Informações do processo 1002103-97.2014.5.02.0613

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 12/12/2014 a 30/05/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

13/10/2015

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
05/10/2015 a 09/10/2015 - 2a Turma (T2).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice-presidência Judicial
Tipo: Certidão

Intimado(s)/Citado(s):


- NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.


- SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES
EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO
ESTADO DE SAO PAULO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


Gabinete da Vice-Presidência Judicial


PROCESSO: 1002103-97.2014.5.02.0613


CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E
AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO


RECORRIDO: NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.


C E R T I D Ã O


Certifico que em face do Ato TST.GP. N° 207 que suspendeu
temporariamente a vigência do Ato TST n° 116/SEGJUD.GP, os
presentes autos que tramitam no sistema PJe-JT foram enviados ao
C. TST por intermédio do e-Remessa nesta data - identificador de
envio: 1139175-P-1. Assim, as futuras petições dirigidas ao C. TST
deverão ser feitas através do Sistema Integrado de Protocolização e
Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC - IN n° 30 do TST). A fim
de dar ciência às partes, esta certidão será disponibilizada no DEJT.


Nada mais.


São Paulo, 9 de Setembro de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice-presidência Judicial
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.


- SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES
EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO
ESTADO DE SAO PAULO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


Gabinete da Vice-Presidência


AGRAVO DE INSTRUMENTO


Lei 13.015/2014

Agravante(s):


SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM
RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO
ESTADO DE SAO PAULO
Advogado(a)(s):


PAULO EDUARDO GALVANI (SP - 353721)


Agravado(a)(s):


NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.


Advogado(a)(s):


ADRIANA ROMERO RODRIGUES (SP - 130429)


Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJTem 03/07/2015;
recurso apresentado em 14/07/2015 - id. a039e01).


Regular a representação processual, id. 9514a7d.


Mantenho o despacho agravado.


Processe-se o Agravo de Instrumento. Intimem-se, dando vista à
parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.


São Paulo, 10 de agosto de 2015.


Des. Wilson Fernandes
Vice-Presidente Judicial


/gra


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice-presidência Judicial
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.


- SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES
EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO
ESTADO DE SAO PAULO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


Gabinete da Vice-Presidência


RECURSO DE REVISTA


PROCESSO n° 1002103-97.2014.5.02.0613
Recorrente(s): SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E
AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO


Advogado(a)(s): PAULO EDUARDO GALVANI (SP - 353721)
Recorrido(a)(s): NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.
Advogado(a)(s): ADRIANA ROMERO RODRIGUES (SP - 130429)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em
30/04/2015; recurso apresentado em 06/05/2015 - id. 054b0cb).


Regular a representação processual, id. 9514a7d.


Satisfeito o preparo (id(s). d6b340e).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Sindical.


Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição/Taxa
Assistencial.


Alegação(ões):


- divergência jurisprudencial indicada: 1 aresto.


Insurge-se contra o v. Acórdão, que julgou improcedente o
pedido de cobrança de contribuições assistenciais e sindicais.


Não obstante o inconformismo apresentado, verifica-se que
a parte não cuidou de indicar nas razões do recurso, o trecho da
decisão recorrida que configura o prequestionamento da
controvérsia, o que inviabiliza o apelo nos termos do inciso I do § 1°-
A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n°. 13.015, de
22/09/2014.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


Intimem-se.


São Paulo, 23 de junho de 2015.


Des. Wilson Fernandes
Vice-Presidente Judicial


/atl


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO TRT/SP N°: 1002103-97.2014.5.02.0613 11a Turma
RECURSO ORDINÁRIO


ORIGEM: 8a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA
LESTE


MAGISTRADO SENTENCIANTE: HERMANO DE OLIVEIRA
DANTAS


RECORRENTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E
AUXILIARES EM RADIOLOGIA. DIAGNÓSTICO POR IMAGENS
E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: NASA LABORATÓRIO BIO CLÍNICO LTDA.


EMENTA


"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: Em que pese a primeira parte do item
III da Súmula 219 do Colendo TST exigir a hipótese de atuação do
sindicato em substituição processual, fato que não ocorre, uma vez
que o sindicato não está pleiteando em nome próprio, direito alheio,
não se pode olvidar que a cobrança de contribuições sindicais não
decorre da relação de emprego, na medida em que o pedido tem
como causa de pedir diversa da relação empregatícia, o que faz
incidir a Instrução Normativa 27, artigo 5°, bem como a exceção da
parte final da bem posta Súmula 219, item III, do Colendo TST.
Recurso ordinário ao qual se nega provimento."


RELATÓRIO


Adoto o relatório da r. sentença de ID e6b3669 que julgou a ação
improcedente.


Recorre ordinariamente o sindicato autor (razões, ID 0265754),
alegando, em síntese, que a r. sentença de origem merece reforma
no tocante ao indeferimento do pedido de pagamento de
contribuições sindicais e assistenciais pela empresa ré. Aduz ser
indevida a cobrança de honorários advocatícios. Requer o


provimento do apelo.


Recurso tempestivo (ID dc8600d e 0265754).


Custas processuais comprovadamente recolhidas (ID d6b640e).
Contrarrazões não apresentadas.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
V O T O


Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de
admissibilidade.


MÉRITO


a) Contribuição sindical


Sustenta, em síntese, a regularidade da cobrança da contribuição
sindical, visto que esta possui natureza tributária, devendo ser
compulsoriamente recolhida. Assevera que a referida contribuição é
devida por todos os integrantes da categoria econômica e
profissional, independentemente de filiação ao sindicato.
Inicialmente destaco que o MM. Juiz a quo, ao julgar improcedente
o pedido, fundamentou sua decisão no sentido de que o sindicato
autor não é o legítimo representante da categoria econômica da
reclamada. Destacou, ademais, que a empresa requerida vem
recolhendo corretamente a contribuição sindical em favor do
SINSAUDE-SP - Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de
Enfermagem e Empregados em Estabelecimentos de Serviços de
Saúde de São Paulo.


A tese recursal, no tema ora focalizado, limita-se apenas a afirmar
que a contribuição sindical possui natureza tributária, sendo devida
por todos os integrantes da categoria profissional ou econômica,
independentemente de filiação, nos termos do que estabelecem os
artigos 8°, IV, e 149 da Constituição Federal e 578 e seguintes da
CLT. Verifica-se, portanto, que a recorrente não trouxe argumentos
que ataquem a tese que fundamenta a improcedência de seu
pedido, trazendo discussão estranha à questão posta em debate.
Assim, faz-se necessária a aplicação da Súmula 422 do Colendo
TST, segundo a qual não se conhece de recurso para o Colendo
TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo
514, inciso II, do CPC, quando as razões do recorrente não
impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em
que fora proposta.


Consequentemente, o não conhecimento do presente tópico é
medida que se impõe para o presente caso.


b) Contribuição assistencial


Pretende o sindicato-autor a condenação da reclamada no
pagamento das contribuições assistenciais que não lhe foram
repassadas.


O MM. juiz a quo julgou improcedente o pleito, sob argumento de
que tal contribuição não é compulsória, razão pela qual só é exigível


daqueles que são filiados ao sindicato.


A pretensão formulada não pode ser atendida, porquanto
Convenções Coletivas de Trabalho que prevêem a cobrança de
referida contribuição a toda categoria profissional,
independentemente de filiação, violam os princípios de liberdade de
associação e de sindicalização previstos nos artigos 5.°, inciso XX,
e 8.°, inciso V, da Constituição Federal.


Nesse sentido está o Precedente Normativo 119 do Colendo TST,
abaixo transcrito:


"Contribuições sindicais - Inobservância de preceitos
constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. 5.°, XX,
e 8.°, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É
ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de
acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo
contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para
custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou
fortalecimento sindicado e outros da mesma espécie, obrigando
trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que
inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os
valores irregularmente descontados."


Também a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do Colendo TST
aponta para essa mesma conclusão. Veja-se:


"Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de
sua extensão a não associados. As cláusulas coletivas que
estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer
título, obrigando trabalhadores não-sindicalizados, são ofensivas ao
direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente
assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por
via própria, os respectivos valores eventualmente descontados."
Por fim, necessário destacar que em Sessão Plenária de
11/03/2015 o Excelso STF, tratando de matéria semelhante,
converteu sua Súmula 666 na Súmula Vinculante 40, a qual veda a
cobrança de contribuição confederativa daqueles não filiados ao
sindicato, nos seguintes termos:


"A contribuição confederativa de que trata o art. 8°, IV, da
constituição federal, só é exigível dos filiados ao sindicato
respectivo. (Divulgada no DJe do STF de 19/03/2015; publicada no
DJe do STF de 20/03/2015)".


Assim, irrepreensível o julgado, que se encontra em consonância
com a atual e iterativa jurisprudência.


Mantenho, pois, a r. sentença ora recorrida e vou adiante ao
derradeiro tópico recursal.


c) Honorários advocatícios


Assevera o recorrente, no presente tema, que são indevidos os
honorários advocatícios, ante o teor das Súmulas 219 e 329, ambas
do Colendo TST.


Nesta Justiça Especializada, o pagamento de honorários
advocatícios não decorre da mera sucumbência, mas do
preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5584/70. Esta norma
estabelece o pagamento de honorários advocatícios, se
preenchidos os requisitos ali estabelecidos, a saber: a) a parte estar
assistida por sindicato da categoria profissional, e b) comprovar a
percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou
encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar
sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. O
Colendo TST já pacificou o entendimento neste sentido com a
edição das Súmulas 219 e 329:


"I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por
cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo
a parte estar assistida por sindicato da categoria pro-fissional e
comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário
mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe
permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família. (ex-Súmula 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)


II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.


III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o
ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não
derivem da relação de emprego.


Súmula 329. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 133 DA
CF/88.


Mesmo após a promulgação da CF/88, permanece válido o
entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal
Superior do Trabalho. (Res. 21/93, DJ 21.12.1993)"


Em que pese a primeira parte do inciso III da Súmula 219 do
Colendo TST exigir a hipótese de atuação do sindicato em
substituição processual, fato que não ocorre, uma vez que o
sindicato não está pleiteando em nome próprio, direito alheio, não
se pode olvidar que a cobrança de contribuições sindicais não
decorre da relação de emprego, na medida em que o pedido tem
como causa de pedir diversa da relação empregatícia, o que faz
incidir a Instrução Normativa 27, artigo 5°, bem como a exceção da
parte final da Súmula 219, inciso III, todas do Colendo TST.


Nesse sentido, os seguintes arestos de lavra do Colendo TST:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AÇÃO DE COBRANÇA. 1. FEDERAÇÃO REPRESENTATIVA DA
CATEGORIA PROFISSIONAL. CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA. REPASSE. Tendo o Regional afirmado, com
base nas provas dos autos e com fundamento nos arts. 8° da
Constituição Federal e 516 da CLT, que a reclamante FERAESP é a
entidade de segundo grau que detém a legitimidade para


representar os trabalhadores assalariados rurais no Estado de São
Paulo, sendo devida a essa entidade o repasse da cota-parte
referente à contribuição confederativa, para se decidir de forma
diversa, nos moldes pretendidos pelo sindicato reclamado,
necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório,
procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 do
TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de demanda
que não envolve relação de emprego, aplica-se à hipótese o
disposto no artigo 5° da Instrução Normativa 27/2005 do TST,
inexistindo, pois, a apontada ofensa ao artigo 14 da Lei 5.584/70 e a
contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, já que inaplicáveis ao
caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-
225100-61.2008.5.15.0062, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8a
Turma, DEJT de 29/06/2012)


"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conquanto o Regional não tenha
adotado tese acerca do tema, não obstante a oposição de
Embargos de Declaração para a manifestação da Corte a quo,
constata-se que o Sindicato réu, efetivamente, foi condenado ao
pagamento de honorários advocatícios com base na previsão
inserta no § 3° do artigo 20 do CPC (fls. 62). Assim, tendo em vista
o disposto na Súmula 297, III, do TST, passa-se à análise da
insurgência. Ocorre que a decisão regional está em consonância
com o disposto no item III da Súmula 219 do TST, segundo a qual
"são devidos honorários advocatícios nas causas em que o ente
sindical figure como substituto processual e nas lides que não
derivem da relação de emprego". No caso, a ação versa sobre
cobrança de contribuições sindicais, inserindo-se na exceção acima
citada, sendo aplicáveis, à hipótese, as normas gerais do Código de
Processo Civil. Assim sendo, não se divisa a indicada contrariedade
às Súmulas 219 e 329 desta Corte." (TST-AIRR-51 240¬
09.2005.5.15.0067, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma,
DEJT de 17/05/2013).


Assim, mantenho o r. decisum e dou por finalizado este voto com
fulcro nos fundamentos (artigo 93, inciso IX, da Constituição
Federal) que acima alinhavei.


Certifico que o presente processo foi incluído na pauta de
julgamento da sessão de 28/04/2015, disponibilizada no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) - TRT/2a Região - em
10/04/2015, de acordo com o Ato GP/CR n° 2/2013.


Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora ODETTE
SILVEIRA MORAES


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des.
RICARDO VERTA LUDUVICE; Revisora Des. ODETTE SILVEIRA
MORAES; 3° Votante Des. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA
Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11a Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por


unanimidade de votos, conhecer do recurso, exceto quanto ao tema
da contribuição sindical, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo,
mantendo a r. sentença de primeiro grau pelos seus próprios e
jurídicos fundamentos.


RICARDO VERTA LUDUVICE
Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 11a Turma do dia
28/04/2015 às 13:00



Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/03/2015

Seção: 8a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


8a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


Processo n° 1002103-97.2014.5.02.0613


RECLAMANTE: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E
AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO


RECLAMADO: NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.

CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8a Vara do
Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o Recurso
Ordinário apresentado pela parte reclamante encontra-se
tempestivo, com preparo adequado e subscrito por advogada que
tem procuração nos autos.


SÃO PAULO, 3 de março de 2015.


IANDRA ALARCON MARANGONE


Analista Judiciária


DECISÃO


Vistos etc.


Processe-se em termos. Intime-se a reclamada para contrarrazoar.
Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.


SÃO PAULO, data supra.


HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 8a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


8a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


Processo n° 1002103-97.2014.5.02.0613


RECLAMANTE: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E
AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO
RECLAMADO: NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.


SENTENÇA


I - RELATÓRIO


SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM
RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO
ESTADO DE SAO PAULO,

devidamente qualificado nos autos,
propôs ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial
contra

NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.

, pretendendo,
em síntese, pagamento de contribuições sindicais ou eventuais
diferenças, referente aos exercícios de 2010 até março de 2014,
bem como pagamento contribuições assistenciais, correspondentes
aos exercícios de 2009 a 2013; e honorários advocatícios. Juntou
documentos. Atribuiu à causa o valor de R$921,09.


Em audiência, a reclamada apresentou defesa (Id. 9beb77e),
refutando os pedidos da inicial. O autor manifestou-se sobre a
defesa e documentos (id. f6fc831).


Não havendo mais provas a serem produzidas foi encerrada a
instrução processual.


Razões finais remissivas.


Rejeitadas as propostas conciliatórias.


É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO


1. INÉPCIA DA INICIAL


Como é cediço, a inépcia da inicial, mesmo no Processo do
Trabalho, só pode ser declarada na ocorrência das hipóteses
definidas no parágrafo único do art. 295, do CPC. Sem a
formalidade do Processo Civil, basta à petição inicial, no Processo
do Trabalho, “(...) conter uma breve exposição dos fatos de que
resulte o dissídio, o pedido (...)” - art. 840, da CLT.


In casu

,

a petição inicial atende aos ditames dos mencionados
dispositivos da CLT e da norma processual adjetiva.


No tocante ao rito eleito pela reclamante, esclareça-se que a
adoção do rito sumaríssimo é faculdade legal atribuída ao autor e,
mesmo quando esta ingressa com ação cujo valor seja inferior a 40
salários mínimos não se impõe a resolução do feito sem julgamento
do mérito, pelo que rejeito a preliminar em destaque.


2. Ilegitimidade ativa


Não há falar em ilegitimidade ativa ad causam, uma vez que o
reclamante é a pessoa indicada na inicial credora da relação jurídica
de direito material, havendo pertinência subjetiva.


Destaque-se que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria
da asserção. Destarte, necessário apenas a existência de alegação
do autor no sentido de ser o titular do direito pretendido e a
indicação do réu, como sendo o devedor nesta relação.
Rejeito, pois, a preliminar em destaque.


3. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO


Alega a reclamada a impossibilidade jurídica do pedido de
pagamento das multas do artigo 600 da CLT.


Só configura a impossibilidade jurídica do pedido, que decorre não
só do pedido, mas também da causa de pedir, o veto no
ordenamento jurídico. Não é razoável se pretender que a lei preveja
todas as situações que ensejariam uma reparação e, desta forma,
regular cada uma delas individualmente.


Quanto a publicação de editais concernentes ao recolhimento da
contribuição sindical, prevista no art. 605 da Consolidação das Leis
do Trabalho, após a vigência da Constituição Federal de 1988 o
dispositivo não é mais aplicável, já que vedada a intervenção do
Poder Público na organização sindical em razão do princípio da
liberdade sindical (art. 8, I da Constituição Federal).


Portanto, não há falar na ausência das condições da ação, pois, à
luz da teoria da asserção, há legitimidade passiva da reclamada, os
pedidos são juridicamente possíveis (dada a viabilidade do
atendimento, em tese, das aludidas pretensões pelo ordenamento
jurídico vigente), bem como o interesse de agir resta configurado
em face da necessidade de atuação desta Justiça Especializada,
tendo em vista a alegação de ofensa a eventuais direitos do autor.
Assim, rejeito a preliminar em destaque.


4. PRESCRIÇÃO


Como é cediço, o prazo prescricional, mesmo na hipótese de
pagamento de contribuições aos sindicatos, é aquele previsto no
art. 7°, XXIX, da Constituição da República, uma vez que a lide é da
competência da Justiça do Trabalho.


Desse modo, ajuizada demanda em 05/12/2014, fixo o marco da
prescrição quinquenal em 05/12/2009 e declaro prescrita a
pretensão de pagamento das contribuições assistenciais anteriores
a referida data, extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos
do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, exceto os pedidos
meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT.


5. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS


Em apertada síntese, pretende o Sindicato-autor a cobrança de
valores alusivos as contribuições sindicais dos anos de 2010 até
março de 2014, que entende ser credor, por se tratar de entidade
sindical representante da categoria predominante da empresa-ré.
A ré, em síntese, alega ter efetuado os recolhimentos sindicais em
prol do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e
Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São
Paulo (SINSAUDE-SP).


Continua aduzindo que, em razão de inúmeras reivindicações do
requerente, e ameaças de processos judiciais, existindo litígio entre
os sindicatos, a requerida recolheu a contribuição sindical em favor
do autor, no que se refere aos técnicos e auxiliares de radiologia,
nos anos de 2013 e 2014.


Como é cediço, o enquadramento sindical dos empregados deve
observar a atividade preponderante do empregador, salvo quando
se trate de categoria diferenciada (art. 511, caput e parágrafos da
Consolidaçãodas Leis do Trabalho).


Nesse sentido:


EMENTA:

ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento
sindical é definido pela atividade preponderante do empregador e
não pelas atividades secundárias ou paralelas. O artigo 8° da Carta
Magna garante a livre associação profissional; no entanto, levando
em conta que a faculdade deve ser exercida na forma da Lei, o que
deve nortear o enquadramento sindical é a atividade preponderante


do empregador, uma vez que o artigo 511 da CLT foi recepcionado
pela Lei Maior. (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO - RELATOR(A):
ROSA MARIA VILLA - ACÓRDÃO N°: 20140306808 - DATA DE
PUBLICAÇÃO: 22/04/2014).


In casu, verifica-se que a atividade preponderante da reclamada é

“prestação de serviços de atendimento hospitalar, disponibilizando
serviços médicos, serviços de laboratório de análises clínicas e
exames diagnósticos especializados em geral",

conforme consta do
contrato social da ré carreado aos autos.


Da leitura dos autos, constata-se ainda que ré recolhia,
corretamente, a contribuição sindical para o SINSAUDE-SP -
Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Empregados
em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo, legítimo
representante da categoria econômica da reclamada.


Tem-se, pois, que a reclamada efetuou o correto recolhimento
sindical dos seus empregados ao sindicato da respectiva categoria
profissional.


Pelo exposto, rejeito o pedido de pagamento das contribuições
sindicais postuladas na inicial (principal e acessórios).


6. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS


O Sindicato-autor pretende o pagamento das contribuições
assistenciais, previstas nos instrumentos normativos anexados,
além das multas e juros convencionados.


No tocante à contribuição assistencial, a jurisprudência do C.
Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento
consubstanciado através do Precedente Normativo 119 e da
Orientação Jurisprudencial n° 17, ambas da SDC, considera
ofensiva ao livre direito de associação e sindicalização a cláusula
constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa
estipulando contribuição em favor de entidade sindical a título de
taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial,
revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma
espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, o que se
aplica também aos empregadores não sindicalizados.


Frise-se que o citado repertório jurisprudencial não é contra legem;
apenas confere interpretação com base nos próprios princípios
constitucionais e de Direito Coletivo do Trabalho.


Nesse sentido, também, o posicionamento do Supremo Tribunal
Federal, consubstanciado na Súmula n° 666 do STF, segundo a
qual a contribuição confederativa de que trata o art. 8°, inciso IV, da
Constituição, só é exigível dos filiados ao Sindicato respectivo.
Destaque-se, ainda, que a contribuição assistencial não possui
caráter compulsório, não podendo ser imposta a empresa se esta
não for filiada ao sindicato.


A única contribuição que pode ser imposta a todos,


independentemente de filiação, é a contribuição sindical prevista no
artigo 579 da CLT, que é a contribuição prevista em lei a que alude
o artigo 8°, IV, da Constituição Federal.


Não se afigura lícito pretender que empresa não filiada ao sindicato
seja obrigado a sofrer desconto de contribuições confederativa e
assistencial, que não gozam de compulsoriedade, porque compete
exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua
atuação nas respectivas áreas, conforme estabelece o artigo 149 da
Constituição Federal.


Portanto, ao sindicato só é lícita a cobrança de contribuição
confederativa e assistencial daquelas empresas filiadas ao
sindicato.


Assim, a contribuição assistencial, instituída em assembléia geral
dos trabalhadores e prevista no instrumento coletivo, é devida
apenas pelas empresas sindicalizadas.


In casu, observo que o Sindicato-autor não comprovou de forma
robusta que os empregados da ré eram associados para ser exigido
deste tal contribuição assistencial, cujo ônus lhe cabia (art. 331, I do
CPC).


Nesse sentido pelo principio da aptidão da prova deve o sindicato
autor apresentar a lista dos membros filiados, ou seja, demonstrar
que a ré pertence ao sindicato.


Por tais fundamentos, rejeito o pedido de pagamento de
contribuição assistencial e respectiva multa convencional (principal
e acessórios).


7. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA ANTECIPADA


Fica prejudicado o pedido de antecipação de tutela em relação à
exibição de documentos, pela requerida, diante da documentação
apresentada com a defesa, suficiente ao deslinde do feito.


8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUERENTE


Em virtude da sentença desfavorável ao sindicato-autor, prejudicada
a análise dos pretendidos honorários advocatícios.


9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUERIDO


Nos termos da súmula 219, III, do C. TST c/c IN 27/2005 do C. TST,
em não se tratando de debate de relação de emprego, aplicável o
artigo 20 do CPC, razão pela qual, condeno o Sindicato-autor no
pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 20%
sobre o valor arbitrado à causa.


III - DISPOSITIVO


Ante o exposto, a 8a Vara do Trabalho da Zona Leste/SP julga

IMPROCEDENTE

a ação ajuizada por

SINDICATO DOS


TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,
DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO
PAULO

contra

NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.

,


conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo,
como se aqui estivesse literalmente transcrita.


Condeno o Sindicato-autor no pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais de 20% sobre o valor atribuído à causa.
Custas processuais pelo Sindicato-autor no importe de R$18,42
calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$921,09.
Intimem-se as partes.


São Paulo/SP, 13 de fevereiro de 2015.


HERMANO DE OLIVEIRA DANTAS


Juiz do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário