Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: EMENTA: DISCUSSÃO SOBRE A AMPLITUDE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. PRECLUSÃO. Na
- J. GARRA SERVICOS DE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA -
ME
- RAIMUNDO DA CONCEICAO DE ALMEIDA
- SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS SA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
fase de conhecimento, a ré foi declarada subsidiariamente
responsável pela totalidade do objeto do acordo, incluindo,
portanto, a multa pelo seu descumprimento. Não tendo sido
interposto recurso contra a sentença, a discussão acerca da
abrangência da responsabilidade da agravante encontra-se
superada pela preclusão, não havendo como revolver a matéria
neste momento processual, já em fase de execução.
DECISÃO: A Sexta Turma, à unanimidade, conheceu do agravo; no
mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, pela
agravante, no importe de R$44,26.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 14.09.2015
(divulgada no dia 11.09.2015).
Belo Horizonte, 11 de Setembro de 2015
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Acordao
- Publicação de acórdãos e decisões da Egrégia Sexta Turma
- Processos na Diretoria de Recursos - Avenida do Contorno, n°
4631 - Bairro Serra.
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
PENHORA - HELICÓPTERO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM CONSTRITO
JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE (ANAC). Evidenciado nos
autos que o bem constrito não foi transferido para a embargante, a
sua propriedade segue sendo do executado, razão pela qual se
reconhece a subsistência da penhora.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas
pelo agravante, no importe de R$44,26.
Retirado
do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Distribuição<br/>Ata de Distribuicao
ATA N. 67
DISTRIBUICAO DE PROCESSOS REFERENTE AO DIA
05/08/2015
Certifico que, por ordem da Exma. Desembargadora Presidente,
Maria Laura Franco Lima de Faria, procedi a distribuicao dos
processos abaixo listados, por sorteio, referente ao dia
05/08/2015 (arts. 46, I, "a" e "b", e 86, caput, do Regimento
Interno).
Primeira Turma
Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault
Revisor: Des. Emerson Jose Alves Lage
Retirado
do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Distribuição<br/>Ata de Distribuicao
ATA N. 67
DISTRIBUICAO DE PROCESSOS REFERENTE AO DIA
05/08/2015
Certifico que, por ordem da Exma. Desembargadora Presidente,
Maria Laura Franco Lima de Faria, procedi a distribuicao dos
processos abaixo listados, por sorteio, referente ao dia
05/08/2015 (arts. 46, I, "a" e "b", e 86, caput, do Regimento
Interno).
Primeira Turma
Relator: Des. Luiz Otavio Linhares Renault
Revisor: Des. Emerson Jose Alves Lage
Retirado
do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário
Seção: 18
a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação
Vista aos embargados pelo prazo legal do agravo de petição de f.
Retirado
do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário
Seção: 18
a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação
I. da decisão de f., pelo prazo legal.
Retirado
do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário
Seção: 18
a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação
JUSTIÇA DO TRABALHO
18a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
ENDEREÇO: Av. Augusto de Lima, 1.234, 14° Andar - Belo
Horizonte - MG
Nro Único CNJ : 0001234-66.2014.503.0018
EMBARGANTE : Borges Modenesi Engenharia Ltda. - Me
EMBARGADO : Andre Luiz Machado
EXPEDIENTE 00051/15
A Exma. Dra. Vanda de Fatima Quintao Jacob, Juíza da Vara
do
Trabalho, na forma da lei,
FAZ SABER, a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem,
ou dele
tiverem conhecimento que, por se encontrarem em local incerto
e
não sabido ficam, por meio deste, INTIMADAS AS
EMBARGAS:WORLD ENERGY
WATER LTDA; ANDRÉA MORAES MARÇAL; FABRICIA
NASCIMENTO GRAÇA e VANDERLI
FRANCISCA DE JESUS da decisão de Embargos de Terceiro,
autos supra,
pelo prazo de 8 dias.Intimem-se. Publique-se.
Eu, servidor(a) Dayse do Nascimento Silva, pelo(a)
Secretário(a)
Claudio Scoralick Silva, subscrevi o presente edital para
publicação
(Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008, art. 6°) aos 19 dias do
mês de
Maio de 2015.
Ass. Dra. Vanda de Fatima Quintao Jacob
Juíza da Vara do Trabalho
Retirado
do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário
Seção: 18
a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação
I. as partes da decisão de Embargos de 3o. de f., pelo prazo legal.
Retirado
do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário