um por cento) do valor da causa ou cinco UFESP, o que for maior, mais 2% (dois por cento) do total da condenação ou cinco UFESP, o que for maior, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à parte recorrente, quando efetivamente concedida nos autos. P.R.I.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital