Informações do processo 0000705-39.2015.8.26.0368

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 27/02/2015 a 27/07/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

27/07/2015

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Fl. 67: tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme noticiado, julgo EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça- se mandado de levantamento judicial, da quantia indicada às fls. 58, em favor da parte credora. Oportunamente, façam-se as comunicações necessárias, e permaneçam os autos em arquivo do cartório, aguardando o decurso do prazo legal para serem destruídos. P.R.I.C.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

08/07/2015

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Regularize-se no sistema o nome do Patrono da requerida, conforme solicitado a fls. 59/60. Após, manifeste-se o(a) autor(a) sobre a suficiência do depósito efetuado pelo(a) requerido(a) às fls. 58, no valor de R$1.381,55, para satisfação de seu crédito, no prazo de cinco dias, e , ainda, sobre a existência de qualquer obrigação imposta ao requerido, neste processo, que por ele ainda não tenha sido cumprida. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como carta de intimação, ficando, ainda, ciente o destinatário de que o recibo que acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se e intimem-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

09/06/2015

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Cuida-se de embargos de declaração, ajuizados contra a sentença de fls. 45/46, que julgou procedente a pretensão inicial. Não prosperam os embargos. Isso porque a parte embargante deu a um verdadeiro recurso roupagem de embargos declaratórios, posto que não apontou nenhuma contradição, omissão ou obscuridade. Promoveu, na verdade, rediscussão de matéria fática, temerária nesta seara. Sabe-se, ademais, que os embargos de declaração não têm o condão de reavaliar a valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Eles “visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais” (STJ, 2ª Turma, ED no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j: 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). A corroborar, vale extrair excerto do voto de lavra do douto Desembargador Campos Mello, que, com maestria, nos ensina: “Os presentes embargos têm, em realidade, nítida feição infringente do julgado, desvendada pela tentativa do embargante de reverter o não conhecimento do recurso de apelação. Todavia, isso só é possível em circunstâncias muito específicas, do que não se cogita na espécie. O interessado quer transformar os declaratórios não em meio cabível de integração de possíveis eivas da decisão, mas em recurso que tem por escopo a modificação do entendimento externado pela Turma Julgadora a respeito do tema em discussão. Só que os declaratórios não se prestam a essa finalidade” (Voto n° 33.056, j: em 21/08/2014). As questões pertinentes foram exauridas e não se encontram presentes nenhuma das figuras inseridas no artigo 535 do Código de Processo Civil na sentença guerreada. Portanto, malgrado hipotético intuito de aprimoramento do julgado, circunstância que remete ao Juízo a enaltecer o excelso propósito da parte de contribuir para o devido processo legal, os presentes embargos de declaração desbordam sua finalidade. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como lançada.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

30/04/2015

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Isto posto, julgo PROCEDENTE, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente ação e o faço para condenar a requerida no pagamento da quantia de R$ 1.297,00 (um mil duzentos e noventa e sete reais), devidamente corrigida monetariamente desde a propositura da ação e sobre a qual deverão incidir juros de mora a partir da citação. Sem custas ou condenação em honorários nesta Instância.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

26/03/2015

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Regularize-se no sistema o nome do Patrono(a) do requerido, diligenciando o cartório de imediato. Após, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos ofertados às fls. 21/36, e voltem conclusos para decisão. Intimem-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

27/02/2015

Seção: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2