Informações do processo 0001392-68.2012.5.02.0035

Intimado(s)/Citado(s):

- ITALIA MARIA FRIGO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1f7ec7
proferido nos autos.

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

AIRTON FERREIRA DE CASTRO

DESPACHO
id:93b881b, id:bf1fdb5:

Requer o reclamante a penhora dos imóveis: matrícula 158.618 do
12º CRI de São Paulo/ SP e imóvel constante do 29º Tabelião de
Notas da Capital, número de controle 596, folha 103, lavratura
21/11/2006.

A respeito do imóvel de matrícula 158.618 do 12ºCRI São Paulo/SP,
de propriedade do executado MAURICIO TEIXEIRA DOMINGUES,
conforme consulta efetuada no Resultado dos Leilões da Central de
Hastas Públicas Unificadas ( https://ww2.trt2.jus.br/servicos/leiloes-
judiciais/resultados ), verifica-se que o imóvel indicado pelo
reclamante foi arrematado no processo 0002646-
25.2012.5.02.0052, em trâmite na 52ª Vara do Trabalho de São
Paulo. Resta, portanto, indeferida a penhora do aludido bem.

Quanto ao imóvel id:ef9138e, oficie-se ao 29º Tabelião de Notas da
Capital para que seja fornecida a cópia da matrícula do imóvel
número de controle 325899/06, livro 596, folha 103, lavratura
21/11/2006 de propriedade também do executado MAURICIO
TEIXEIRA DOMINGUES (). Com a vinda do documento, tornem
conclusos para apreciação do pedido de penhora.

Cumpra-se.

Int.

SAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2022.

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES
Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- ITALIA MARIA FRIGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6df1dc5
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara

do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, data abaixo.

AIRTON FERREIRA DE CASTRO

id:828e023

Ante valor executório, indique o reclamante sobre qual imóvel

especificamente deseja a realização de penhora.

Int.

SAO PAULO/SP, 10 de junho de 2022.

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES

Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- ITALIA MARIA FRIGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d6b5f4
proferido nos autos.

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

ANA DE FATIMA CALEFI

DESPACHO

Incluam-se os executados no BNDT - Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.

Dê-se ciência ao reclamante do resultado da pesquisa patrimonial e
para indicar, no prazo de 30 dias, meio eficaz ao prosseguimento da
execução.

Fica desde já ciente de que, no silêncio, os autos serão remetidos
ao arquivo provisório, passando a fluir o prazo prescricional de dois
anos.

Eventual interesse do exequente na sequência da execução, deverá
estar pautado em indicação efetiva, objetiva e não repetitiva – sem
perder de vista os meios já empregados - de formas para
prosseguimento da execução.

Requerimento reiterado de medida sub-rogatória já empregada,
desprovido de novo fundamento, será apenas juntado independente
de despacho.

Aguarde-se o prazo de 2 anos, após, artigo 40 da lei 6.830/80 e
parágrafos, c/c Súmula 327 do E. STF e art. 11-A, da CLT.

SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2022.

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES

Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- ITALIA MARIA FRIGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba8002d
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

ANA DE FATIMA CALEFI

DECISÃO

Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da
Personalidade Jurídica instaurado após pedido de direcionamento
da execução em face da empresa suscitada BELLA SAO PAULO
REFORMAS IMOBILIARIAS LTDA, pelos atos de seu sócio
MAURICIO TEIXEIRA DOMINGUES. uma vez que todas as
diligências na busca de bens dos executados restaram negativas.
A suscitada regularmente intimada quedou-se silente.

É o relatório. Decido.

REVELIA

O presente incidente possui natureza autônoma e sujeita o
suscitado ao estado de revelia e à pena de confissão quando,
validamente citado, deixa transcorrer "in albis" o prazo de que
dispõe o art. 135 do CPC/15.

Tal situação foi verificada nos autos, pelo que declaro o estado de
revelia do(s) suscitado(s) e o(s) reputo(s) confesso(s) quanto toda a
matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC/15.

DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE
JURÍDICA

O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que
indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora,
autoriza a desconsideração da personalidade jurídica ("teoria
menor" - aplicação do art. 28 do CDC, c/c art. 8º da CLT).

No caso, há prova de que o juízo esgotou as pesquisas em todos os

convênios disponíveis, o que, por si só, faz presumir a incapacidade
da devedora principal (pessoa jurídica).

A desconsideração inversa é admitida pelo artigo 133, §2º do CPC,
com aplicação subsidiária no Processo do Trabalho por força do
artigo 769 da CLT.

Verifica-se, que o sócio MAURICIO TEIXEIRA DOMINGUES é sócio
e administrador da devedora principal BW MEDICA SERVICOS
HOSPITALARES LTDA - EPP, bem como da empresa suscitada.
Nos presentes autos restou comprovada a plena possibilidade da
desconsideração inversa, haja vista que o sócio/executado
MAURICIO TEIXEIRA DOMINGUES utiliza-se da personalidade
jurídica da suscitada para oferecer serviços e obter rendimentos,
sem que os mesmos passem a integrar seu patrimônio pessoal.
Assim, determino a desconsideração inversa da personalidade
jurídica, para condenar incidentalmente a empresa BELLA SAO
PAULO REFORMAS IMOBILIARIAS LTDA. a responder pela
integralidade do crédito exequendo não quitado.

DISPOSITVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, para condenar
incidentalmente a suscitada BELLA SAO PAULO REFORMAS
IMOBILIARIAS LTDA. a responder pela integralidade do crédito
exequendo não quitado na presente ação.

Intimem-se.

Decorrido o prazo legal, incluam-se no polo passivo os sócios acima
elencados e Intime-se o reclamante para indicar, no prazo de 30
dias, meio eficaz ao prosseguimento da execução.

No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório,
passando a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do
art. 11-A, da CLT.

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES

Juíza do Trabalho Titular