Informações do processo 1001236-44.2013.5.02.0321

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 04/04/2014 a 07/01/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020 2018 2016 2015 2014

07/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11- Vara do Trabalho de Guarulhos

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA MACEDO

PODER
JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e386d01
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11- Vara do Trabalho
de Guarulhos/SP.

ALESSANDRO TADEU ALVARES

Analista Judiciário

DESPACHO

Diante das tentativas frustradas de localização de valores e bens de
titularidade da executada, instauro o Incidente de
Despersonalização da Personalidade Jurídica nos próprios autos
(artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do CPC), concedendo,
desde já, diante da probabilidade do direito e dos riscos de
ineficácia do provimento com sua demora, a efetivação de tutela de
urgência de natureza cautelar (artigo 301 do CPC), para a
realização dos convênios Bacenjud, Renajud, Arisp e Infojud em
face da demandada, transferindo-se eventual bloqueio de numerário
suficiente para a garantia da execução.

Determina-se:

a) a retificação da autuação, incluindo no polo passivo a
demandada:

MARISTELA DOS SANTOS, CPF: 066.322.758-50, residente à Rua
Edson, 728, 22° andar - apto.221-A, bairro do Ibirapuera - São
Paulo/SP - CEP 04618-032

b) a citação da demandada no incidente para resposta e eventual
requerimento de provas no prazo de 15 dias(artigo135 do CPC);

c) a intimação do exequente para manifestação sobre eventual
resposta, em 5 dias;

d) a suspensão do processo até decisão do incidente, vindo os
autos conclusos para decisão.

Incluam-se os executados no BNDT e no SERASA.

Expeça-se mandado para penhora livre de bens de Maristela dos
Santos a ser cumprido no endereço sito à EDIFICIO MAJESTIC -
Torre A - Endereço: Rua Edson, 728, 22° andar - apto.221-A, bairro
do Ibirapuera - São Paulo/SP - CEP 04618-032. Deverá constar do
mandado que o oficial de justiça constate a existência de veículos
estacionados nas quatro vagas de garagem pertencentes ao
apartamento, certifique os dados dos veículos (placa, marca, tipo),
bem como solicite informações na portaria ou ao síndico sobre a
titularidade dos mesmos.

Indefiro o pedido de anulação da averbação da escritura de
constituição de bem de família e de indisponibilidade do imóvel
matrícula n° 209.227 do 15° Cartório de Registro de Imóveis de São
Paulo - Capital.

Defiro a penhora do imóvel matrícula n° 209.227 do 15° Cartório de
Registro de Imóveis de São Paulo, apartamento 221-A da Rua
Edson, 728, 22° andar, bairro do Ibirapuera - São Paulo/SP - CEP
04618-032 mais quatro vagas de garagem, de propriedade de
Maristela dos Santos. Deverá o oficial por ocasião da penhora
constatar e informar a existência de eventuais débitos condominiais
do apartamento junto ao síndico ou administrador do condomínio,
bem como constatar e informar a existência de eventuais débitos
fiscais/IPTU.

Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação por
ineficaz a medida. Note-se que a executada, revel, não praticou
qualquer ato no processo.

Indefiro o pedido de suspensão da CNH e passaporte da sócia
executada, eis que não se tratam de medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais ou sub-rogatórias previstas no art 139, IV do CPC,
mas de medidas punitivas não previstas em lei. Ademais, os
procedimentos não servem, efetivamente, à garantia da execução.
Indefiro, por ora, a inclusão da sócia retirante, ANA BEATRIZ
AVELINO DA SILVA, à vista da ordem preferencial prevista no art.
10-A da CLT.

GUARULHOS/SP, 07 de janeiro de 2021.

WASSILY BUCHALOWICZ

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 5003 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário