Informações do processo 1000224-57.2015.5.02.0601

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 13/02/2015
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2015

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


1a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


Processo n° 1000224-57.2015.5.02.0601
RECLAMANTE: WILSON ROBERTO CORTAZZO
RECLAMADO: PASTIFICIO CARASI LTDA - EPP


SENTENÇA


Vistos, etc.


Revejo a decisão anterior. Atribua-se sigilo ao ato.


Conforme a Portaria GP n° 88/2013, publicada no DOE em
19.12.2013, a competência funcional (absoluta) das Varas do
Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região
delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes,
Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São


Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas
de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste constante do
Anexo I da citada Portaria.


Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art.
651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem
-se que o Código de Endereçamento Postal a que se refere a
Portaria GP n° 88/2013 é aquele do local da prestação dos serviços,
ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no
estrangeiro.


Assim, compete às Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da
Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados
tenham prestado serviços em local abrangido pelos CEPs do Anexo
I.


Considerando-se que, no caso dos autos, a parte autora laborou na

Rua dos Trilhos, n° 1539, CEP 03168-900

, em local fora da área
de abrangência mencionada no Anexo I da Portaria GP n° 88/2013,
não detém este Juízo competência funcional para apreciação da
causa.


Diante do exposto, e tendo em vista, ainda, a norma contida no § 3°
do art. 2° do Ato GP/CR n° 01/2012, aplicado analogicamente ao
caso em tela ante a incompatibilidade entre os sistemas PJe e SAP,
sendo impossível a remessa dos autos,

declaro, de ofício, a
incompetência absoluta desta Vara do Trabalho e extingo o
feito sem resolução do mérito,

nos termos dos artigos 301, II, § 4°
e 267, IV, ambos do CPC, bem como da Portaria GP n° 88/2013,
Resolução Administrativa 01/2013 e Ato GP/CR 01/2012, devendo a
autora intentar ação diretamente no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa
da Barra Funda/São Paulo.


Em face da declaração da parte autora, com suporte no art. 790, §
3°, da CLT e nas Leis 7115/83 e 1060/50, concedo os benefícios da
justiça gratuita.


Custas, pela parte autora, no valor de R$.168,97, calculadas com
base no valor atribuído à causa de R$.8.448,61, dispensadas na
forma da lei.


Intime-se a parte autora.


Retire-se de pauta.


Decorrido o prazo legal, arquive-se o processo no PJE.


Nada mais.


São Paulo, data supra.


APARECIDA MARIA DE SANTANA
JUÍZA TITULAR


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário