Informações do processo 1000121-84.2014.5.02.0601

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 05/09/2014 a 26/01/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014

02/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO CARLOS DOS SANTOS


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100


Destinatário:


ANTONIO CARLOS DOS SANTOS


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT
Processo: 1000121-84.2014.5.02.0601 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS


Réu: VIP Tranportes Urbanos Ltda e outros


Fica V.Sa. INTIMADO para comparecer ao Banco do Brasil, situado


na Av. Marquês de São Vicente, 235, Barra Funda, São Paulo/SP,


para proceder ao levantamento de valores conforme alvará n°


274/2016, após 10 dias da presente intimação.


SAO PAULO, 1 de Agosto de 2016.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO CARLOS DOS SANTOS


- VIP Tranportes Urbanos Ltda


- VIP Viação Itaim Paulista LTda


PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 1a Vara do
Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.


SAO PAULO, data abaixo.


TANIA RELO LIRIO
Assistente de Diretor


DESPACHO


Vistos, etc...


O v. acórdão de fl. 1315 reformou a decisão de embargos à
execução determinando a exclusão da contribuição previdenciária
terceiros. Estabeleceu que o efetivo pagamento é o fato gerador das
contribuições previdenciárias devidas até 04/03/2009. Por fim,
declarou que nas contribuições previdenciárias devidas a partir de
05/03/2009 o fato gerador é a prestação do serviço.


Em relação à contribuição previdenciária terceiros, em que pese a
manifestação do C. 11a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
2a Região, não houve condenação da executada ao pagamento da
contribuição previdenciária terceiros, conforme se infere na decisão
de liquidação de fl. 1205 que homologou os cálculos apresentados
pelo perito contador.


No tocante à contribuição previdenciária nos termos do artigo 7° da
Lei 12.546/11, a alíquota de 2% sobre a receita bruta somente
incidiria sobre fatos geradores ocorridos a partir de novembro de
2013. Neste particular, tendo em vista que o contrato de trabalho do
exequente findou-se em 28/10/2013, não há que se cogitar da
incidência da referida alíquota na presente execução.


Assim sendo, uma vez que não há retificações a serem efetuadas
nos cálculos homologados, do aviso de crédito de id. 30161a9 (R$
177.816,47), libere-se ao exequente o crédito remanescente de

R$
42.449,57

por meio de alvará de levantamento; transfiram-se os
valores de

R$ 9.775,40

(INSS - cota parte empregado);

R$
22.474,41

(INSS - cota parte empregador) aos Cofres Públicos da
União e

R$ 2.014,57

ao perito contador.


Por fim, tendo em vista a existência de outras execuções em curso,
transfira-se o valor remanescente de

R$ 22.115,77

ao Processo
1000727-66.2015.5.02.0605, em trâmite neste Juízo.


Cumpridas as determinações supra, dou por extinta a execução nos
termos do artigo 924, II do novo CPC.


Arquivem-se os autos.


Intimem-se.


SAO PAULO, 7 de Julho de 2016


CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/06/2016

Seção: 11a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO CARLOS DOS SANTOS


- VIP Tranportes Urbanos Ltda


- VIP Viação Itaim Paulista LTda


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


xv


PROCESSO TRT/SP N° 1000121-84.2014.5.02.0601


AGRAVO DE PETIÇÃO DA 01a VARA DO TRABALHO DA ZONA


LESTE


AGRAVANTES: VIP - TRANSPORTES URBANO LTDA + 1.
AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: DRA. ITATIARA MEURILLY
SILVA LOURENÇO


EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. O valor arbitrado a título de
honorários periciais (R$ 2.000,00) não é excessivo. Adequada a
fixação efetivada pelo juízo de origem; o trabalho desenvolvido pelo
perito deve ser adequadamente remunerado, inclusive com relação
aos gastos indiretos concernentes à realização da perícia. Ademais,
mencionado valor é compatível com aqueles normalmente
observados, no âmbito da Justiça do Trabalho.


RELATÓRIO


Inconformada com a r. decisão sob Id. (c2c8d6d) que julgou
improcedentes os embargos à execução, agrava a ré (Id. 621c1fb).
Insurge-se contra a apuração de horas extras procedida pelo perito.
Alega que a sentença transitada em julgado não deferiu ao
agravado reflexos das horas extras nos feriados, mas apenas nos
DSR's, ou seja, nos domingos. Aduz que as contribuições de
terceiros diferem das sociais, motivo pelo qual não se enquadram
nos limites da competência da justiça do trabalho. Assevera que é
empresa que opera no sistema de transportes públicos da capital,
razão pela qual está isenta das contribuições previdenciárias - cota
empregador-.

Ad cautelam,

pelo mesmo fundamento, sustenta que
as contribuições previdenciárias - cota empregador- serão de 2%
sobre o valor da receita bruta, levando em consideração o fato
gerador da obrigação, ou seja, o pagamento. Por fim, objetiva a
redução dos honorários periciais. Pede a reforma da decisão.
Tempestivo (Id. 6441063).


Garantia do Juízo (Id. 30161a9).


Representação processual regular (Id. d7e9318 e 7aaf061).


Sem contraminuta.


É o relatório.


V O T O


Conheço do agravo de petição, vez que presentes os requisitos de
admissibilidade.


1- LAUDO PERICIAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM
FERIADOS


Insurge-se a ré contra o laudo homologado, alegando incorreção na
repercussão das horas extras reconhecidas. Alega que a sentença
transitada em julgado não deferiu ao agravado integração das horas
extraordinárias nos feriados, mas apenas nos DSR's.


Sem razão a agravante.


Na hipótese dos autos, foram deferidos os reflexos das horas extras
nos DSR's, o que também abrange os feriados, porquanto estes
também são dias de descansos remunerados. Embora a sentença
transitada em julgado não tenha mencionado expressamente que
nos DSR's estariam inclusos domingos e feriados, certo é que essa
temática vem esclarecida por lei.


De acordo com o art. 1° da Lei 605/1949,

"todo empregado tem
direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas
consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das
exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos,
de acordo com a tradição local

". (Destaquei).


Neste sentido, esta C. Turma Julgadora, ao analisar o Processo
TRT/SP n. 0209700-69.2006.5.02.0472, cujo acórdão foi publicado
em 10/09/2013.


Na mesma esteira de entendimento, decisão do C. TST a respeito
do tema:


RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REFLEXOS DAS HORAS
EXTRAORDINÁRIAS EM FERIADOS - COISA JULGADA. A


decisão recorrida foi proferida em total consonância com o título
exeqüendo, no qual se determinou o pagamento do labor prestado
nos domingos e feriados com reflexos em repouso semanal
remunerado. A referência genérica abrange, no seu conceito, os
feriados, na esteira do art. 1° da Lei n° 605/49. Não se constata
afronta direta e literal ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, a
teor do art. 896, § 2°, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
(g.n. - RR - 416985-42.2002.5.12.0036, Relator Ministro: Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 13/10/2010, 1a
Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2010).


Assim, nada a retificar no laudo pericial neste ponto, que está em
consonância com a sentença transitada em julgado.


Desprovejo.


2- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DO
EMPREGADOR


A agravante alega também que o MM. Juízo de origem homologou
indevidamente a contribuição previdenciária - quota do empregador.
Aduz que as contribuições de terceiros diferem das sociais, razão
pela qual não se enquadram nos limites da competência da justiça
do trabalho. Assevera que é empresa que opera no sistema de
transportes públicos da capital, razão pela qual está isenta das
contribuições previdenciárias - cota empregador.


Verifica-se, desde logo, que a sentença de mérito apenas
determinou o recolhimento da contribuição previdenciária, nos
termos da lei e, portanto, não há determinação expressa para
incidência das contribuições a terceiros.


Desse modo, não integrando o título executivo judicial,
especificamente, nada impede a apreciação da matéria por este
órgão revisor, considerando-se que a discussão foi protraída à
liquidação da sentença.


As contribuições sociais do sistema "S" incidem sobre a folha de
pagamento e são exigidas juntamente com a contribuição
previdenciária, integrando a mesma guia de recolhimento.
No entanto, não podem ser executadas pela Justiça do Trabalho, a
teor do que dispõe o artigo 114 da Constituição Federal.


Consta expressamente no inciso VIII do artigo 114, a execução de
ofício das contribuições sociais previstas no artigo 195, I,

a

e II da
Constituição Federal e ali não estão inseridas as contribuições de
terceiros.


Nesse sentido a jurisprudência firmada pelo C. TST:
"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA
'S'. EXECUÇÃO. ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. Prevê o inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna a


competência da Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, das
contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus
acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. O citado
artigo 195 estabelece que a seguridade social será financiada
mediante as contribuições do empregador, incidente sobre a folha
de salários e demais rendimentos do trabalho (inciso I, alínea 'a'), e
do trabalhador (inciso II). Os mencionados dispositivos não fazem
referência a contribuições destinadas às entidades privadas de
serviço social e de formação profissional (Sistema 'S'). Conclui-se,
portanto, que a execução da contribuição devida a terceiros não se
insere na competência da Justiça do Trabalho, o que resulta dos
próprios termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição da
República, que só se refere àquelas previstas no artigo 195, inciso I,
alínea 'a', e inciso II, da Constituição Federal, quais sejam as
devidas pelo empregador e pelo trabalhador. Recurso de revista
conhecido e provido. (Processo: RR - 27200-16.2013.5.13.0009
Data de Julgamento: 23/04/2014, Relator Ministro: José Roberto
Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/05/2014)".


Acolho as razões do agravo para declarar a incompetência da
Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais
destinadas a terceiros.


Desse modo, deverá ser retificado o cálculo homologado para
excluir do valor da contribuição previdenciária patronal, a quota
destinada a terceiros.


Por outro lado,analisando a sentença transitada em julgado,
formadora do título executivo judicial, verifica-se que não há
qualquer previsão isentando a agravante do recolhimento
previdenciário - quota patronal (Id. 1 a8b 116).


Pelo contrário, há disposição expressa na decisão transitada em
julgado de que

"Descontos previdenciários e fiscais ficam
autorizados pelo valor total do crédito do autor, nas verbas
tributáveis que couber, na forma da lei (em especial a Lei 10035/00)
e do Provimento n°01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho
(cada parte arcará com a cota de sua responsabilidade),
competindo à reclamada informar o valor, deduzir e recolher, com a
devida comprovação nos autos, sob pena de execução direta e
comunicação aos respectivos órgãos fiscalizadores.".

(Id. 1a8b116 -
Pág. 5) - Grifei.


Ressalto que, quanto à mencionada decisão, no particular, não
houve recurso ordinário por parte da agravante (Id. 0727a5d),
inviabilizando qualquer discussão em torno da matéria, neste
momento processual.


Portanto, correto o laudo pericial contábil, que calculou as
contribuições previdenciárias - quota do empregador -, de acordo
com a sentença transitada em julgado.


Reformo em parte.


3 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR


Sustenta a agravante que as contribuições previdenciárias - cota
empregador - serão de 2% sobre o valor da receita bruta, nos
termos da Lei n. 12.546/2011. Assevera também que o fato gerador
da obrigação tributária previdenciária é o pagamento, a partir do
qual devem incidir juros e multa.


O deslinde da controvérsia diz respeito ao momento da tributação,
que deve ser considerado para cômputo de juros, multa e
atualização monetária.


O fato gerador é o pagamento realizado pelo empregador que
decorre de sentença prolatada, no âmbito de reclamação
trabalhista, ou de acordo homologado. Nesse sentido, observe-se o
disposto no parágrafo 4° do art. 879 da Consolidação das Leis do
Trabalho, o art. 195, I alínea "a" da CF e, ainda, o art. 43, parágrafo
único da lei n° 8.212/91.


A Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 1 1.941/09,
acrescentou o § 2° ao artigo 43 da Lei 8.212/91:
"Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na
data da prestação do serviço".


Assim, para os serviços prestados até 04/03/2009, data em que a
Medida Provisória passou a produzir efeitos, prevalece o
entendimento da Súmula 17 do E. TRT da 2a Região:


"17 - Contribuições previdenciárias. Fato gerador.

(Res. n°
01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014)


O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de
sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das
verbas que compõem o salário-de-contribuição. Não incidem juros e
multa a partir da época da prestação dos serviços".


A partir de 05/03/2009, o fato gerador é a prestação o serviço, com
os acréscimos legais, ou seja, deve ser adotado o regime de
competência.


Nesse sentido, o entendimento desta 11a Turma:
"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR.


ATUALIZAÇÃO. O fato gerador da contribuição previdenciária,
quando resultante de sentença condenatória ou de conciliação
homologada em juízo, variará de acordo com a época em que
prestados os serviços. Art. 43 da Lei 8.212/91, alterado pela MP
449/08, com efeitos a partir de 5 de março de 2009, já considerada
a anterioridade nonagesimal. Para os serviços prestados até 4 de
março de 2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o
pagamento, com acréscimos legais moratórios a partir do 2° dia do
mês subsequente. E para os serviços prestados a partir de 5 de
março de 2009, o fato gerador é a prestação do serviço, com
acréscimos legais moratórios, segundo o regime de competência.
Questão já pacificada pelo Pleno do TST. Agravo de Petição da


União a que se dá provimento em parte" (Proc. TRT/SP N° 0000440
-20.2011.5.02.0037 - 11a Turma, Relator Eduardo de Azevedo Silva,
Data de Publicação 17/02/2016)


No presente processo, a prestação de serviços ocorreu entre
15/03/2003 e 28/10/2013; entretanto, foi declarada a prescrição das
parcelas devidas anteriormente a 04/02/2009. (Id. 1a8b116 - Pág.


3). Ou seja, há contribuição previdenciária incidente sobre as verbas
apuradas antes e durante vigência da Medida Provisória 449/08,
convertida na Lei 11.941/09.


No caso, para as verbas devidas até 04/03/2009 o fato gerador das
contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento, conforme
Súmula 17 do E. TRT da 2a Região.


Entretanto, para as verbas devidas e apuradas a partir de
05/03/2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias é a
prestação do serviço, nos termos da MP n. 449/08, convertida na
Lei 11.941/09, a partir da qual deve incidir multa, juros e correção
monetária.


Por outro lado, ao contrário dos argumentos recursais, o artigo 7°,
IV da Lei n. 12.546/11, ganhou nova redação com a promulgação
da Lei n. 12.844, de 19 de julho de 2013, estabelecendo que o
referido dispositivo legal só entraria em vigor a partir de novembro
de 2013, verbis:


"Art. 49. Esta Lei entra em vigor:


I - na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 4 de junho
de 2013, em relação ao art. 13, nas partes em que altera o art. 3o
da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, em que inclui a
alínea

c

no inciso II do § 1o do art. 8o da Lei no 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, e na parte em que altera o inciso II do caput do
art. 9o da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e em relação
aos arts. 16, 17 e 35 desta Lei;


II - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua
publicação, em relação:


a) ao art. 13, na parte em que inclui o inciso IV no caput do art. 7o e
os incisos XI e XII no § 3o do art. 8o da Lei n° 12.546, de 14 de
dezembro de 2011; e que altera o caput e o § 4o do art. 8o da Lei
no 12.546, de 14 de dezembro de 2011;".


Portanto, apenas para os fatos geradores ocorridos a partir de
novembro de 2013, a contribuição a cargo da reclamada, destinada
à Seguridade Social, deve ser calculada à alíquota de 2% sobre a
receita bruta, nos moldes previstos no

"caput"

do art. 7° da Lei
12.546/11, o que não é a hipótese dos autos, visto que o contrato
de trabalho do autor encerrou-se em 28/10/2013, como dito acima.
Reformo em parte.


4- HONORÁRIOS PERICIAIS


O valor arbitrado aos honorários periciais (R$ 2.000,00 - Id.
5607db9 - Pág. 3), não é excessivo. Adequada a fixação efetivada
pelo juízo de origem; o trabalho desenvolvido pelo perito deve ser
adequadamente remunerado, inclusive com relação aos gastos
indiretos concernentes à realização da perícia. Ademais,
mencionado valor é compatível com aqueles normalmente
observados, no âmbito da Justiça do Trabalho.


Mantenho.


Acórdão


Certifico que o presente processo foi incluído na pauta de
julgamento da sessão de 07/06/2016, disponibilizada no

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/05/2016

Seção: 11a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 11a Turma do dia
07/06/2016 às 13:00


Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO CARLOS DOS SANTOS


- SÃO PAULO TRANSPORTES S/A


- VIP Tranportes Urbanos Ltda


- VIP Viação Itaim Paulista LTda


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO CARLOS DOS SANTOS


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100


Destinatário:


ANTONIO CARLOS DOS SANTOS


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo:

1000121-84.2014.5.02.0601 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Réu:

VIP Tranportes Urbanos Ltda e outros


Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado a
comparecer no Banco do Brasil SA (Agência do Fórum da Barra
Funda - Marques de São Vicente, 235 térreo) para proceder a
retirada do Alvará n° 101/2016, após 10 dias da data da publicação.


SAO PAULO, 28 de Março de 2016.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO CARLOS DOS SANTOS


PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso à MMa Juíza da 1a Vara do
Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o Agravo
de Petição apresentado pelas executadas encontra-se tempestivo,
apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem
procuração nos autos.


SAO PAULO, 4 de Março de 2016.


TANIA RELO LIRIO
Assistente de Diretor


Vistos etc.


Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.


Por regular e tempestivo, processe-se em termos o agravo de
petição interposto pelas executadas.


Intime-se o exequente para resposta no prazo legal.


Libere-se ao exequente o valor líquido incontroverso de

R$
78.986,75.


Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.


SAO PAULO, 7 de Março de 2016


ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO CARLOS DOS SANTOS


- VIP Tranportes Urbanos Ltda


- VIP Viação Itaim Paulista LTda


PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO


CONCLUSÃO


Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MMa Juíza da 1a
Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, para apreciação dos
Embargos à Execução.


São Paulo, data abaixo.


Alex Carvalho da Silva
Técnico Judiciário


p/ Diretora de Secretaria


Vistos, etc.


VIP TRANSPORTES URBANO LTDA, opõe Embargos à Execução
em face de Antonio Carlos dos Santos, id. 0c82ee3, alegando
incorreções na Sentença de Liquidação de id. 5607db9 que
homologou os cálculos do Sr. perito, ao fundamento de que foram
realizados em desacordo com a sentença, majorando o valor


devido.


Resposta aos Embargos - id. 29a53f3.


É o relatório.


DECIDO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da
medida oposta.


DO MÉRITO


Sem razão a embargante.


As matérias objetos destes Embargos à Execução (descontos
valores pagos à título de IRD; reflexos de horas extras nos feriados,
recolhimentos previdenciários - alíquota 20% (lei 12.546/2011),
terceiros) foram profundamente apreciadas por este Juízo (id.
5607db9), quando da fixação do

quantum

devido, decisão que
passa a fazer parte integrante desta, como se aqui estivesse
transcrita e que fica mantida, nada mais havendo que se
acrescentar.


Do exposto, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, julgo-
os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra que
integra e complementa este dispositivo.


Custas à cargo da embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos
do artigo 789-A, inciso V, da CLT.


Decorrido o prazo legal, não havendo manifestação das partes, do
aviso de crédito de id. 30161a9 (R$ 177.816,47), libere ao
embargado o valor líquido de R$ 121.436,32, mediante alvará de
levantamento; bem como transfira o valor, R$ 9.775,40 (INSS - cota
parte empregado), R$ 22.474,41 (INSS - cota parte empregador)
aos Cofres Públicos da União; e R$ 2.014,57 (perito contábil).
Por fim, libere-se à embargante o valor remanescente de R$
22.115,77, por alvará.


Cumpridas as determinações supra, dou por extinta a execução nos
termos do art. 794, I, CPC.


Arquivem-se os autos.


INTIMEM-SE.


SAO PAULO, 22 de Fevereiro de 2016


ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO CARLOS DOS SANTOS


PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso à MM1 Juíza da 1a Vara do
Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, ante os Embargos à
Exeucução de id 0c82ee3.


SAO PAULO, data abaixo.


TANIA RELO LIRIO
Assistente de Diretor


DESPACHO


Vistos


Processem-se os Embargos à Execução opostos pelas executadas.
Intime-se o exequente para resposta no prazo legal.


Após, tornem conclusos.


SAO PAULO, 1 de Fevereiro de 2016


APARECIDA MARIA DE SANTANA
Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO CARLOS DOS SANTOS


- VIP Tranportes Urbanos Ltda


- VIP Viação Itaim Paulista LTda


PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso à MMa Juíza da 1a Vara do
Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, ante o aviso de crédito de
id 30161a9.


SAO PAULO, data abaixo.


TANIA RELO LIRIO
Assistente de Diretor


DESPACHO


Vistos, etc.


Intimem-se as partes para o fim do art. 884 da CLT.


Decorrido o prazo legal, refeita a atualização do crédito conforme
Id.1dad5ad, do depósito de Id.30161a9 (R$ 177.816,47 em
23/12/2015), libere-se ao reclamante o valor líquido de

R$
121.436,32

e transfira-se ao órgão respectivo o valor de

R$
32.249,81

(INSS).


Transfira-se ao perito FERNANDO CLARO IGLESIAS o valor de

R$
2.014,57.


Transfira-se o valor remanescente de

R$22.115,77 ao Processo n°
100208579.2014.5.02.0612, em que é executada VIP Transportes
Urbano Ltda.


Tudo cumprido, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I,


do CPC.


Arquivem-se os autos.


Intimem-se.


SAO PAULO, 20 de Janeiro de 2016


APARECIDA MARIA DE SANTANA
Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário