Informações do processo 0173100-13.2004.5.07.0009

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 16/04/2013 a 19/02/2019
  • Estado
  • Ceará

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19/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- COOPERATIVA DOS TÉCNICOS DE PROCESSAMENTO DE
DADOS LTDA.

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art.
102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando a decisão
recorrida quanto à matéria "responsabilidade subsidiária da
Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo

inadimplemento de empresa prestadora de serviço".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário

corresponde ao Tema nº 246 da tabela de temas do Supremo
Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2010,

reconheceu a existência de repercussão geral.

Por meio do despacho de sequencial retro, o então Ministro Vice-

Presidente determinou o dessobrestamento do recurso

extraordinário, considerando-se o julgamento da tese de mérito do

precedente.

Contudo, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha apreciado o

mérito da matéria em acórdão publicado em 12/09/2017, foram

opostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, e
cuja redistribuição foi determinada em 02/02/2018, de modo que

não se operou o trânsito em julgado, impondo-se o sobrestamento

deste recurso extraordinário.

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº

13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do
Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre

controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo

Tribunal Federal".

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC,
328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso

extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo

Tribunal Federal sobre a matéria.
Publique-se.
Brasília, 19 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 119 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário