Informações do processo 1002188-10.2014.5.02.0605

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 17/12/2014 a 15/06/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

15/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
5a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100


Destinatário:


LUCIANA GOMES DE SOUZA SA


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo:

1002188-10.2014.5.02.0605 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

LUCIANA GOMES DE SOUZA SA


Réu:

OFICINA 3D TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA -
EPP


Fica V. Sa. cientificado quanto à expedição de alvará de
levantamento já encaminhado ao Banco do Brasil, agência 5905
(chave de acesso 15060220345011200000014473105)


SAO PAULO, 12 de Junho de 2015.


SAO PAULO, 12 de Junho de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
5a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE


FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100
Destinatário:


LUCIANA GOMES DE SOUZA SA


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT
Processo: 1002188-10.2014.5.02.0605 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor: LUCIANA GOMES DE SOUZA SA


Réu: OFICINA 3D TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA -
EPP


Fica o exequente ciente da sentença de liquidação. Chave de
acesso para inteiro teor da decisão n°


15040715063483200000012543264.


SAO PAULO, 16 de Abril de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
5a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT


PROCESSO: 1002188-10.2014.5.02.0605


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


RECLAMANTE: LUCIANA GOMES DE SOUZA SA


RECLAMADO: OFICINA 3D TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA
LTDA - EPP


DESTINATÁRIO: OFICINA 3D TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-
OBRA LTDA - EPP


Fica V.Sa. INTIMADO(A) para pagar, em 48 horas, a dívida
detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela
legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito:


1. 2. 4.

6

. INSS


3. Juros 5. Editais


Principal FGTS/Cta Leiloeiro rte


R$3.977,


R$ 0,00 R$ 99,45 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00


47


7. INSS 9. 11. 12. Hon.


8

. Custas 10. IRRF


rdo Emolume Multas Adv.


R$


R$ 90,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00


408,18


13. Hon. 14.


TOTAL Data de Atualização


Peric. Outros


R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.575,10 02/03/2015


Caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução
forçada.


SAO PAULO, 16 de Abril de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
5a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100


Destinatário:


LUCIANA GOMES DE SOUZA SA


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo:

1002188-10.2014.5.02.0605 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

LUCIANA GOMES DE SOUZA SA


Réu:

OFICINA 3D TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA -
EPP


Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado para
retirar a CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho.


SAO PAULO, 7 de abril de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

31/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
5a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100


Destinatário:


OFICINA 3D TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA - EPP


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo:

1002188-10.2014.5.02.0605 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

LUCIANA GOMES DE SOUZA SA


Réu:

OFICINA 3D TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA -
EPP


Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado para
retirar, anotar e entregar a Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) do autor, na forma do julgado, em 48 horas, sob as
penas ali cominadas.


SAO PAULO, 31 de março de 2015.


Ilda M. Santos Bravo


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
5a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100


Destinatário:


OFICINA 3D TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA - EPP


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo:

1002188-10.2014.5.02.0605 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

LUCIANA GOMES DE SOUZA SA


Réu:

OFICINA 3D TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA -
EPP


Fica a reclamada intimada para contestar, em 10 dias, os cálculos
de liquidação apresentados pela exequente.


SAO PAULO, 20 de março de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
5a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100


Destinatário:


LUCIANA GOMES DE SOUZA SA


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT


Processo:

1002188-10.2014.5.02.0605 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

LUCIANA GOMES DE SOUZA SA


Réu:

OFICINA 3D TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA -
EPP e outros


Nos termos do art. 879, §1°-B, da CLT, fica V. Sa. intimado para
apresentar os cálculos que entender devidos, em 10 dias, incluindo
valores do INSS (rcte e rcda) e do IRRF.


SAO PAULO, 19 de março de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
5a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100


Destinatário:


ESTADO DE SÃO PAULO (Oficial).


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo:

1002188-10.2014.5.02.0605 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

LUCIANA GOMES DE SOUZA SA


Réu:

OFICINA 3D TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA -
EPP e outros


Fica o reclamando intimado de que uma vez rejeitados os pedidos
em relação em face do ESTADO DE SÃO PAULO (Oficial), e
considerando-se o trânsito em julgado da R. Sentença, foi
procedida a sua exclusão do polo passivo da ação.


SAO PAULO, 19 de março de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 5a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Intimação

5a VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO-SP


Processo n° 1002188-10.2014.5.02.0605


SENTENÇA


Reclamante:

LUCIANA GOMES DE SOUZA SÁ


Reclamadas: [1]

OFICINA 3D TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-


OBRA LTDA - EPP e

[2]

ESTADO DE SÃO PAULO


Data de prolação da sentença:

12 de fevereiro de 2015


RELATÓRIO


LUCIANA GOMES DE SOUZA SÁ ajuizou, em 15/12/2014, Ação
Trabalhista em face de OFICINA 3D TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE
-OBRA LTDA - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO. Alega ter sido
empregada da primeira Reclamada de 01/07/2014 a 05/11/2014,
mas ter prestado serviços, neste período, à segunda. Requer a
condenação direta da primeira Reclamada e subsidiária da segunda
nas parcelas resumidas ao final da petição inicial, além dos
benefícios da justiça gratuita, correção monetária e juros de mora.
Petição inicial acompanhada de documentos. Atribui à causa valor
de R$ 5.527,29.


As Reclamadas apresentaram defesas escritas, acompanhadas de
documentos. A primeira Reclamada impugna o valor atribuído à


causa; argui, em preliminar, ilegitimidade passiva; no mérito,
contesta os pedidos formulados. A segunda Reclamada argui, em
preliminar, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva; no
mérito, nega sua responsabilidade por créditos da Reclamante e
contesta, em parte, os demais pedidos formulados.


Réplica apresentada em 02/02/2015.


Em audiência realizada em 04 de fevereiro de 2015, frustrada a
tentativa de conciliação, foram ouvidos a Reclamante, o preposto da
primeira Reclamada e uma testemunha. Sem outras provas, foi
encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas.
Inconciliados.


FUNDAMENTAÇÃO


1. Impugnação ao valor da causa


A primeira Reclamada impugna o valor atribuído à causa sob a
alegação de ser excessivo. Entretanto, não possui interesse jurídico
na fixação de valor inferior. Ocorre que a presente ação tramita pelo
Procedimento Ordinário, que faculta às partes a mais ampla
liberdade recursal e a possibilidade de oitiva de maior número de
testemunhas, de sorte que a primeira Reclamada não fica
prejudicada em seu direito de defesa. Ademais, se condenada,
arcará com custas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação,
a teor do art. 789, I, da CLT, e não sobre o valor da causa. Pelo
exposto, mantenho o valor da causa como originalmente atribuído.


2. Inépcia da petição inicial


Os pedidos veiculados na petição inicial mostram-se aptos porque
são formulados de modo claro e preciso, decorrem logicamente dos
fatos narrados, são juridicamente possíveis e compatíveis entre si.
Rejeito a preliminar.


3. Ilegitimidade passiva


Legitimidade é a pertinência subjetiva de partes, apreciada
abstratamente. No caso, a Reclamante ajuizou a presente ação em
face das pessoas jurídicas que sustenta serem as devedoras da
relação jurídica de direito material que a embasa, sendo o suficiente
para firmar a legitimação passiva da segunda Reclamada. Por outro
lado, apreciar a procedência dos pedidos formulados na petição
inicial é questão de mérito, razão pela qual será realizada
oportunamente. Rejeito a preliminar.


4. Relação entre as Reclamadas


A Reclamante pretende, na petição inicial, a responsabilização
subsidiária da segunda Reclamada, para a qual teria prestado
serviços por intermédio da primeira.


Entendo que a responsabilidade subsidiária seria mera decorrência
da terceirização de mão-de-obra. Neste sentido, a propósito, já
havia firmado-se a Jurisprudência, como se infere da antiga redação
da Súmula n° 331, III e IV do E. TST:


"III

- não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de
serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.1983) e de
conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados
ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a
pessoalidade e a subordinação direta. IV - o inadimplemento das
obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto
àquelas obrigações,

inclusive quanto aos órgãos da
administração direta, das autarquias, das fundações públicas,
das empresas públicas e das sociedades de economia mista

,
desde que hajam participado da relação processual e constem
também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de
21.06.1993)"

(grifo nosso).


Note-se que a referida Súmula do E. TST era explícita em firmar a
responsabilidade subsidiária inclusive de órgãos da Administração
Pública Direta, como ocorre no presente caso.


Ademais, a responsabilização da segunda Reclamada seria
justificável diante do disposto no art. 37, §6°, da Constituição
Federal, na medida em que a primeira Reclamada, na qualidade de
seu agente, prestando serviço público, teria causado prejuízos a
terceiros (à Reclamante). Tal cláusula constitucional, a propósito,
fixa a responsabilidade objetiva da Administração Pública,
assegurando-lhe, contudo, direito de regresso contra o agente
causador do dano diante de dolo ou culpa deste, o que foge ao
âmbito de competência desta Justiça Especializada.


Nesta linha, em diversos outros casos análogos decidi pela
inconstitucionalidade do §1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93, mesmo
porque em contradição com a disciplina do §2° do mesmo legal:

"A
Administração Pública responde solidariamente com o contratado
pelos encargos previdenciários resultantes da execução do
contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de
1991".


Contudo, por força da Ação Declaratória de Constitucionalidade n°
16, em 24/11/2010 o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, por
maioria de votos, que o referido §1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93 é
constitucional e, portanto, deve ser observado na presente ação:


''EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do
outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus
encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução
do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art., 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto
vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei
federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela
Lei n° 9.032, de 1995"

(STF - Pleno. Decisão: 24/1 1/2010.
Publicação: 09/09/2011. Relator:

Cezar Peluso).


"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes
da execução do contrato. § 1° A inadimplência do contratado,
com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais
não transfere à Administração Pública a responsabilidade por
seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou
restringir a regularização e o uso das obras e edificações,
inclusive perante o Registro de Imóveis. (...)"

(Lei n° 8.666/93).


Deve-se considerar, ainda, a aplicação do diploma legal em
tela à segunda Reclamada, conforme disciplina seu art. 1°,
parágrafo único:

"Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos
órgãos da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios"

.


Destaco, por fim, a atual redação da Súmula n° 331, V, do E.
TST, de maio/2011:


"

Os entes integrantes da Administração Pública direta e
indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições
do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no
cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993,
especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações
contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela
empresa regularmente contratada".


Desta forma, deve-se considerar que a Reclamante não
demonstrou nos autos a existência de negligência da segunda
Reclamada quanto à

"fiscalização do cumprimento das
obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora".


Pelo exposto, diante da r. decisão proferida na Ação
Declaratória de Constitucionalidade n° 16 e da atual redação da
Súmula n° 331 do E. TST, REJEITO os pedidos formulados pela


Reclamante em face da segunda Reclamada (ESTADO DE SÃO
PAULO).


5. Diferenças salariais


A Reclamante informa que recebia salário mensal no valor de
R$ 410,00, portanto inferior ao salário mínimo estadual vigente
à época, de R$ 810,00, razão pela qual postula pelas diferenças
correspondentes.


Já a primeira Reclamada defende-se afirmando que a
Reclamante

"(...) percebeu como último salário o valor de R$


410,00 (quatrocentos e dez reais), referente à metade do piso
da categoria, em razão de regime de prestação de serviço
diferenciado, tendo a reclamante laborado 04 (quatro) horas
por dia de segunda a sexta-feira, perfazendo uma jornada
semanal de 20 (vinte horas), de acordo com a cláusula 27a da
C.C.T (...)".


Entretanto, razão não assiste à primeira Reclamada.Ocorre que
ela não provou que a Reclamante efetivamente trabalhava
apenas quatro horas por dia, ônus que lhe cabia, a teor das
normas processuais aplicáveis ao caso concreto (art. 818 da
CLT, esclarecido pelo art. 333, I, do Código de Processo Civil).
Pelo contrário, pois a testemunha ouvida nos autos afirmou
que a jornada de trabalho era de cinco horas diárias:

"(...) a
reclamante laborava das 7 às 12 horas, sem intervalos, de
segunda a sexta-feira (...)".


Ademais, as referidas normas coletivas não foram juntadas aos
autos. Não se tratando de Lei Federal, nem de Lei Estadual ou
Municipal da Jurisdição desta Vara do Trabalho, cabe à parte
provar o teor da norma jurídica que embasa suas alegações
(art. 337 do Código de Processo Civil), o que não ocorreu no
caso em tela.


Pelo exposto, condeno a primeira Reclamada a pagar a
Reclamante, mês a mês, as diferenças entre os salários já
pagos durante todo o período de contrato de trabalho (R$
410,00) e o salário mínimo estadual (R$ 810,00). Diante da nítida
natureza salarial destes valores (art. 457, "caput" e §1°, da
CLT), são devidos, reflexos em férias + 1/3 e 13° salários.Não


são devidos reflexos em DSR's, uma vez que a Reclamante era
"mensalista", ou seja, remunerada pelos meses trabalhados, de
sorte que as diferenças salariais ora deferidas já compreendem
a remuneração dos descansos semanais (art. 7°, §2°, da Lei n°
605/49).


6. Salário-família


A concessão do benefício salário-família é condicionada ao
preenchimento de diversos requisitos, tratados pelos arts. 66 e
67 da Lei 8.213/91, não bastando a mera comprovação da
filiação. Indispensável, assim, a apresentação anual dos
atestados de vacinação obrigatória e de comprovação de
frequência do filho à escola. Ademais, o benefício em tela só é
pago ao trabalhador que perceba remuneração igual ou inferior
a valor legalmente fixado. No presente caso, a Reclamante não
comprovou o preenchimento dos requisitos em questão,
indispensáveis à concessão do benefício.


Pelo exposto, rejeito o pedido.


7. Vales-transporte


A Reclamante alega que

"A Reclamada, durante o contrato de
trabalho, jamais forneceu o Vale-Transporte ao Reclamante, o
qual necessitava de 2 conduções de ônibus (R$ 3,00 cada), por
dia".


Já a primeira Reclamada defende-se afirmando que o benefício
em questão não lhe era fornecido, pois

"(...) quando da
contratação a reclamante informou que não se utilizava de
condução para ir e vir ao trabalho (...)".


A testemunha ouvida nos autos confirmou que a Reclamante
informou à primeira Reclamada acerca da necessidade de
recebimentos dos vales-transportes: "(...)

que a depoente ia de
ônibus e a primeira Reclamada pagava vale transporte; que
muitas vezes presenciou a reclamante pedindo vale transporte


ao Sr. Herbert e ele respondia 'que ia estar vendo'".


Ademais, a primeira Reclamada não provou que a Reclamante
informou, quando da contratação, que não utilizava conduções
públicas, conforme alegado em contestação.


Portanto, reconheço que a Reclamante necessitava de duas
conduções públicas por dia de labor (2 ônibus), mas a primeira
Reclamada, embora conhecendo suas necessidades, não lhe
fornecia vales-transporte.


Pelo exposto, defiro à Reclamante indenização correspondente,
nos exatos termos legais, a dois vales-transporte por dia de
trabalho. Para fins de liquidação de sentença, reconheço que o
Reclamante laborava de segunda à sexta-feira, excluídos os
feriados, conforme informado na prefacial (nesta ocasião não
foi relatado o labor em feriados).


8. Verbas rescisórias


Diante do princípio da continuidade do contrato de trabalho,
norteador do Direito do Trabalho, presume-se que a iniciativa
da rescisão do contrato de trabalho partiu do empregador,
sendo promovida sem justa causa (Súmula n° 212 do E. TST).


Em contestação, a primeira Reclamada alega que a iniciativa da
rescisão contratual partiu da Reclamante, que teria pedido
demissão. Já, em audiência, o preposto da primeira Reclamada
afirmou houve abandono de emprego:

"(...) que não sabe
precisar para qual escola a reclamante foi transferida; que a
reclamante não disse que não aceitaria a transferência, mas
também não compareceu para trabalhar no novo posto; que a
reclamante não justificou as faltas; que a primeira

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/01/2015

Seção: 5a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
5a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100


Destinatário:


ESTADO DE SÃO PAULO (Oficial).


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo:

1002188-10.2014.5.02.0605 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

LUCIANA GOMES DE SOUZA SA


Réu:

OFICINA 3D TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA -
EPP e outros


Fica V. Sa. intimado(a) do despacho:


"(...) Indefiro a dispensa de preposto da 2a reclamada, conforme
requerido, por não haver tempo hábil para verificar a concordância
da Reclamante. (...)"


SAO PAULO, 23 de janeiro de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/01/2015

Seção: 5a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
5a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100


Destinatário:


ESTADO DE SÃO PAULO (Oficial).


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo:

1002188-10.2014.5.02.0605 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

LUCIANA GOMES DE SOUZA SA


Réu:

OFICINA 3D TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA -
EPP e outros


Fica V. Sa. intimado(a) do despacho:


"(...) A audiência está designada para o dia 28/01/2014 às 09:10
horas e será mantida no horário indicado haja vista que as
anteriores também contam com Órgão Público no polo passivo. (...)"
SAO PAULO, 9 de janeiro de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/01/2015

Seção: 5a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
5a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100


Destinatário:


LUCIANA GOMES DE SOUZA SA


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo:

1002188-10.2014.5.02.0605 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

LUCIANA GOMES DE SOUZA SA


Réu:

ESTADO DE SÃO PAULO (Oficial). e outros


Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para
fornecer o endereço correto da reclamante, em vista da devolução
de notificação que a intimava da redesignação de audiência (motivo
dos Correios: "não existe o n° indicado").


SAO PAULO, 7 de janeiro de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário