Informações do processo 1001165-35.2014.5.02.0603

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 23/07/2014 a 25/11/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

19/11/2015

Seção: 5a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICIPIO DE SAO PAULO


- ROSANA SILVA FERREIRA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


5a TURMA


RECURSO ORDINÁRIO


PROCESSO TRT/SP No. 10011653520145020603


ORIGEM : 3a VARA DO TRABALHO de SÃO PAULO - ZONA
LESTE


RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : ROSANA SILVA FERREIRA
RELATORA: Juíza SONIA MARIA LACERDA


Contra a sentença de ID n° 2c138ab, cujo relatório adoto e que,
apreciando os pedidos, julgou-os parcialmente procedentes,
interpõe o segundo reclamado - Município de São Paulo recurso
ordinário, de ID n° 5e7f900.


Sustenta o recorrente que: a) não houve contratação de mão de
obra por parte do Município; b) não há que se falar em
responsabilidade subsidiária do Município; *; c) caso mantida a
decisão, indevida a responsabilização por multas ou indenizações
derivadas de condutas ilícitas praticadas pelo real empregador,
supondo revestirem-se de caráter personalíssimo.


Custas processuais (CLT, art. 790-A).


Depósito recursal (CLT, art. 790-A).


Contrarrazões, ID n° 77aa87d.


Parecer do D. Membro do Ministério Público do Trabalho, ID n°
1e3f7eb, pelo conhecimento do recurso ordinário, e, no mérito, pelo
improvimento.


Brevemente relatados.


V O T O


I. Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de
admissibilidade.


II. Quanto ao inconformismo, sem razão o recorrente.


1. Insurge-se o recorrente contra a decisão que a manteve no polo
passivo do feito, na qualidade de responsável subsidiária.


Sem razão.


O recorrente foi claro ao admitir que firmou convênio com a 2a
reclamada, que contratou a ia reclamada, real empregadora (ID n°
67a6b8b - Pág. 7), beneficiando-se dos serviços da reclamante, na
função de professora. No mesmo sentido converge a documentação
encartada aos autos (ID n° d1a8aac), bastante elucidativa ao indicar
que o mencionado convênio teve por objeto o atendimento a
crianças por meio de Centro de Educação Infantil/Creche
(CEI/Creche), de acordo com os padrões técnicos estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Educação.


Assim sendo, percebe-se que a hipótese em discussão assemelha-
se aos casos em que há terceirização de serviços públicos,
formalizada através de um contrato de natureza administrativa,
celebrado com a verdadeira empregadora.


Decerto, a adoção de formas jurídicas alternativas para suprir a
prestação de serviço público essencial, aqui representado por ações
assistenciais dirigidas à crianças, de modo algum afasta a
obrigação direta do Estado, que é determinada constitucionalmente.


O que se percebe, na realidade, é que o convênio celebrado
aproxima-se, e em muito, a um típico contrato administrativo, nos
termos da própria Lei n° 8.666/93, ora invocada pela recorrente.
Nesse contexto, a responsabilidade cobrada é de ordem
secundária, sendo certo que nada terá a temer a ora recorrente,
caso tenha contratado empresa efetivamente idônea.


Assim, não merece prosperar a alegação de que o simples repasse
de verbas não configura terceirização, o que afastaria o
entendimento sedimentado na Súmula n° 331, IV, do C. TST. O
recorrente foi beneficiado diretamente pelos serviços prestados pela
reclamante, pouco importando se a modalidade escolhida para a
formalização da contratação foi convênio.


Ressurge aqui a máxima importância do princípio contido na teoria
do risco, a qual implica na culpa in eligendo e in vigilando e que a
recorrente não pode se esquivar. Entendo perfeitamente aplicável
ao caso em discussão o entendimento sedimentado na Súmula n°
331, IV, do C. TST, sendo certo que a jurisprudência está pacificada
nesse sentido, conforme as ementas a seguir colacionadas:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS
SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, IV. NÃO PROVIMENTO. 1. A
decisão regional consignou que a 2a reclamada, embora não fosse
a real empregadora da reclamante, utilizou-se de sua mão de obra.
2. Deve, portanto, responder subsidiariamente pelos créditos
trabalhistas devidos ao reclamante, nos termos do item IV da
Súmula n° 331, segundo o qual o inadimplemento das obrigações
trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade
subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações,
inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das
autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das
sociedades de economia mista, desde que hajam participado da
relação processual e constem também do título executivo judicial
(artigo 71 da Lei n° 8.666/93). 3. Agravo de instrumento a que se
nega provimento" (Processo: AIRR 7434088.2006.5.03.0035. Data
de julgamento: 11/06/2008 Relator Ministro: Guilherme Augusto
Caputo Bastos 7a Turma. Data de publicação: DJ de 13/06/2008).
Por outro lado, se o particular, que contrata serviços por empresa
interposta, se sujeita a responder pelos créditos do trabalhador, em
caso de inadimplência da prestadora, igual tratamento merecem os
órgãos públicos quando se valem de tal prerrogativa. Afronta o
princípio da igualdade e da moralidade pública o entendimento de
que o interesse econômico da Administração se sobreponha aos
direitos do trabalhador, cujos créditos foram elevados à natureza
salarial privilegiadíssima, justamente por representarem sólida fonte
de subsistência própria e familiar. Os preceitos contidos na Lei n°
8.666/93 não eximem a Administração da responsabilidade


subsidiária, apenas considerando os casos de regularidade de
procedimento do contratado e do órgão público contratante.
Por essa razão, o Tribunal Pleno do C. TST, considerando o
julgamento do IUJRR297.751/ 96.2, editou a Resolução n° 96/2000,
cristalizando o entendimento jurisprudencial que culminou com a
alteração do inciso IV, da mencionada Súmula n° 331, que passou a
receber a seguinte redação, plenamente aplicável ao caso sub
judice:


"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador
dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos
órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações
públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia
mista, desde que hajam participado da relação processual e
constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei
8.666/93)" (grifei).


A propósito, merece destaque a seguinte ementa do C. TST, por
tratar de questão muito próxima à discutida na presente
reclamação:


"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO
ENTRE ENTE PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SANTA
CECÍLIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SÚMULA 331,
ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas,
por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do
tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto
a órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações
públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia
mista, desde que hajam participado da relação processual e
constem também do título executivo judicial( item IV da Súmula 331
do TST)" (Processo: RR 8260023.2008.5.08.0205 Data de
Julgamento: 16/12/2009, Relator Ministro: João Batista Brito
Pereira, 5a Turma, Data de Divulgação: DEJT 05/02/2010).
Como se não bastasse, o valor social do trabalho foi elevado à
grandeza constitucional, considerado pela Lei Maior um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito (artigo 1°, inciso V),
princípio fundamental inerente à ordem econômica (artigo 170) e
social (artigo 193). Do mesmo modo, aborda de forma específica a
responsabilidade da Administração Pública pelos atos de seus
agentes e de que decorram prejuízos a terceiros. A previsão contida
no artigo 37, § 6°, XXI, da Carta Magna, atribui expressamente
responsabilidade às pessoas jurídicas de direito público e privado
prestadoras de serviços públicos pelos danos causados a terceiros,
por seus agentes. Princípio dessa natureza não pode ser derrogado
por norma de hierarquia notoriamente inferior.


Finalmente, para arrematar a questão ora proposta, destaco que o
E. Supremo Tribunal Federal, na decisão de mérito proferida nos


autos da ADC n° 16, na sessão do dia 24/11/2010 (certidão de
julgamento publicada em 3/12/2010 - DJE, e 6/12/2010 DJE e
DOU), concluiu que é constitucional o invocado artigo 71, § 1°, da
Lei n° 8.666/1993, o qual afasta a responsabilidade do ente público,
tomador de serviços, pelo pagamento dos créditos trabalhistas do
empregado da empresa prestadora de serviços, ressalvando,
contudo, a competência do C. TST para, em cada caso concreto,
conforme as provas e as circunstâncias, aferir se o administrador,
efetivamente, deixou de fiscalizar o cumprimento do contrato de
trabalho (culpa in vigilando), podendo, nesse contexto específico,
aquela Corte Superior reconhecer a responsabilidade subsidiária
com base em outras normas de direito.


Em síntese, o E. STF não vedou a incidência da Súmula n° 331, IV,
do C. TST, que poderá ser aplicada, a depender de cada caso
examinado.


No mesmo sentido foi o parecer exarado pelo Parquet Trabalhista,
ID n° 1e3f7eb.


Em tal contexto, sob qualquer ângulo que se examine a questão ora
proposta, não há como dar guarida ao apelo interposto pelo
Município de São Paulo.


2. Da responsabilidade pelo pagamento das verbas objeto da
condenação - natureza personalíssima


Em razão do convênio celebrado com a real empregadora e do
aproveitamento da força de trabalho despendida pela reclamante
em favor do Município, na qualidade de tomador de serviços,
justifica-se plenamente a responsabilidade subsidiária anteriormente
analisada, obriga-o em relação à totalidade dos haveres de cunho
trabalhista, inclusive as verbas rescisórias. Conforme anteriormente
abordado, é inequívoco que o tomador e contratante dos serviços
prestados pelo empregado em esquema de terceirização assume os
riscos dessa modalidade destinada à obtenção de mão de obra.


A par disso, a responsabilidade subsidiária imputada abrange todos
os direitos reconhecidos em benefício da trabalhadora, inclusive,
aqueles provenientes da rescisão contratual.


Nesse raciocínio, inclui-se o pagamento de multas e eventuais
indenizações, quando existentes.


Merece destaque a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista:
MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8°, DA CLT
APLICABILIDADE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal
Regional impôs obrigação subsidiária pela satisfação dos créditos
trabalhistas, o que implica responsabilidade pelo total devido ao
Reclamante, incluindo as aludidas multas, na hipótese de a
empregadora (prestadora de serviços) não os satisfazer. O acórdão
recorrido está conforme ao Enunciado n° 331, IV, do TST,
inviabilizando o conhecimento dos Embargos, nos termos do artigo
894, alínea b, da CLT. Embargos não conhecidos. (TST


ERR51.464/ 20029000900, SBDI1, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi,
DJU 16.04.2004). (g.n).


Exceção se faz apenas, em relação às obrigações de caráter
personalíssimo, a exemplo da determinação judicial para proceder à
formalização do registro ou retificar a CTPS, porquanto, inerente à
figura do empregador. Entretanto, questão dessa natureza não foi
objeto de condenação.


Nada a modificar


ACORDAM os Magistrados da 5a Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Segunda Região em: conhecer do recurso
interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de
manter íntegra a decisão proferida, tudo nos termos da
fundamentação.


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, os Magistrados
da 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região,
julgando o presente processo, resolveram:

por unanimidade de
votos, conhecer do recurso interposto, para, no mérito, por
maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Maria da
Conceição Batista, nos termos de sua divergência, negar-lhe
provimento, a fim de manter íntegra a decisão proferida, tudo
nos termos da fundamentação.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador JOMAR LUZ DE
VASSIMON FREITAS


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
SONIA MARIA LACERDA, ANA CRISTINA L. PETINATI e MARIA
DA CONCEIÇÃO BATISTA


Relator(a): o(a) Exmo(a). Sra. Juíza SONIA MARIA LACERDA


Revisor(a): o(a) Exmo(a). Sra. Desembargadora ANA CRISTINA L.
PETINATI


São Paulo, 17 de novembro de 2015.


(a) Luiz Carlos de Melo Filho
Secretário da 5a Turma


Sônia Maria Lacerda
Juíza Relatora


KVC

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/10/2015

Seção: 5a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 5a Turma do dia
17/11/2015 às 13:00


Intimado(s)/Citado(s):


- (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região
(OFICIAL) - MPT


- MUNICÍPIO DE SAO PAULO


- ROSANA SILVA FERREIRA


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


Justiça do Trabalho - 2a Região
3a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100


Destinatário:


ROSANA SILVA FERREIRA


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo:

1001165-35.2014.5.02.0603 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

ROSANA SILVA FERREIRA


Réu:

ACAO COMUNITARIA TIRADENTES e outros (2)


Fica V. Sa. intimado à contra-arrazoar recurso ordinário interposto.


SAO PAULO, 11 de fevereiro de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
3a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100


Destinatário:


ACAO COMUNITARIA TIRADENTES


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo:

1001165-35.2014.5.02.0603 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

ROSANA SILVA FERREIRA


Réu:

ACAO COMUNITARIA TIRADENTES e outros (2)


Fica V. Sa. intimado à contra-arrazoar recurso ordinário interposto.
SAO PAULO, 11 de fevereiro de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/01/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Sentença

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


3a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


Processo n° 1001165-35.2014.5.02.0603


RECLAMANTE: ROSANA SILVA FERREIRA


RECLAMADO: ACAO COMUNITARIA TIRADENTES e outros (2)


SENTENÇA


TERMO DE AUDIÊNCIA


Aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e quinze, às 17h10m,
na sala de audiências da Egrégia

3a Vara do Trabalho da Zona
Leste de São Paulo

, presente o Excelentíssimo Juiz do Trabalho

VALDIR APARECIDO CONSALTER JÚNIOR,

realizou-se
audiência relativa ao processo autuado sob o número 1001165¬
35.2014.5.02.0603, em que litigam:

ROSANA SILVA FERREIRA

,
reclamante, e

AÇÃO COMUNITÁRIA TIRADENTES

,

CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL PÁSSARO AZUL 3 e MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO,

reclamadas.


Aberta a audiência, constatou-se a ausência das partes.


Proposta final de conciliação prejudicada.


A seguir, foi proferida a seguinte

SENTENÇA:


Vistos etc.


ROSANA SILVA FERREIRA

, qualificada nos autos, ajuizou
reclamação trabalhista em face de

AÇÃO COMUNITÁRIA
TIRADENTES

,

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÁSSARO
AZUL 3 e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

, igualmente qualificadas,
alegando em síntese que foi admitida pela 1a reclamada e, pelos
fatos e fundamentos deduzidos, requer os títulos enumerados na
petição inicial.


Atribuiu à causa o valor de R$ 20.655,70.


Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos.


Regularmente notificadas, a ia e 2a reclamadas compareceram à
audiência onde, rejeitada a proposta conciliatória, a ia e

3

a
reclamadas apresentaram defesas escritas acompanhadas de
documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência
dos pedidos iniciais.


Não houve manifestação da reclamante sobre as defesas e
documentos apresentados.


Durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos da
autora e da preposta da 1a e 2a reclamadas.


Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.


Razões finais remissivas.


Rejeitada a derradeira proposta conciliatória.


É o relatório.

D E CID O.


1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:


A passagem pela Comissão de Conciliação Prévia não é
obrigatória, uma vez que se assim se compreendesse o art. 625-D


da CLT, impedir-se-ia o acesso ao Poder Judiciário, direito
fundamental contemplado no inciso XXXV do artigo 5° da
Constituição Federal.


Esse é o entendimento do STF, que deu interpretação conforme a
Constituição ao dispositivo supramencionado para que não se exija
a submissão da demanda à CCP. No mesmo sentido é a Súmula 2
do E. TRT da 2a Região.


2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3a RECLAMADA:


A legitimidade da parte deve ser verificada em abstrato, e decorre
simplesmente de sua indicação como devedora da relação jurídica
de direito material, nos termos da teoria da asserção.


Desse modo, uma vez indicada como devedora da relação jurídica
de direito material alegada em juízo, legitimada está a 3a reclamada
para figurar no pólo passivo da ação, não havendo que se
confundir relação jurídica material com relação jurídica processual.


A responsabilidade sobre eventuais parcelas deferidas à reclamante
é matéria de mérito e com ele será analisada.


Rejeito.


3. JUNTADA DE DOCUMENTOS - ART. 359 DO CPC:


A título de esclarecimento, registro que a penalidade do art. 359 do
CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de
juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte.


Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria
apreciada em cada tópico respectivo neste

decisum,

não gerando,
por si só, os efeitos pretendidos pelas partes.


4. VERBAS RESCISÓRIAS E RETIFICAÇÃO DE CTPS:


A reclamante alega que foi dispensada sem justa causa em
13.05.2014 sem receber as verbas rescisórias.


A 1a reclamada confessa que não pagou as verbas rescisórias e
alega que os repasses dos convênios firmados com o Município de
São Paulo estão bloqueados temporariamente (ID Num. ab51999 -
Pág. 2).


Oportuno destacar, no entanto, que a teor do artigo 2° da CLT, os
riscos da atividade econômica são assumidos pelo empregador,
que não pode transferi-los para os empregados. Assim, são
devidas as seguintes verbas rescisórias à reclamante:


- salários dos meses de março e abril de 2014;


- saldo de salário de 13 dias do mês de maio de 2014;


- aviso prévio indenizado de 42 dias (artigo 1° da Lei n.
1 2.506/201 1 e item 2 da Nota técnica n.
184/2012/CGRT/SRT/MTE), que integra o contrato de trabalho
noticiado, nos termos do artigo 487, § 1°, da CLT;


- 13° salário proporcional de 6/12, em razão da projeção do aviso
prévio;


- férias proporcionais de 2/12, acrescidas de 1/3, em razão da
projeção do aviso prévio;


- multa do artigo 477 da CLT;


- FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a
incidência.


A autora afirma, ainda, que não recebeu 1/3 das férias referentes
ao período aquisitivo 2013/2014 e a preposta da 1a e 2a reclamadas
confessa em seu depoimento pessoal (ID Num. d6eedb9 - Pág. 1)
que não foi pago 1/3 das férias do respectivo período aquisitivo.
Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a
pagar 1/3 sobre as férias do período aquisitivo 2013/2014.


Acautele a reclamante a sua CTPS em Secretaria, no prazo de
cinco dias após o trânsito em julgado, devendo a 1a reclamada
proceder à retificação da baixa do contrato que mantinha com a
reclamante, fazendo constar como data da saída o dia 24.06.2014
(com a projeção dos 42 dias de aviso prévio, nos termos da OJ n°
82 da SBDI-I do TST), em até 48 horas após a ciência da juntada
do documento aos autos (artigo 39,

caput,

da CLT), sob pena de
responder por multa diária de R$ 100,00, até o máximo de 30 dias.


Na omissão, procederá a Secretaria de ofício, nos termos do artigo
39, § 2°, da CLT, sem qualquer referência à presente reclamatória,
cujos dados constarão apenas de certidão que será entregue à
reclamante.


Após, sem prejuízo da execução da multa acima fixada, expeça-se
ofício à SRTE, para aplicação das sanções cabíveis.


5. DIFERENÇAS DE FGTS + MULTA DE 40%:


Como alegado e demonstrado pela reclamante, a 1a reclamada não
efetuou corretamente os depósitos do FGTS, estando ausentes os
depósitos do mês de maio de 2011 e do período entre fevereiro de
2014 até o mês da dispensa da reclamante, assim como não
efetuou o pagamento da multa de 40% (Docs. Num. 36310bf,
da2d17c e 10a544).


Por essa razão, julgo procedente o pedido para condenar a 1a
reclamada a efetuar os depósitos faltantes do FGTS e a multa de
40% na conta vinculada da reclamante, conforme os documentos
de ID Num. 36310bf, Num. da2d17c e Num. 10a544 juntados pela
autora.


Independentemente da modalidade rescisória, os valores devidos a
título de FGTS - ainda que decorrentes de condenação judicial -
devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador,
conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90.


Com efeito, apesar de o artigo 20, I, da Lei n° 8.036/90 possibilitar a
movimentação da conta vinculada do trabalhador em caso de
dispensa sem justa causa, o dispositivo legal não autoriza que os
valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial
sejam pagos diretamente ao empregado, pois as ações trabalhistas
que envolvem recolhimentos fundiários englobam direitos não só
do trabalhador, mas também do órgão gestor do FGTS,
relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela
qual o depósito na conta vinculada deve ser observado.


Portanto, no prazo de oito dias após a ciência da homologação das
contas de liquidação a 1a reclamada comprovará o depósito do
FGTS deferido, acrescido da multa de 40%, e procederá à entrega
das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta
vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora
fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias.


Nessa hipótese, e não obstante a decisão que concedeu a tutela
antecipada, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem
prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora
fixada.


6. RESPONSABILIDADE DA 2a E 3a RECLAMADAS:


Incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços em
benefício da 2a reclamada e a existência de convênio firmado com
Município de São Paulo.


Assim, deve a 2a reclamada responder subsidiariamente por
eventual inadimplemento ou insolvência da prestadora de serviços,
cabendo-lhe o direito de regresso para reaver o valor que pagou
em nome daquela. Nesse sentido, a Súmula 331 do TST, em seu
item IV.


Ademais, com relação à

3

a reclamada, vale ressaltar que a
Administração Pública detém responsabilidade pelas obrigações
trabalhistas ainda quando a prestação de serviços se dá mediante
a celebração de convênio, uma vez que houve a delegação da
prestação de serviços a particulares.


Nos termos da Súmula 331 do TST em seu item V, “os entes
integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem
subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso
evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações
da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do
cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de
serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não
decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas
assumidas pela empresa regularmente contratada”.


Oportuno destacar que mesmo diante da declaração de
constitucionalidade do artigo 71 da lei 8.666/1993 (ADC 16), é
possível a atribuição de responsabilidade subsidiária à
Administração Pública direta e indireta quando comprovada a culpa

in vigilando

da mesma, ou seja, apenas se demonstrado que o ente
público não fiscalizou o cumprimento do contrato pela empresa
prestadora de serviços, sendo certo que, pela teoria da aptidão
para produção de prova, esse ônus cabe à administração.


Ressalto ainda que o artigo 67 da Lei n° 8.666/1993 prevê que a


execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por
um representante da Administração Pública, o qual tem o dever de
manter registro sobre as ocorrências do contrato, determinando o
que for necessário para sanar as eventuais faltas constatadas.


No caso dos autos, como se observa nos itens precedentes desta
decisão, deixaram de ser respeitados os direitos trabalhistas da
reclamante e a 3a reclamada não trouxe qualquer prova tendente a
demonstrar a idoneidade da 1a reclamada no tocante ao
cumprimento de suas obrigações como empregadora.


Diante disso, declaro a responsabilidade subsidiária da 2a e 3a
reclamadas por eventual inadimplemento da 1a reclamada quanto
às verbas decorrentes da condenação estabelecida na presente
sentença.


7. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS:


Na forma do artigo 832, § 3°, da CLT, declaro a natureza salarial
das parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos
termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Sobre estas, incidem
descontos previdenciários, cujo recolhimento fica a cargo da parte
ré (cotas patronal e do empregado), que deverá comprová-los no
prazo legal.


Nos termos do artigo 276, § 4°, do Decreto n° 3.048/99, o cálculo
será efetuado mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no
artigo 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.
Fica desde já autorizada a dedução da cota-parte do reclamante de
seu crédito, limitada ao teto legal (Súmula 368, incisos II e III e OJ
363 da SDI-1, do TST)


O imposto de renda, se houver, será suportado pela reclamante,
uma vez que é devido por quem aufere renda. O recolhimento
também fica a cargo da parte ré, cujo valor será deduzido no
momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível
ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas
(Súmula n° 368, II).


