Informações do processo 0010918-14.2013.5.08.0017

  • Movimentações
  • 55
  • Data
  • 28/01/2014 a 16/08/2021
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

16/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

- GERSON FRANCISCO MORAIS OLIVEIRA


Retirado da página 7992 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/05/2021 Visualizar PDF

Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT)

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DA AMAZONIA SA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddb6b2a
proferida nos autos.

Gabinete da Vice-Presidência

AGRAVANTE(S): GERSON FRANCISCO MORAIS OLIVEIRA
AGRAVADO(S): BANCO DA AMAZONIA SA

I - Mantenho a decisão agravada.

II - Autue-se o recurso e intime-se o agravado para, querendo,
oferecer contrarrazões ao agravo de instrumento, bem como ao
recurso de revista, na forma do § 6°, do art. 897 da CLT.

III - Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos
eletronicamente ao TST, na forma do ATO n° 10/2010-TST-CSJT,
da Resolução Administrativa n° 1418 - TST e Ato TST/GP n°
207/2014.

HF
BELEM/PA, 10 de maio de 2021.

MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
Desembargadora do Trabalho


Retirado da página 175 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

12/03/2021 Visualizar PDF

Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT)

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GERSON FRANCISCO MORAIS OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17a0220
proferida nos autos.

Recurso de Revista

Recorrente(s): 1. GERSON FRANCISCO MORAIS OLIVEIRA

Advogado(a)(s): 1. MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN
(PA - 5623)

Recorrido(a)(s): 1. BANCO DA AMAZONIA SA

2. CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO
AMAZONIA

3. ERICA CRISTINA DOS SANTOS DE CARVALHO

Advogado(a)(s): 1. Francisco Edson Lopes da Rocha Junior (PA -
6861)

1. AMANDA REBELO BARRETO (PA - 23343)

1. FABIANA PORTELA ARAUJO (PA - 17917)

1. FABRICIO DOS REIS BRANDAO (PA - 11471)

1. Caio Rogério da Costa Brandão (PA - 13221)

2. ERICA CRISTINA DOS SANTOS DE CARVALHO (PA - 14488)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (ente público intimado em / decisão
publicada em 25/05/2020 - fl./ID 50EB90250EB902; recurso
apresentado em 04/06/2020 - fl./ID 83b5083b50b6b6).

A representação processual está regular, ID/fl. 76871.

Trata-se de recurso de revista do exequente, pelo que inexigível o
recolhimento de custas nos termos do art. 789-A da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos

Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

- violação do(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015;
artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado por negativa
de prestação jurisdicional

Alega que o Acórdão viola os dispositivos epigrafados porque foi
omisso no que tange à análise da majoração da multa aplicada à
reclamada.

Examino.

Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu
cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à
Constituição Federal, conforme estabelece o § 2° do artigo 896 da
CLT e a Súmula n° 266 do TST, razão pela qual nego seguimento

ao recurso quanto às alegadas violações aos dispositivos
infraconstitucionais acima destacados.

Com relação ao artigo 93, inciso IX da CF/88, as matérias
submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente,
o intuito de questionar os fundamentos da decisão.

Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero
inconformismo da parte com o Acórdão que lhe foi hostil, e não a
existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão
do julgado.

Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e
do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada
ausência de prestação jurisdicional.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em
questão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Multa Cominatória / Astreintes.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5° da Constituição Federal.
Recorre o reclamante irresignado com o Acórdão no que tange ao
tema "majoração da multa".

Alega que o Acórdão viola o artigo 5°, inciso XXXVI da CF/88
porque restou comprovado o descumprimento da determinação
judicial transitada em julgado de reinclusão do reclamante no plano
de saúde nas mesmas condições e sem carência.

Transcreve o seguinte trecho do Acórdão:

Sem razão o embargante.

Consta do acórdão embargado (ID. cdd033a - Págs. 3 e 4):
"MAJORAÇÃO DA MULTA

Relata o agravante que o d. juízo de 1° grau, na sentença dos
Embargos de Declaração, se pronunciou no sentido de que poderão
ser aplicadas novas multas, em razão do descumprimento da
decisão judicial, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer,
entretanto, nada fez em relação a isso.

Narra que em 06/02/2018 (petição de Id. 3e51834), peticionou
informando o descumprimento da obrigação de fazer, referente à
sua inclusão no plano de saúde, que deveria ter sido cumprida pelo
reclamado até 21/03/2016.

Relata que o d. magistrado de piso proferiu despacho (Id. c8dad41),
determinando a expedição de mandado de intimação junto ao BASA
e à CASF, para incluir o reclamante no plano de saúde, sem
inclusão de carência, no prazo de 30 dias. Ademais, determinou o
cálculo da multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer,
referente ao retorno do reclamante ao plano de saúde, conforme
determinado em sentença.

Assevera que, em 16/05/2018, o autor compareceu à sede da
CASF, ocasião em que lhe foi solicitada a entrega de documentação
pessoal, bem como lhe foram entregues as fichas para
preenchimento e contrato de adesão ao plano único único UniCasf
saúde, ao qual CASF está tentanto inseri-lo. Diz o agravante que,
na realidade, fazia parte do plano PlanCASF, motivo pelo qual não
aceitou ser inserido em modalidade de plano diversa.

Desse modo, requer a reforma da sentença para que seja majorada
a multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de
descumprimento, a partir 30/05/2018 (prazo para cumprimento do
despacho de Id. c8dad41), bem como a condenação do Banco à
pena de litigância de má-fé, por descumprir ordem judicial.

Aprecio.

Nesse item acompanho integralmente as razões da sentença, ao
dizer:

'Indefiro o pedido de majoração da multa, tendo em vista que nada
obsta a apuração da multa em valores vincendos até o efetivo
cumprimento da obrigação de fazer.

Também resta indeferido o pedido de litigância de má-fé, tendo em
vista que vedado a cominação de mais de uma sanção por um
mesmo fato (princípio do non bis in idem ). Na hipótese dos autos, a
aplicação da multa já está servindo de pena pelo não cumprimento
da determinação judicial.'
Sentença mantida." (grifei)

Vejo, pelos termos da decisão agravada, acima transcrita, que a
redação do acórdão é cristalina, estando a decisão bem
fundamentada, não havendo falar em omissão ou obscuridade.
Foram esses fundamentos acima que os Desembargadores
integrantes da Turma, tiveram acesso para lastrear seus votos.
Assim, embora a Des. Maria Valquiria Norat Coelho tenha ensaiado
em um primeiro momento divergir do Relator, com base no que foi
dito na sustentação oral feita pela patrona do Embargante, os
debates transcorreram e, ao final, à vista dos fundamentos que ela
teve acesso de forma escrita nos autos (voto escrito que o
Desembargador tem acesso antecipadamente), acabou por se
convencer dos fundamentos lançados.

O embargante deixou de transcrever a parte final da gravação,
quando a Des. Maria Valquiria Norat Coelho ao verificar que o
reclamante, ora embargante, também opôs resistência ao
cumprimento da decisão visto que não quis aceitar o plano único
UniCasf, acabou por concordar com o Relator, refluir da posição de
divergência e acompanhar o voto às inteiras.

Destaco que dentre os sistemas de avaliação da prova, vigora em
nosso ordenamento jurídico o sistema da persuasão racional ou do
livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz valora
livremente a prova, à margem de qualquer padrão estipulado na lei,

colhendo a sua convicção nos autos do processo, ficando
condicionada a sua decisão aos fatos nos quais se estrutura a
relação jurídica.

O julgador deve indicar, em suas decisões, os fundamentos que lhe
formaram o convencimento, analisando as de fato e direito
relevantes questões submetidas à sua apreciação (art. 93, IX, da
CF/88, art. 832 da CLT, e art. 489, II, do CPC/2015), mas não é
obrigado a discorrer sobre os mínimos pormenores postos nas
razões dos litigantes, até porque não fazem coisa julgada os
motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte
dispositiva da sentença; nem a verdade dos fatos, estabelecida
como fundamento da sentença(art. 504 do CPC).

Pelos termos da peça de embargos ora apreciada, parece que o
embargante, por via transversa, tenta impugnar os fundamentos do
julgado em relação aos temas acima embargados, insurgindo-se
contra eles, sendo certo que os embargos não são o expediente
próprio para manifestar insurgência com o julgado.

Evidencio que os embargos declaratórios, só devem ser utilizados
para sanar verdadeiras omissões, lacunas ou contradições nos
julgados, de acordo com a redação do artigo 897-A da CLT.

Assim, rejeito os Embargos em apreço.

Examino.

Ao analisar os fundamentos acima, não vislumbro afronta ao artigo
5°, inciso XXXVI da CF/88, pelo que resta inviabilizada a
admissibilidade recursal.

Por essas razões, nego seguimento à revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

dcfa

BELEM/PA, 12 de março de 2021.

MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
Desembargadora do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 412 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

12/03/2021 Visualizar PDF

Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT)

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DA AMAZONIA SA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17a0220
proferida nos autos.

Recurso de Revista

Recorrente(s): 1. GERSON FRANCISCO MORAIS OLIVEIRA

Advogado(a)(s): 1. MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN
(PA - 5623)

Recorrido(a)(s): 1. BANCO DA AMAZONIA SA

2. CASF-CAIXA DE ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO BANCO
AMAZONIA

3. ERICA CRISTINA DOS SANTOS DE CARVALHO

Advogado(a)(s): 1. Francisco Edson Lopes da Rocha Junior (PA -
6861)

1. AMANDA REBELO BARRETO (PA - 23343)

1. FABIANA PORTELA ARAUJO (PA - 17917)

1. FABRICIO DOS REIS BRANDAO (PA - 11471)

1. Caio Rogério da Costa Brandão (PA - 13221)

2. ERICA CRISTINA DOS SANTOS DE CARVALHO (PA - 14488)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (ente público intimado em / decisão
publicada em 25/05/2020 - fl./ID 50EB90250EB902; recurso
apresentado em 04/06/2020 - fl./ID 83b5083b50b6b6).

A representação processual está regular, ID/fl. 76871.

Trata-se de recurso de revista do exequente, pelo que inexigível o
recolhimento de custas nos termos do art. 789-A da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

- violação do(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015;
artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado por negativa
de prestação jurisdicional

Alega que o Acórdão viola os dispositivos epigrafados porque foi
omisso no que tange à análise da majoração da multa aplicada à
reclamada.

Examino.

Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu
cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à
Constituição Federal, conforme estabelece o § 2° do artigo 896 da
CLT e a Súmula n° 266 do TST, razão pela qual nego seguimento
ao recurso quanto às alegadas violações aos dispositivos
infraconstitucionais acima destacados.

Com relação ao artigo 93, inciso IX da CF/88, as matérias
submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente,
o intuito de questionar os fundamentos da decisão.

Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero
inconformismo da parte com o Acórdão que lhe foi hostil, e não a
existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão
do julgado.

Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e
do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada
ausência de prestação jurisdicional.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em
questão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Multa Cominatória / Astreintes.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5° da Constituição Federal.
Recorre o reclamante irresignado com o Acórdão no que tange ao
tema "majoração da multa".

Alega que o Acórdão viola o artigo 5°, inciso XXXVI da CF/88
porque restou comprovado o descumprimento da determinação
judicial transitada em julgado de reinclusão do reclamante no plano
de saúde nas mesmas condições e sem carência.

Transcreve o seguinte trecho do Acórdão:

Sem razão o embargante.

Consta do acórdão embargado (ID. cdd033a - Págs. 3 e 4):
"MAJORAÇÃO DA MULTA

Relata o agravante que o d. juízo de 1° grau, na sentença dos
Embargos de Declaração, se pronunciou no sentido de que poderão
ser aplicadas novas multas, em razão do descumprimento da
decisão judicial, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer,
entretanto, nada fez em relação a isso.

Narra que em 06/02/2018 (petição de Id. 3e51834), peticionou
informando o descumprimento da obrigação de fazer, referente à
sua inclusão no plano de saúde, que deveria ter sido cumprida pelo
reclamado até 21/03/2016.

Relata que o d. magistrado de piso proferiu despacho (Id. c8dad41),
determinando a expedição de mandado de intimação junto ao BASA
e à CASF, para incluir o reclamante no plano de saúde, sem

inclusão de carência, no prazo de 30 dias. Ademais, determinou o
cálculo da multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer,
referente ao retorno do reclamante ao plano de saúde, conforme
determinado em sentença.

Assevera que, em 16/05/2018, o autor compareceu à sede da
CASF, ocasião em que lhe foi solicitada a entrega de documentação
pessoal, bem como lhe foram entregues as fichas para
preenchimento e contrato de adesão ao plano único único UniCasf
saúde, ao qual CASF está tentanto inseri-lo. Diz o agravante que,
na realidade, fazia parte do plano PlanCASF, motivo pelo qual não
aceitou ser inserido em modalidade de plano diversa.

Desse modo, requer a reforma da sentença para que seja majorada
a multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de
descumprimento, a partir 30/05/2018 (prazo para cumprimento do
despacho de Id. c8dad41), bem como a condenação do Banco à
pena de litigância de má-fé, por descumprir ordem judicial.

Aprecio.

Nesse item acompanho integralmente as razões da sentença, ao
dizer:

'Indefiro o pedido de majoração da multa, tendo em vista que nada
obsta a apuração da multa em valores vincendos até o efetivo
cumprimento da obrigação de fazer.

Também resta indeferido o pedido de litigância de má-fé, tendo em
vista que vedado a cominação de mais de uma sanção por um
mesmo fato (princípio do non bis in idem ). Na hipótese dos autos, a
aplicação da multa já está servindo de pena pelo não cumprimento
da determinação judicial.'
Sentença mantida." (grifei)

Vejo, pelos termos da decisão agravada, acima transcrita, que a
redação do acórdão é cristalina, estando a decisão bem
fundamentada, não havendo falar em omissão ou obscuridade.
Foram esses fundamentos acima que os Desembargadores
integrantes da Turma, tiveram acesso para lastrear seus votos.
Assim, embora a Des. Maria Valquiria Norat Coelho tenha ensaiado
em um primeiro momento divergir do Relator, com base no que foi
dito na sustentação oral feita pela patrona do Embargante, os
debates transcorreram e, ao final, à vista dos fundamentos que ela
teve acesso de forma escrita nos autos (voto escrito que o
Desembargador tem acesso antecipadamente), acabou por se
convencer dos fundamentos lançados.

O embargante deixou de transcrever a parte final da gravação,
quando a Des. Maria Valquiria Norat Coelho ao verificar que o
reclamante, ora embargante, também opôs resistência ao
cumprimento da decisão visto que não quis aceitar o plano único
UniCasf, acabou por concordar com o Relator, refluir da posição de
divergência e acompanhar o voto às inteiras.

Destaco que dentre os sistemas de avaliação da prova, vigora em
nosso ordenamento jurídico o sistema da persuasão racional ou do
livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz valora
livremente a prova, à margem de qualquer padrão estipulado na lei,
colhendo a sua convicção nos autos do processo, ficando
condicionada a sua decisão aos fatos nos quais se estrutura a
relação jurídica.

O julgador deve indicar, em suas decisões, os fundamentos que lhe
formaram o convencimento, analisando as de fato e direito
relevantes questões submetidas à sua apreciação (art. 93, IX, da
CF/88, art. 832 da CLT, e art. 489, II, do CPC/2015), mas não é
obrigado a discorrer sobre os mínimos pormenores postos nas
razões dos litigantes, até porque não fazem coisa julgada os
motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte
dispositiva da sentença; nem a verdade dos fatos, estabelecida
como fundamento da sentença(art. 504 do CPC).

Pelos termos da peça de embargos ora apreciada, parece que o
embargante, por via transversa, tenta impugnar os fundamentos do
julgado em relação aos temas acima embargados, insurgindo-se
contra eles, sendo certo que os embargos não são o expediente
próprio para manifestar insurgência com o julgado.

Evidencio que os embargos declaratórios, só devem ser utilizados
para sanar verdadeiras omissões, lacunas ou contradições nos
julgados, de acordo com a redação do artigo 897-A da CLT.

Assim, rejeito os Embargos em apreço.

Examino.

Ao analisar os fundamentos acima, não vislumbro afronta ao artigo
5°, inciso XXXVI da CF/88, pelo que resta inviabilizada a
admissibilidade recursal.

Por essas razões, nego seguimento à revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

dcfa

BELEM/PA, 12 de março de 2021.

MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
Desembargadora do Trabalho

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Retirado da página 415 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário