Informações do processo 1000219-73.2013.5.02.0320

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04/08/2015

Seção: 10a Vara do Trabalho de Guarulhos
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- TAMY GEANE APARECIDA MORAES


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


10a Vara do Trabalho de Guarulhos


Processo n° 1000219-73.2013.5.02.0320
RECLAMANTE: TAMY GEANE APARECIDA MORAES
RECLAMADO: MP EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE
TRANSPORTE AEREO LTDA e outros (2)


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10a Vara
do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que nesta data procedo
ao retorno dos autos do E. TRT, sendo PARCIALMENTE
REFORMULADA a sentença de Origem (condenar a EMPRESA
BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO como responsável subsidiária. Observem-se o período
de duração do contrato de trabalho da autora e a vigência do
contrato de prestação de serviços),


GUARULHOS, 23 de Julho de 2015.


SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES


DESPACHO


Vistos, etc.


Cumpra-se o V. Acórdão.


Apresente a recte, em 30 dias, os cálculos do que entende devido,
inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais,
observando a OJ n.400 da SDI-1 do C.TST e a I.N 1127/2011 da
Receita Federal do Brasil e art.44 da Lei 12350/2010.


Após, ante a revelia da 1a recda, dê-se ciência à 2a e

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a rés, para,
em querendo, manifestarem-se sobre a conta, valendo o silêncio
como concordância.


Em2015-07-23


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/05/2015

Seção: Gabinete da Vice-presidência Judicial
Tipo: Decisão

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
RO-1000219-73.2013.5.02.0320 - Turma 13


Recurso de Revista


Recorrente(s): Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária - INFRAERO


Advogado(a)(s): VALERIA NORBERTO FIGUEIREDO (SP -
189150)


Recorrido(a)(s): Tamy Geane Aparecida Moraes


Advogado(a)(s): MIGUEL TAVARES FILHO (SP - 179421)


Processo tramitando no sistema PJe-JT.


Diante da constatação da irregularidade quanto ao advogado que
subscreve o Recurso de Revista, ID 4a30827, interposto em
09/12/2014, compulsando as peças dos autos, constato que na
página 2, ID 5f7f7fd, consta o nome da Dra. Patricia Lanzoni da
Silva, OAB 147.847, porém a certificação digital pertence a
Graziane de Oliveira Avelar, cuja procuração não se encontra nos
autos.


Portanto, em face da diligência do C. TST, ID d7a77c0 constato que
houve equívoco quanto à representação processual e reconsidero o
despacho ID dcec3ec, bem como o Agravo de Instrumento ID
4cfe860, tornando sem efeito as respectivas decisões.


Ressalte-se que, nos termos do artigo 8°, § 3°, da Resolução CSJT
n° 136/2014, o credenciamento de advogado no sistema PJe-JT não
dispensa a juntada de mandato.


CONCLUSÃO


Diante da inexistência de procuração em nome da Dra. Graziane
de Oliveira Avelar, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


Intimem-se.


São Paulo, 22 de maio de 2015.


Des. Wilson Fernandes
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/04/2015

Seção: Gabinete da Vice-presidência Judicial
Tipo: Despacho

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
Gabinete da Vice-Presidência Judicial


PROCESSO: 1000219-73.2013.5.02.0320


CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: TAMY GEANE APARECIDA MORAES


RECORRIDO: MP EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE
TRANSPORTE AEREO LTDA e outros (2)


C E R T I D Ã O


Certifico que em face do Ato TST.GP. N° 207 que suspendeu
temporariamente a vigência do Ato TST n° 116/SEGJUD.GP, os
presentes autos que tramitam no sistema PJe-JT foram enviados ao
C. TST por intermédio do e-Remessa. Assim, as futuras petições
dirigidas ao C. TST deverão ser feitas através do Sistema Integrado
de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC - IN
n° 30 do TST). A fim de dar ciência às partes, esta certidão será
disponibilizada no DEJT.


Nada mais.


São Paulo, 6 de abril de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/03/2015

Seção: Gabinete da Vice-presidência Judicial
Tipo: Despacho

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


Gabinete da Vice-Presidência


RO-1000219-73.2013.5.02.0320 - Turma 13
Lei 13.015/2014


Agravo de Instrumento
Agravante(s):


Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
Advogado(a)(s):


VALERIA NORBERTO FIGUEIREDO (SP - 189150)
Agravado(a)(s):


Tamy Geane Aparecida Moraes
Advogado(a)(s):


MIGUEL TAVARES FILHO (SP - 179421)


Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 13/02/2015;
recurso apresentado em 25/02/2015 - id. 4cfe860).


Regular a representação processual, id. 803169.


Mantenho o despacho agravado.


Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à
parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.


São Paulo, 03 de março de 2015.


Des. Wilson Fernandes
Vice-Presidente Judicial


/jo


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Gabinete da Vice-presidência Judicial
Tipo: Decisão

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
RO-1000219-73.2013.5.02.0320 - Turma 13


Recurso de Revista


Recorrente(s): Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária - INFRAERO


Advogado(a)(s): VALERIA NORBERTO FIGUEIREDO (SP -
189150)


Recorrido(a)(s): Tamy Geane Aparecida Moraes
Advogado(a)(s): MIGUEL TAVARES FILHO (SP - 179421)


Processo tramitando no sistema PJe-JT.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 28/11/2014;
recurso apresentado em 09/12/2014 - id. 5f7f7f).


Regular a representação processual, id. 803169.


Satisfeito o preparo (id(s). d0c2c95 e 787bc44).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Responsabilidade Solidária/Subsidiária.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal
Superior do Trabalho.


- violação do(s) artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.


- violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Consolidação das
Leis do Trabalho, artigo 477; Lei n° 8666/1993, artigo 467, §1°.


- divergência jurisprudencial.


Requer a reforma do v.acórdão quanto à reponsabilidade
subsidiária que lhe foi atribuída.


Consta do v. Acórdão:


O pedido de responsabilidade subsidiária da EMPRESA
BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO foi indeferido por estes fundamentos:


7.1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO.


A teor da decisão do E. STF na ADC n° 16 e ante o contido na
Súmula 331 do C. TST, verifica-se que sua responsabilidade
subsidiária só poderá ocorrer em casos de demonstração de culpa
pela ausência ou ineficiência de fiscalização no cumprimento dos
contratos por parte das empresas prestadoras de serviços, fato que,
efetivamente, inocorre no presente processo, na medida em que a
segunda reclamada exigiu mês a mês todas as guias do FGTS,
documentos previdenciários etc. Realizou, ainda, retenções, que
somadas, beiram o montante de R$ 1.000.000,00, que foram objeto
de ação de depósito junto a este Juízo (processo n° 1000419¬
80.2013.5.02.0320), gerando mais de 240 conciliações.


Portanto, rejeita-se a sua condenação subsidiária.


Nesse sentido:


TIPO: RECURSO ORDINÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 11/02/2014
RELATOR(A): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA
REVISOR(A): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES
ACÓRDÃO N°: 20140080265
PROCESSO N°: 00018527320125020029
ANO: 2013
TURMA: 11a


DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/02/2014
PARTES:


RECORRENTE(S):


Ismael Jorge de Melo
RECORRIDO(S):


INFRAERO EMPR BRAS INFRAESTR AEROPORTUÁR
ROYAL SECURITY SERVIÇOS LTDA.


EMENTA:


Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666, art. 71. ADC 16. Efetiva
fiscalização. Prova. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
ADC 16, declarou constitucional o art. 71, parágrafo 1° da Lei
8.666/93. Em razão disso, a responsabilização subsidiária do ente
público deverá ser afastada sempre que provada a efetiva
fiscalização do adimplemento das verbas trabalhistas por parte da
prestadora de serviços. Item V da Súmula 331 do Tribunal Superior
do Trabalho. Hipótese em que há prova da fiscalização, o que
inviabiliza a responsabilização subsidiária. Recurso Ordinário do
autor a que se nega provimento.


Certo que depois do julgamento no STF da ADC 16, não mais será
possível questionar a constitucionalidade

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário