Informações do processo 1003748-07.2014.8.26.0269

  • Movimentações
  • 32
  • Data
  • 01/07/2014 a 26/09/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • J.C.R
    • K.C.S

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

30/08/2016

  • K. C. S
  • J. C. R (Justiça Gratuita)
Seção: Itapetininga
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA FIXAR OS HORÁRIOS DE VISITAS DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS SEUS FILHOS DAVI NADABE RIBEIRO (NASCIMENTO EM 19 DE NOVEMBRO DE 2003) E LAÍS CAMPOS RIBEIRO (NASCIDA EM 03 DE SETEMBRO DE 2005), DE FORMA INDIVIDUAL, NO MESMO DIA E LOCAL EM QUE REALIZADAS AS SESSÕES DE TERAPIA NO SETOR PSICOLÓGICO DO MUNICÍPIO, SEM A PRESENÇA MATERNA, PELO PERÍODO MÍNIMO DE DUAS HORAS, LOGO APÓS A CONSULTA.APELA A RÉ, INSISTINDO QUE OS MENORES MANIFESTARAM VONTADE DE NÃO MANTER CONTATO COM O GENITOR, QUE A ELES REPRESENTA AMEAÇA.O DIREITO DE VISITAS DEVE SER EXERCIDO COM O OBJETIVO DE APROXIMAR AS PARTES. NO CASO, O MENOR DAVI INSISTE EM NÃO SE RELACIONAR COMO PAI, A PONTO DE SER NOTICIADO QUE AS VISITAS, COMO REGULAMENTADAS EM SENTENÇA, NÃO ESTÃO OCORRENDO, MESMO PORQUE, NÃO SE OBSERVOU A DETERMINAÇÃO DE QUE OCORRAM SEM A PRESENÇA MATERNA.NECESSÁRIA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O SETOR RESPONSÁVEL NO ACOMPANHAMENTO DO GENITOR COM OS MENORES ESCLAREÇA COMO VÊM OCORRENDO AS VISITAS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 581/2016 do STF de 08/06/2016. - - Pátio do Colégio, sala 515
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

04/07/2016

  • K. C. S
  • J. C. R (Justiça Gratuita)
Seção: Itapetininga
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1° e 2° da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. - - Pátio do Colégio, sala 515
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

06/05/2016

  • K. C. S
  • J. C. R (Justiça Gratuita)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Itapetininga
Tipo: Apelação
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Sessão Conciliatória designada para 04/05/2016, prejudicada ante a ausência do apelante e seu advogado. Autos devolvidos para a Distribuição de Recursos da Seção de Direito Privado.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

27/04/2016

  • K. C. S
  • J. C. R (Justiça Gratuita)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Itapetininga
Tipo: Apelação
DESPACHO DE INTIMAÇÃO
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - O Centro Judiciário de Conciliação em 2° Grau, comunica que a sessão conciliatória foi designada para o próximo dia 04 de MAIO de 2016, às 15:45 horas, no 18° andar do Fórum João Mendes Jr (sala 1829-A), devendo comparecer as partes e seus advogados, com proposta para eventual acordo. E-mail: conciliacao2inst@tjsp.jus.br.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

11/04/2016

  • K. C. S
  • J. C. R (Justiça Gratuita)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara da Família e das Sucessões
Tipo: Regulamentação de Visitas
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Apelação - Comarca: Itapetininga -
Ação : Regulamentação de Visitas - N° origem: 1003748-07.2014.8.26.0269 - Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

05/04/2016

  • J.C.R
  • K.C.S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES
Tipo: Regulamentação de Visitas
Fls. 331/333: Ressalto, novamente, que eventuais manifestações deverão ser direcionadas aos autos suplementares (processo n° 0002408-74.2016.8.26.0269), pois este feito já está sentenciado, aguardando manifestação do Ministério Público para posterior remessa ao E.TJSP. Destarte, determino o translado da respectiva petição aos autos de cumprimento de sentença. No mais, aguarde-se a manifestação do parquet.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

08/03/2016

  • J.C.R
  • K.C.S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES
Tipo: Regulamentação de Visitas
Vistos. Fls. 322: extraia-se carta de sentença para cumprimento da sentença de fls. 266/270 formando-se autos suplementares. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público para apresentação de eventual manifestação e após, cumpra-se o que determinado no penúltimo parágrafo da decisão de fls. 299/301. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

24/02/2016

  • J.C.R
  • K.C.S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES
Tipo: Regulamentação de Visitas
Vistos. Fls. 295/297: O recurso de apelação interposto pela ré deve ser recebido apenas com efeito devolutivo, em virtude da matéria sobre a qual versa a demanda, consistente no direito fundamental ao convívio familiar da pessoa em desenvolvimento, assegurado pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990. Isso porque a dignidade da pessoa humana, considerada valor-fonte do ordenamento jurídico pátrio e apontada pelo artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal como fundamento do Estado Democrático de Direito, assegura a todos a liberdade e a igualdade, bem como impõe o mandamento de solidarismo social, que foi incluído entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil no artigo 3°, inciso I, da Carta Magna e se consubstancia nos deveres de respeito, consideração, proteção e assistência ao próximo, notadamente daquele que esteja em situação de maior vulnerabilidade como a criança e o adolescente, o idoso e o incapaz. Para viabilizar a proteção dessa dignidade da pessoa humana vulnerável pelo de estar em fase de formação da personalidade, a Constituição Federal, no título relativo à ordem social, dispõe em seu artigo 227 que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Tal dispositivo consagrou a doutrina da proteção integral em favor de crianças e adolescentes, segundo a qual a família, a sociedade e o Estado devem empreender, imediatamente e segundo as necessidades contemporâneas (em outras palavras, com observância aos princípios do imediatismo e da contemporaneidade decorrentes do referido mandamento de proteção integral), esforço máximo para a efetivação de todos os direitos fundamentais da pessoa humana quando esta se encontra em fase de desenvolvimento e, por conseguinte, mais vulnerável do que o indivíduo adulto plenamente capaz para os atos da vida civil, buscando fornecer a ela todas as oportunidades, facilidades e as condições adequadas para uma existência digna. A mesma doutrina encontra respaldo também em nível infraconstitucional, por expressa menção contida no artigo 1° da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente. E certamente, com fundamento no princípio da proteção integral, deve ter eficácia imediata a decisão judicial que disciplina situação jurídica para atender às necessidades da criança ou do adolescente, reduzir sua exposição à situação de risco e vulnerabilidade e proteger o direito fundamental de desenvolvimento harmônico e sadio a ela conferido, atribuindo-se a eventual recurso interposto apenas o efeito devolutivo, pelo qual se devolverá ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada. Sobre a questão há os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que se aplicam por semelhança: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Guarda da filha menor do casal conferida ao genitor - Apelação interposta pela genitora recebida no efeito devolutivo - Decisão confirmada, tendo em vista os superiores interesses da infante - Agravo não provido” (Agravo de Instrumento n° 578.259-4/7-00, Comarca de São Paulo, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 03.12.2008, v.u.). “GUARDA - Menor submetida ao temperamento instável e agressividade da mãe - Atribuição da guarda ao pai - Admissibilidade - Situação que está se consolidando com o tempo passado com o pai, em face do efeito meramente devolutivo em que recebido o apelo - Em tema de guarda de menores, fator importante é a estabilidade - Precedentes da Câmara - Sentença mantida - Apelo a que se nega provimento” (Apelação Cível n° 580.901.4/8-00, Comarca de Tietê, 6a Câmara de Direito Privado, rel. Des. Percival Nogueira, j. 06.08.2009, v.u.). “Infância e Juventude. Guarda. Ausência de lesão grave e de difícil reparação a justificar a concessão de efeito suspensivo ao (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

24/02/2016

  • J.C.R
  • K.C.S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES
Tipo: Regulamentação de Visitas
Ficam as partes, em conformidade com o artigo 162, §4°, do Código de Processo Civil e o Comunicado n° 1.307/2007 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, intimados de que foi agendado o dia 11 de março de 2016, às 10:30 horas nas dependências do Departamento Técnico deste Juízo, Fórum Novo, rua Carlos Cardoso, s/n, Jardim Mesquita, Itapetininga sp a fim de ser realizada a visita paterna supervisionada, solicitando-se APENAS o comprecimento do requerente, Sr. Júlio César Ribeiro, assim como das crianças Davi Nadabe Ribeiro e Laís Campos Ribeiro, acompanhados de sua genitora Sra. Kelen Campos Santos. Nada Mais.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

24/02/2016

  • J.C.R
  • K.C.S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES
Tipo: Regulamentação de Visitas
Fica a requerida Kellen Campos Santos, em conformidade com o artigo 162, §4°, do Código de Processo Civil e o Comunicado n° 1.307/2007 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, intimada para viabilizar o comparecimento dos menores Davi Nadabe Ribeiro e Laís Campos Ribeiro no Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPS-IJ) localizado na rua Napoleão Tavares da Silveira, n. 317, Vila Paulo Ayres, CEP 18212-103, Itapetininga sp, na data de 08 de março de 2016 às 10:00 h a fim de ser realizada sessões de terapia nos menores acima mencionados. ADVERTÊNCIA: Nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, fica a requerida Kellen Campos Santos ADVERTIDA de que deverá viabilizar o comparecimento dos infantes para acompanhamento psicológico na data agendada supra, sob pena de multa de R$1.000,00 (um mil reais) em cada ausência injustificada. Nada Mais.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

16/02/2016

  • J.C.R
  • K.C.S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES
Tipo: Regulamentação de Visitas
Vistos. A considerar a informação contida no ofício de fls. 288, determino a realização das visitas do genitor aos infantes, no setor de psicologia deste fórum, a ser agendada pela equipe técnica do juízo, nos moldes estabelecidos na sentença de fls. 266/270, a cada quinze dias. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

03/02/2016

  • J.C.R
  • K.C.S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES
Tipo: Regulamentação de Visitas
Vistos. JÚLIO CÉSAR RIBEIRO, qualificado nos autos, interpôs embargos de declaração da sentença de fls. 266/270, alegando que houve obscuridade e omissão. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço o recurso tempestivamente interposto, mas o rejeito, por entender que expressa pretensão com nítido caráter infringente, o que não se admite por serem os embargos apenas meio de integração do julgado. Com efeito, a sentença contra a qual se insurge o embargante apreciou o litígio em todos os seus aspectos relevantes, sendo inviável se falar em omissão ou contradição por corresponder a solução ao que era esperado pelo litigante inconformado. Ressalto que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, omissões ou contradições no julgado, e não a adequar a decisão ao entendimento do embargante, conforme já se decidiu (STJ, 1ª Turma, EdclAgRgREsp 10.270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.1991, DJU 23.09.1991, p. 13067). Destaco, por fim, que a evolução do relacionamento do autor com os filhos poderá importar eventual modificação do que estabelecido, sobretudo por se tratar de matéria sujeita ao transito em julgado formal, portanto, passível de revisão a qualquer tempo. Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

28/01/2016

  • J.C.R
  • K.C.S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES
Tipo: Regulamentação de Visitas
Vistos. JÚLIO CÉSAR RIBEIRO, qualificado nos autos, propôs ação de regulamentação de visitas em face de KELEN CAMPOS SANTOS, também qualificada, alegando, em síntese, que autor e ré são genitores dos menores DAVI NADABE RIBEIRO, nascido em 19 de novembro de 2003, e LAÍS CAMPOS RIBEIRO, nascida em 03 de setembro de 2005. Aduziu, porém, que em ação de regulamentação de visitas, que tramitou perante a 4.a Vara Cível desta comarca, foi determinada a suspensão de visitas anteriormente regulamentadas, em razão de denúncias da prática de abuso sexual supostamente perpetrados pelo autor. Todavia, alega que foi absolvido de todas as acusações e desde então a requerida não permite o seu contato com os filhos. Requereu, por isso, o restabelecimento e regulamentação do regime de visitas. Acompanharam a petição inicial (fls. 01/07), instrumento de mandato (fls. 08) e os documentos de fls. 09/41. Determinou-se a constatação pela equipe técnica judicial do contexto atual dos relacionamentos socioafetivos que ensejaram o litígio, bem como a citação da requerida (fls. 43/44). Uma vez citada (fls. 61), ela apresentou contestação (fls. 73/75), pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. A avaliação psicossocial foi apresentada às fls. 123/125, tendo as partes se manifestado às fls. 128/130 e 131. Determinada a complementação da avaliação psiscossocial (fls. 137), o respectivo trabalho técnico foi acostado a fls. 139/140. Nova manifestação das partes sobre o estudo realizado (fls. 143 e 144/146). Foi designada audiência de instrução e julgamento (fls. 151/152), oportunidade em que colheu-se o depoimento das partes (fls. 188 e 189), as crianças foram ouvidas (fls. 190 e 191) e procedeu-se à oitiva da avó paterna das infantes (fls. 192/193). Outrossim, colheu-se a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor (fls. 245/247) por Carta Precatória expedida a Comarca de Sorocaba/SP. Instado a se pronunciar, o representante do Ministério Público opinou no sentido da improcedência do pedido (fls. 251/254). Por fim, as partes apresentaram as alegações finais a fls. 257/264 e 265. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Na ausência de preliminares ou irregularidades processuais a serem afastadas, passo diretamente à análise do mérito. No mérito, o pedido é procedente, mas em parte. Justifico. A dignidade da pessoa humana, considerada valor-fonte do ordenamento jurídico pátrio e apontada pelo artigo 1.°, inciso III, da Constituição Federal como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, assegura a todos a liberdade e a igualdade, bem como impõe o mandamento de solidarismo social, que foi incluído entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil no artigo 3°, inciso I, da Carta Magna e se consubstancia nos deveres de respeito, consideração, proteção e assistência ao próximo, notadamente daquele que esteja em situação de maior vulnerabilidade como a criança e o adolescente, o idoso e o incapaz. O princípio da dignidade humana transformou a noção de personalidade jurídica da pessoa humana, que deixou de ser apenas a aptidão genérica para aquisição de direitos e imposição de deveres conferida pelo ordenamento jurídico, impregnada por um sentido patrimonialista que imperava no direito privado do passado, para se tornar também o conjunto de caracteres próprios e essenciais, de qualidades e atributos de cada ser humano, por meio dos quais ele passa a ser único e sua manifestação no mundo, especialíssima, merecendo, por conseguinte, tutela que lhe assegure atitude de máximo respeito por parte de todas as demais pessoas, segundo uma nova ordem privada de cunho personalista que protege em primeiro lugar a pessoa humana. E da personalidade jurídica remodelada extrai-se o direito inato, geral, indisponível e dotado de caráter absoluto de tutela do ser humano tomado em si mesmo e em suas projeções no mundo, que assegura, independentemente de previsão no ordenamento jurídico, a inviolabilidade dos direitos à vida, à integridade física e mental, ao domínio sobre o próprio corpo, à liberdade em sentido amplo (que abrange, dentre outros aspectos, a liberdade de ação e de locomoção, a liberdade de crença e de manifestação do pensamento e a liberdade de expressão), à identidade, à intelectualidade, ao nome, à família, à imagem, à intimidade, à (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

20/01/2016

  • J.C.R
  • K.C.S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara da Família e Sucessões
Tipo: Regulamentação de Visitas
Vistos. Cumprida a precatória expedida (fls. 206/247), declaro encerrada a instrução. Nesse passo, manifestem-se as partes, em alegações finais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, conclusos. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2