Informações do processo 0000645-80.2012.5.04.0741

Intimado(s)/Citado(s):

- RONALDO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fff3803
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

VISTOS ETC.

Os autos foram arquivados provisoriamente há mais de dois anos e
são conclusos para decisão.

É o relatório.

ISTO POSTO:

1. DAPRESCRIÇÃOINTERCORRENTE

Diante das tentativas inexitosas para a execução de bens da
executada, foi determinado o arquivamento provisório dos autos.
Registro, inicialmente, que aprescriçãotrata-se de matéria de
ordem pública, na forma imposta pela redação do artigo 337, § 5º,
do CPC, que se sobrepõe aos interesses privados de quaisquer das
partes, traduzindo-se, o instituto daprescrição,não em um simples
modo de defesa, mas em um imperativo de segurança jurídica do
Estado de Direito.

Com o advento da Lei nº 13.467/17, passou a ser positivado na CLT
o instituto daprescriçãointercorrente no âmbito trabalhista,
superando-se o entendimento outrora prevalecente quanto à
Súmula nº. 114 do C. TST. Nesse sentido, tais normas têm
aplicação imediata aos processos em curso, transcrevendo-se a
disciplina ora vigente:

Art. 11-A. Ocorre aprescriçãointercorrenteno processo do
trabalho no prazo de dois anos.

§ 1º A fluência do prazo prescricionalintercorrenteinicia-se quando
o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da
execução.

§ 2º A declaração daprescriçãointercorrentepode ser requerida ou
declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Considerando que a contagem do prazo
prescricionalintercorrentese iniciou em 07-05-2018 e o decurso do

prazo se deu em 07-05-2020pronuncio
aprescriçãointercorrenteda execução, com sua extinção definitiva,
conforme o disposto no §2º do artigo 11A da CLT e artigo 924 V do
CPC.

ANTE O EXPOSTO , pronuncio, de ofício,
aprescriçãointercorrenteda execução movida porRONALDO DA
SILVA nos autos do processo ajuizado em face deCONSTRUTORA
UNION LTDA - EPP E OUTROS (3) e extingo em definitivo a
execução, com amparo no artigo 924, V, do NCPC.

Intime-se o exequente.

Custas dispensadas.

Transitada em julgado, exclua(m)-se a(s) ré(s) de eventuais
restrições formalizadas nos sistemas do BNDT, Renajud, CNIB e
Serasajud e arquivem-se definitivamente os autos.

EDSON MOREIRA RODRIGUES
Juiz do Trabalho Titular