Nada obstante, o artigo 12-A da Lei n° 7.713/1988, com redação
dada pela Lei n° 12.350/2010, assim como a sua regulamentação,
oferecida pela Instrução Normativa n° 1.127/2011 da SRF/MF,
determina a utilização do regime de competência (critério mensal)
para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de


competência. Sendo critério legal mais benéfico ao contribuinte, o
item II da Súmula n° 368, II, do TST, foi recentemente adaptada à
disciplina oferecida pelas normas constantes da legislação que
vigora atualmente, não mais prevalecendo o critério global outrora
adotado.


São tributáveis as verbas salariais deferidas em sentença,
devidamente atualizadas, deduzido o valor relativo à parcela
previdenciária do empregado.


Não haverá tributação sobre as verbas indenizatórias,
considerando que apenas recompõem o patrimônio do indenizado,
que pode ser físico ou moral. Nesse sentido é a Súmula 489 do
STJ.


De igual modo, em razão do disposto no artigo 404 do Código Civil,
os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de
pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto
de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação
inadimplida, ante o seu cunho indenizatório. Nesse sentido também
é o art. 46, § 1°, da Lei n. 8.541/92, a Súmula 19 do E. TRT da 2a
Região e a OJ 400 da SDI-1 do TST.


A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos nos
prazos legais, cabendo-lhe recolher e comprovar os valores
devidos, tudo conforme artigo 114, VIII, Constituição Federal; art.
46, §1°, I, II e III da Lei n° 8.541/92; artigo 43 da Lei n° 8212/91 e
Provimento n° 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho, devendo a parte do reclamante ser deduzida de seu
crédito. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a
parcela previdenciária.


8. DOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/01/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Sentença

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


3a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


Processo n° 1001165-35.2014.5.02.0603


RECLAMANTE: ROSANA SILVA FERREIRA


RECLAMADO: ACAO COMUNITARIA TIRADENTES e outros (2)


TERMO DE AUDIÊNCIA


Aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e quinze, às 17h10m,
na sala de audiências da Egrégia

3a Vara do Trabalho da Zona
Leste de São Paulo

, presente o Excelentíssimo Juiz do Trabalho

VALDIR APARECIDO CONSALTER JÚNIOR,

realizou-se
audiência relativa ao processo autuado sob o número 1001165¬
35.2014.5.02.0603, em que litigam:

ROSANA SILVA FERREIRA

,
reclamante, e

AÇÃO COMUNITÁRIA TIRADENTES

,

CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL PÁSSARO AZUL 3 e MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO,

reclamadas.


Aberta a audiência, constatou-se a ausência das partes.


Proposta final de conciliação prejudicada.


A seguir, foi proferida a seguinte

SENTENÇA:


Vistos etc.


ROSANA SILVA FERREIRA

, qualificada nos autos, ajuizou
reclamação trabalhista em face de

AÇÃO COMUNITÁRIA
TIRADENTES

,

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÁSSARO
AZUL 3 e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

, igualmente qualificadas,
alegando em síntese que foi admitida pela 1a reclamada e, pelos
fatos e fundamentos deduzidos, requer os títulos enumerados na
petição inicial.


Atribuiu à causa o valor de R$ 20.655,70.


Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos.


Regularmente notificadas, a 1a e 2a reclamadas compareceram à
audiência onde, rejeitada a proposta conciliatória, a 1a e

3

a
reclamadas apresentaram defesas escritas acompanhadas de


documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência
dos pedidos iniciais.


Não houve manifestação da reclamante sobre as defesas e
documentos apresentados.


Durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos da
autora e da preposta da 1a e 2a reclamadas.


Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.


Razões finais remissivas.


Rejeitada a derradeira proposta conciliatória.


É o relatório.

D E CID O.


1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:


A passagem pela Comissão de Conciliação Prévia não é
obrigatória, uma vez que se assim se compreendesse o art. 625-D
da CLT, impedir-se-ia o acesso ao Poder Judiciário, direito
fundamental contemplado no inciso XXXV do artigo 5° da
Constituição Federal.


Esse é o entendimento do STF, que deu interpretação conforme a
Constituição ao dispositivo supramencionado para que não se exija
a submissão da demanda à CCP. No mesmo sentido é a Súmula 2
do E. TRT da 2a Região.


2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3a RECLAMADA:


A legitimidade da parte deve ser verificada em abstrato, e decorre
simplesmente de sua indicação como devedora da relação jurídica
de direito material, nos termos da teoria da asserção.


Desse modo, uma vez indicada como devedora da relação jurídica
de direito material alegada em juízo, legitimada está a 3a reclamada
para figurar no pólo passivo da ação, não havendo que se
confundir relação jurídica material com relação jurídica processual.


A responsabilidade sobre eventuais parcelas deferidas à reclamante
é matéria de mérito e com ele será analisada.


Rejeito.


3. JUNTADA DE DOCUMENTOS - ART. 359 DO CPC:


A título de esclarecimento, registro que a penalidade do art. 359 do
CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de
juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte.


Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria
apreciada em cada tópico respectivo neste

decisum,

não gerando,
por si só, os efeitos pretendidos pelas partes.


4. VERBAS RESCISÓRIAS E RETIFICAÇÃO DE CTPS:


A reclamante alega que foi dispensada sem justa causa em
13.05.2014 sem receber as verbas rescisórias.


A 1a reclamada confessa que não pagou as verbas rescisórias e
alega que os repasses dos convênios firmados com o Município de
São Paulo estão bloqueados temporariamente (ID Num. ab51999 -
Pág. 2).


Oportuno destacar, no entanto, que a teor do artigo 2° da CLT, os
riscos da atividade econômica são assumidos pelo empregador,
que não pode transferi-los para os empregados. Assim, são
devidas as seguintes verbas rescisórias à reclamante:


- salários dos meses de março e abril de 2014;


- saldo de salário de 13 dias do mês de maio de 2014;


- aviso prévio indenizado de 42 dias (artigo 1° da Lei n.
1 2.506/201 1 e item 2 da Nota técnica n.
184/2012/CGRT/SRT/MTE), que integra o contrato de trabalho
noticiado, nos termos do artigo 487, § 1°, da CLT;


- 13° salário proporcional de 6/12, em razão da projeção do aviso
prévio;


- férias proporcionais de 2/12, acrescidas de 1/3, em razão da
projeção do aviso prévio;


- multa do artigo 477 da CLT;


- FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a
incidência.


A autora afirma, ainda, que não recebeu 1/3 das férias referentes
ao período aquisitivo 2013/2014 e a preposta da 1a e 2a reclamadas
confessa em seu depoimento pessoal (ID Num. d6eedb9 - Pág. 1)
que não foi pago 1/3 das férias do respectivo período aquisitivo.
Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a
pagar 1/3 sobre as férias do período aquisitivo 2013/2014.


Acautele a reclamante a sua CTPS em Secretaria, no prazo de
cinco dias após o trânsito em julgado, devendo a 1a reclamada
proceder à retificação da baixa do contrato que mantinha com a
reclamante, fazendo constar como data da saída o dia 24.06.2014
(com a projeção dos 42 dias de aviso prévio, nos termos da OJ n°
82 da SBDI-I do TST), em até 48 horas após a ciência da juntada
do documento aos autos (artigo 39,

caput,

da CLT), sob pena de
responder por multa diária de R$ 100,00, até o máximo de 30 dias.


Na omissão, procederá a Secretaria de ofício, nos termos do artigo
39, § 2°, da CLT, sem qualquer referência à presente reclamatória,
cujos dados constarão apenas de certidão que será entregue à
reclamante.


Após, sem prejuízo da execução da multa acima fixada, expeça-se
ofício à SRTE, para aplicação das sanções cabíveis.


5. DIFERENÇAS DE FGTS + MULTA DE 40%:


Como alegado e demonstrado pela reclamante, a 1a reclamada não
efetuou corretamente os depósitos do FGTS, estando ausentes os
depósitos do mês de maio de 2011 e do período entre fevereiro de
2014 até o mês da dispensa da reclamante, assim como não
efetuou o pagamento da multa de 40% (Docs. Num. 36310bf,
da2d17c e 10a544).


Por essa razão, julgo procedente o pedido para condenar a 1a
reclamada a efetuar os depósitos faltantes do FGTS e a multa de
40% na conta vinculada da reclamante, conforme os documentos
de ID Num. 36310bf, Num. da2d17c e Num. 10a544 juntados pela


autora.


Independentemente da modalidade rescisória, os valores devidos a
título de FGTS - ainda que decorrentes de condenação judicial -
devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador,
conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90.


Com efeito, apesar de o artigo 20, I, da Lei n° 8.036/90 possibilitar a
movimentação da conta vinculada do trabalhador em caso de
dispensa sem justa causa, o dispositivo legal não autoriza que os
valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial
sejam pagos diretamente ao empregado, pois as ações trabalhistas
que envolvem recolhimentos fundiários englobam direitos não só
do trabalhador, mas também do órgão gestor do FGTS,
relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela
qual o depósito na conta vinculada deve ser observado.


Portanto, no prazo de oito dias após a ciência da homologação das
contas de liquidação a 1a reclamada comprovará o depósito do
FGTS deferido, acrescido da multa de 40%, e procederá à entrega
das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta
vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora
fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias.


Nessa hipótese, e não obstante a decisão que concedeu a tutela
antecipada, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS, sem
prejuízo da execução dos depósitos não realizados e da multa ora
fixada.


6. RESPONSABILIDADE DA 2a E 3a RECLAMADAS:


Incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços em
benefício da 2a reclamada e a existência de convênio firmado com
Município de São Paulo.


Assim, deve a 2a reclamada responder subsidiariamente por
eventual inadimplemento ou insolvência da prestadora de serviços,
cabendo-lhe o direito de regresso para reaver o valor que pagou
em nome daquela. Nesse sentido, a Súmula 331 do TST, em seu
item IV.


Ademais, com relação à 3a reclamada, vale ressaltar que a
Administração Pública detém responsabilidade pelas obrigações
trabalhistas ainda quando a prestação de serviços se dá mediante


a celebração de convênio, uma vez que houve a delegação da
prestação de serviços a particulares.


Nos termos da Súmula 331 do TST em seu item V, “os entes
integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem
subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso
evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações
da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do
cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de
serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não
decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas
assumidas pela empresa regularmente contratada”.


Oportuno destacar que mesmo diante da declaração de
constitucionalidade do artigo 71 da lei 8.666/1993 (ADC 16), é
possível a atribuição de responsabilidade subsidiária à
Administração Pública direta e indireta quando comprovada a culpa

in vigilando

da mesma, ou seja, apenas se demonstrado que o ente
público não fiscalizou o cumprimento do contrato pela empresa
prestadora de serviços, sendo certo que, pela teoria da aptidão
para produção de prova, esse ônus cabe à administração.


Ressalto ainda que o artigo 67 da Lei n° 8.666/1993 prevê que a
execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por
um representante da Administração Pública, o qual tem o dever de
manter registro sobre as ocorrências do contrato, determinando o
que for necessário para sanar as eventuais faltas constatadas.


No caso dos autos, como se observa nos itens precedentes desta
decisão, deixaram de ser respeitados os direitos trabalhistas da
reclamante e a 3a reclamada não trouxe qualquer prova tendente a
demonstrar a idoneidade da 1a reclamada no tocante ao
cumprimento de suas obrigações como empregadora.


Diante disso, declaro a responsabilidade subsidiária da 2a e 3a
reclamadas por eventual inadimplemento da 1a reclamada quanto
às verbas decorrentes da condenação estabelecida na presente
sentença.


7. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS:


Na forma do artigo 832, § 3°, da CLT, declaro a natureza salarial
das parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos
termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Sobre estas, incidem


descontos previdenciários, cujo recolhimento fica a cargo da parte
ré (cotas patronal e do empregado), que deverá comprová-los no
prazo legal.


Nos termos do artigo 276, § 4°, do Decreto n° 3.048/99, o cálculo
será efetuado mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no
artigo 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.
Fica desde já autorizada a dedução da cota-parte do reclamante de
seu crédito, limitada ao teto legal (Súmula 368, incisos II e III e OJ
363 da SDI-1, do TST)


O imposto de renda, se houver, será suportado pela reclamante,
uma vez que é devido por quem aufere renda. O recolhimento
também fica a cargo da parte ré, cujo valor será deduzido no
momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível
ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas
(Súmula n° 368, II).


Nada obstante, o artigo 12-A da Lei n° 7.713/1988, com redação
dada pela Lei n° 12.350/2010, assim como a sua regulamentação,
oferecida pela Instrução Normativa n° 1.127/2011 da SRF/MF,
determina a utilização do regime de competência (critério mensal)
para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de
competência. Sendo critério legal mais benéfico ao contribuinte, o
item II da Súmula n° 368, II, do TST, foi recentemente adaptada à
disciplina oferecida pelas normas constantes da legislação que
vigora atualmente, não mais prevalecendo o critério global outrora
adotado.


São tributáveis as verbas salariais deferidas em sentença,
devidamente atualizadas, deduzido o valor relativo à parcela
previdenciária do empregado.


Não haverá tributação sobre as verbas indenizatórias,
considerando que apenas recompõem o patrimônio do indenizado,
que pode ser físico ou moral. Nesse sentido é a Súmula 489 do
STJ.


De igual modo, em razão do disposto no artigo 404 do Código Civil,
os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de
pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto
de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação
inadimplida, ante o seu cunho indenizatório. Nesse sentido também
é o art. 46, § 1°, da Lei n. 8.541/92, a Súmula 19 do E. TRT da 2a
Região e a OJ 400 da SDI-1 do TST.


A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos nos
prazos legais, cabendo-lhe recolher e comprovar os valores
devidos, tudo conforme artigo 114, VIII, Constituição Federal; art.
46, §1°, I, II e III da Lei n° 8.541/92; artigo 43 da Lei n° 8212/91 e
Provimento n° 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho, devendo a parte do reclamante ser deduzida de seu
crédito. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a
parcela previdenciária.


8. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA:


Os valores ilíquidos

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário