Informações do processo 1023719-85.2014.8.26.0007

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 10/11/2014 a 10/08/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

10/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Expeça(m)-se mandado(s) de levantamento em favor do(a) autor(a) referente ao(s) depósito(s) efetuado nos autos. 2. Oportunamente, à vista da concordância expressa pela autora quanto à baixa dos autos, devido ao cumprimento da obrigação por parte do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se baixa do processo no sistema SAJ. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

08/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95, D E C I D O. Desde que a parte autora nega haver contratado empréstimo consignado com a parte ré, ou seja, desde que a parte autora nega a existência de relação jurídica contratual com a parte ré, cabia a esta produzir prova de que ocorreu aquela contratação, não só em razão do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré. A parte ré não apresentou nenhum documento comprobatório da existência de negócio jurídico com a parte autora. Como, em última análise, não foi provada a existência do negócio jurídico, a quantia referente às parcelas do empréstimo não era exigível da parte autora pela parte ré. É importante anotar que a parte ré não apresentou nenhuma cópia da documentação apresentada para a contratação, o que autoriza concluir pela fragilidade dos métodos que usou para conferir sua autenticidade. E, se a parte ré aprovou o negócio em tais condições, ocorreu falha na prestação de serviço, de tal maneira que não pode pretender excluir sua responsabilidade por ato exclusivo de terceiro, porque, no momento em que terceiro, em nome da parte autora, efetuou contratação com a parte ré, tinha esta o dever de conferir a contento os dados e os documentos oferecidos, para evitar que a fraude ocorresse. Se, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva de terceiro afasta a responsabilidade do fornecedor, no caso presente a culpa de terceiro não é exclusiva porque os serviços prestados pela parte ré se revelaram falhos e, em razão da fraude, a parte autora teve parte de seus proventos subtraída. Como não houve a devolução à parte autora da importância indevidamente cobrada, é o caso de aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso presente, a parte autora sofreu grave constrangimento ao ter suprimida parte de sua fonte de sustento, que acima de tudo é impenhorável. E compreende-se o constrangimento, tendo em vista a peculiaridade da situação: enquanto o Poder Judiciário, que é o Estado, não pode penhorar salário, benefício de aposentadoria ou pensão, pela sua natureza alimentar, um banco avança sobre esse valor sem sequer estar munido de um documento verdadeiro que o autorizasse a tanto. A fixação do valor desse dano não é questão pacífica, sobretudo porque o dano moral não tem equivalente econômico. No Brasil vigora, nesse tema, “o sistema aberto da reparabilidade de danos extrapatrimoniais” (cf. “Responsabilidade Civil-Dano Extrapatrimomal por Abalo de Crédito” - dissertação apresentada no Curso de Pós-Gradução-Mestrado, no setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, pelo professor e advogado Flori Antônio Tasca, 1a ed , Juruá Ed , p 193), de tal maneira que o valor da indenização deve ser fixado pela livre apreciação judicial, observando-se, porém, cautela e moderação, para que não ocorram excessos. Então, tem-se como justa indenização de R$ 800,00, mostrando-se por demais elevada a pretensão da parte autora constante da inicial. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na inicial e, por conseguinte, inexigíveis todos os valores dele decorrentes; b.) em consequência, tornar definitiva a liminar de pag. 24; c.) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 312,80 (trezentos e doze reais e oitenta centavos), correspondente ao dobro dos valores que foram debitados de seu benefício previdenciário, com correção monetária desde a data de cada desembolso pela Tabela do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês incidentes também da data de cada débito. d.) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje pela Tabela do TJSP (Súmula 362 do STJ), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da realização do 1.° débito indevido (Súmula 54 do STJ), conforme o art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

29/06/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4°, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): que nesta data procedi o cancelamento da audiência anteriormente designada, pois o réu não foi citado/intimado. Ato continuo, designei audiência para 01/07/2015 às 13:30 hs, tendo sido expedido os documentos necessários para a intimação das partes. Nada Mais. São Paulo, 26 de março de 2015. Eu,__, Adriana Aparecida Conrado, Auxiliar Judiciário.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital