Informações do processo 0000088-19.2014.5.10.0010

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 07/02/2014 a 16/12/2016
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2016 2015 2014

16/12/2016

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Redistribuição Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 2

Intimado(s)/Citado(s):


- CLERTON DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO


- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO


Orgão Judicante - 3a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
e, no mérito, negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N°s
13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONCURSO
PÚBLICO. INVESTIDURA EM NÍVEL AVANÇADO DA CARREIRA
FUNCIONAL. DIREITO DE REENQUADRAMENTO OU
DIFERENÇAS POR ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE.

A
irregularidade na realização de concurso público para analista nível
sênior do PCCS da INFRAERO, não gera direitos subjetivos ao
autor, uma vez que o ato administrativo irregular não tem como
consequência necessária o reenquadramento pretendido, por não
gerar direito a terceiros. Precedentes. Agravo de instrumento
conhecido e desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/11/2016

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 35a. Sessão Ordinária da 3a Turma do
dia 07 de dezembro de 2016 às 09h00


Intimado(s)/Citado(s):


- CLERTON DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO


- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA


AEROPORTUÁRIA - INFRAERO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/11/2016

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
07/11/2016 a 11/11/2016 - 3a Turma.


Intimado(s)/Citado(s):


- CLERTON DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO


- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA


AEROPORTUÁRIA - INFRAERO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: NÚCLEO DE RECURSOS
Tipo: Despacho

NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FOI EXARADO
DESPACHO NO SEGUINTE TEOR:


"Visto.


Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos.


Autue-se.


Vista ao agravado para contrarrazões.


Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, providencie-
se a digitalização dos autos do processo e a remessa eletrônica ao
C. TST.


Baixem os autos físicos à origem.


Publique-se.


Brasília, 27 de julho de 2016 (4a feira).


ASSINADO DIGITALMENTE


Nos termos da Lei n.° 11.419, de 19/12/2006.


MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES
Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 10a Região"



Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

20/06/2016

Seção: NÚCLEO DE RECURSOS
Tipo: Despacho

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 15/04/2016 - fls. 453; recurso
apresentado em 25/04/2016 - fls. 454).


Regular a representação processual (fls. 24;446).


Dispensado o preparo (fls. 403). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia /
Quadro de carreira.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6, item I do colendo Tribunal
Superior do Trabalho.


- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 383;
SBDI-I/TST, n° 125.


- violação do(s) artigo 1°, inciso II; artigo 5°, inciso caput; artigo 5°,
inciso II; artigo 5°, inciso IL; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 7°, inciso
caput; artigo 7°, inciso XXX; artigo 7°, inciso XXXII; artigo 37; artigo
48, inciso X; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal.


- violação do(s) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(antiga LICC), artigo 6°, §2°, inciso caput; Consolidação das Leis do
Trabalho, artigo 444; artigo 460; artigo 461, §2°; artigo 468.


- divergência jurisprudencial: .


A egrégia 3a Turma negou provimento ao recurso do reclamante e
manteve,com base em outros fundamentos, a sentença originária
que não reconheceu o reenquadramento funcional do laborista no
nível Sênior, Categoria A, padrão 69, da carreira de analista da
INFRAERO. A decisão está assim ementada;
""REENQUADRAMENTO DE EMPREGADO ANTIGO EM
DECORRÊNCIA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO
CARGO, COM NÍVEIS SUPERIORES. ISONOMIA. Considerando-
se que o ato praticado pela Reclamada é reputado ilegal e arbitrário,
o enquadramento pretendido pelo Reclamante, de beneficiar-se
dessa irregularidade, não pode ser reconhecido judicialmente, sob
pena de disseminar situação ilícita, comportamento que não se
coaduna com a função jurisdicional, tampouco com os princípios da
legalidade, moralidade e impessoalidade que regem a
administração pública(art.37 da Constituição Federal). O ato ilícito
não pode gerar direitos. Em vista do exposto, impossível o pleito do
Reclamante de querer ver aplicada a si a regra estabelecida pela
administração pública, que ele ataca, afirmando-a como
transgressora das normas contratuais e violadora dos princípios
constitucionais. Recurso de revista conhecido, mas a que se nega
provimento."(Processo: RR-426290-76.1998.5.10.5555 Data de
Julgamento: 17/10/2001, Relatora Juíza Convocada: Eneida Melo
Correia de Araújo, 3a Turma, Data de Publicação: DJ 09/11/2001).
2. Recurso conhecido e desprovido. (RO 00181-2013-008-10-00-3;
Ac. Terceira Turma; Rel. Desembargador Ribamar Lima Júnior;
Julgado em 27/11/2013). Recurso conhecido e desprovido."
Irresignado, o reclamante interpõe recurso de revista às fls.
454/471v (preclusos aqueles estampados às fls. 473/586),
externando, em síntese, que o entendimento colegiado encontra-se
superado pelo colendo TST e que não houve correta apreciação de
todas as questões que permeiam o pleito exordial. Aponta as
violações aos dispositivos em destaque e colaciona precedentes de
outros Regionais para fins de confronto.


Conforme bem destacado no julgado, violadas as regras de
progressão definidas no PCCS, com inobservância do nível inicial


da carreira para os novos empregados, incorreu a reclamada em
ilegalidade e ofensa ao princípio da isonomia, sendo impositivo
concluirpela nulidade do ato administrativo irregular (concurso
público)e pela consequente improcedência de qualquer pedido
advindo do referido ato ilícito.


Em tal contexto, não se divisa violação aos dispositivos invocados.
Também não há de se cogitar de divergência jurisprudencial válida,
considerando a tese adotada pelo TRT. Óbice das Súmulas n°s 23 e
296, I, do TST.


Ademais, a matéria revolvida em sede de

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Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

14/04/2016

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS.
INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração se destinam a suprir
obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se
pronunciar o Tribunal, ou manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso (art. 535 do CPC c/c art. 897-A
da CLT), o que não se verificou no caso dos autos. Embargos de
Declaração do Reclamante conhecidos e desprovidos.


DECISÃO:


ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal
Regional do Trabalho - 10° Região, em sessão realizada na data e
conforme a respectiva certidão de julgamento: aprovar o relatório,
conhecer dos Embargos de Declaração do Reclamante e, no mérito,
negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador
Relator. Ementa aprovada.


Em, 30 de Março de 2016 (Data do Julgamento)


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

06/04/2016

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Secretaria da 1a Turma - Publicação de Extra Pauta

008a SESSAO ORDINÁRIA A TER INÍCIO NO DIA 30/03/2016 ÀS
08:30


Ata da 8a (oitava) Sessão Ordinária da Eg. 3a Turma, realizada
na Sala de Sessões Desembargador Pinto de Godoy, aberta no dia
30 de março de 2016, às 08:30 horas. Presidência da


Desembargadora Marcia Mazoni C. Ribeiro. Presentes o


Desembargador José Leone C. Leite e o Juiz Antônio Umberto de
Souza Júnior. Presente ainda, o Juiz Márcio Roberto Andrade Brito
para julgar processos a ele vinculados. Ausentes, com


causas justificadas, os Desembargadores Cilene F. Amaro Santos,
convocada para compor o C. Tribunal Superior do Trabalho;
Ricardo Alencar Machado e Ribamar Lima Júnior, ambos em gozo
de férias regulamentares. Pela Procuradoria a Dra. Daniela


de M. do Monte Varandas. Secretário da Turma o Sr. Luiz R.


P. da V. Damasceno. Obedecendo-se à pauta de


julgamentos publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho do dia 22 de março e às preferências, inclusive com
julgamento de processo(s) suspenso(s) de pauta(s) anterior(es),
passou-se à ordem do dia.


Decisão: por unanimidade aprovar o relatório, conhecer dos
Embargos de Declaração do Reclamante e, no mérito, negar-
lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator. Ementa
aprovada.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário