Informações do processo 0023217-05.2013.8.26.0071

  • Numeração alternativa
  • 007.12.0130.023217
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 10/06/2014 a 28/07/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

28/07/2015

Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Mandado de Segurança
Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos. 2. Verifique, a serventia, a existência de petições para juntar, bem como de autos suplementares para apensamento. 3. Expeça-se certidão de honorários de acordo com o Convênio Defensoria/OAB, anotando-se que estará ela disponível para impressão e encaminhamento pela parte interessada, após a assinatura digital. 4. Decorridos sessenta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Int.-Certidão de honorários disponível para retirada-
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

15/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Bauru
Tipo: Apelação
Processo Físico - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão Monocrática n° 19.719 Apelação/ Reexame necessário n° 0023217-05-2013.8.26.0071 Apelante: Estado de São Paulo Apelada: Neide Barreto Comarca: 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru Juíza: Dra. Elaine Cristina Storino Leoni APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança Internação hospitalar Perda do objeto recursal diante do cumprimento da decisão liminar Inocorrência Direito fundamental, líquido e certo amparado nos artigos 1°, III; 6° e 196 da Constituição Federal Precedentes deste Eg. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores Rejeição de matéria preliminar Apelação a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, com solução extensiva ao reexame necessário. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Neide Barreto contra o Estado de São Paulo, para assegurar o seu direito à internação em ambiente hospitalar para tratamento de infecção na parede abdominal direito ocasionada pela evolução de abcesso e necrose provocada por hérnia de parede. Conforme sentença de fls. 36/38, a segurança foi concedida para assegurar a internação da autora em estabelecimento de tratamento hospitalar, pelo período necessário. Inconformado, o Estado recorre (fls. 45/52). Preliminarmente, sustenta que houve perda do objeto da ação, eis que a vaga para internação pleiteada foi providenciada imediatamente após a concessão da liminar. No mérito do recurso, aduz que a determinação jurisdicional viola o Princípio da Universalidade, da Igualdade e Separação de Poderes. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 64/69). Por fim, a Digna Procuradoria Geral de Justiça opinou no sentido de ser negado provimento ao presente recurso (fls. 79/81). É o relatório. O recurso não merece seguimento com solução extensiva ao reexame necessário, vez que a r. sentença proferida está de acordo com a jurisprudência já dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, não há que se falar em extinção da ação, em razão da perda do interesse processual superveniente. O atendimento do pedido, por força do cumprimento de decisão judicial de antecipação de tutela, não traz, como consequência, a perda do interesse processual da autora, uma vez que a necessidade da busca da tutela jurisdicional ficou bem evidenciada e precisou ser confirmada com a prolação da sentença e, aliás, ainda persiste, diante da interposição deste recurso. O artigo 6° da nossa Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito social. E os direitos sociais são direitos fundamentais, pois vêm elencados em um dos capítulos do título “DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS”. Nesse sentido, conforme adverte o professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho: “Como as liberdades públicas, os direitos sociais são direitos subjetivos. Entretanto, não são meros poderes de agir - como é típico das liberdades públicas de modo geral - mas sim poderes de exigir. São direitos de crédito” (Direitos Humanos Fundamentais, 3a edição, página 49). Com efeito, o direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. No presente caso, as provas constantes dos autos são suficientes para apreciação do direito líquido e certo, pois há relatório médico idôneo subscrito por profissional habilitado, a comprovar a necessidade do medicamento pleiteado (fls. 16 e 24/28), bem como a apelada demonstrou não ter condições de arcar com o referido tratamento, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Por outro lado, o Princípio da Isonomia entre os administrados e o da Universalidade impõem que o Estado, por intermédio de todos os seus entes federativos, cumpra o seu dever de garantir o direito à saúde, de forma digna, em relação a todos que necessitem do seu auxílio. E tratando-se de obrigação constitucional relativa a direito fundamental do cidadão não se pode aceitar a defesa da limitação orçamentária. A Constituição Federal já está em vigor há mais de vinte e cinco anos, sem que o Poder Público tenha se preparado (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara da Fazenda Pública
Tipo: Tratamento Médico-Hospitalar
Apelação - Comarca: Bauru - Ação : Mandado de Segurança -
N° origem: 0023217-05.2013.8.26.0071
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia