Informações do processo 1018374-97.2014.8.26.0053

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 15/05/2014 a 01/07/2022
  • Estado
  • São Paulo

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31/05/2016

Seção: São Paulo
Tipo: Apelação / Reexame Necessário
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Despacho - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

31/05/2016

Seção: São Paulo
Tipo: Apelação / Reexame Necessário
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal do Tema n° 810 referente a - Juros Moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5° do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Quanto ao recurso especial, a questão em debate nestes autos insere-se no Tema n° 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora”. Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação n° 16.745/DF e Reclamação 16.940/SP Ministro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial n° 59.063 Ministro Ari Pargendler) já vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1.205.946/SP e 1.270.439/PR para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/ DF e 4.425/DF. Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do revogado Código de Processo Civil, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia. Cumpre consignar que, apesar da modulação acima mencionada já ter ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve o pronunciamento definitivo do STJ. Desse modo, portanto, com supedâneo no inciso II do art. 1037 do Código de Processo Civil, delibero suspender o Recurso Especial. Int. São Paulo, 10 de maio de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Spoladore Dominguez - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

29/02/2016

Seção: São Paulo
Tipo: Apelação / Reexame Necessário
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Vista à(s) partes(s) contrárias para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s) no prazo legal. - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia