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02/12/2019 Visualizar PDF
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -
Fls. 446: Os processos sobrestados por força
dos Temas 810 e 905, já julgados, estão sendo requisitados por esta Presidência para fins de análise e aplicação na ordem
cronológica, dado o expressivo volume de feitos relacionados à matéria. São Paulo, 27 de novembro de 2019 . EVARISTO DOS
SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -
Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Confirma a exclusão?